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Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial (Lei n\u00ba 12.846\u00a0 ) estabelece que empresas, funda\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a responder civil e administrativamente sempre que a a\u00e7\u00e3o de um empregado ou representante causar preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou infringir princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. \u00c9 a chamada responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, prevista nas esferas civil e administrativa.<\/p>\n
A lei prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multas \u00e0s empresas que forem condenadas. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia. N\u00e3o sendo poss\u00edvel fixar a san\u00e7\u00e3o com base nesse crit\u00e9rio, o valor poder\u00e1 ir de R$ 6 mil a R$ 60 milh\u00f5es – pena que n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o da empresa reparar integralmente o preju\u00edzo causado aos cofres p\u00fablicos. A decis\u00e3o condenat\u00f3ria dever\u00e1 ser publicada em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o, dando publicidade ao fato \u00e0s custas da pr\u00f3pria condenada. O nome da empresa ainda ser\u00e1 inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), criado por meio da lei.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o administrativa por ato il\u00edcitos n\u00e3o afasta a hip\u00f3tese da empresa ou entidade ser responsabilizada na esfera judicial e nem a puni\u00e7\u00e3o individual a seus dirigentes ou administradores. Al\u00e9m da multa, a empresa ou entidade ainda pode ter seus bens sequestrados e suas atividades suspensas ou interditadas. Dependendo da gravidade do caso, a Justi\u00e7a poder\u00e1 inclusive determinar a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da companhia ou entidade.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio de Transpar\u00eancia e Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Sergio Seabra, a lei \u00e9 importante por permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem corrompe. No Brasil, historicamente, a puni\u00e7\u00e3o recai quase que exclusivamente sobre servidores p\u00fablicos que se deixam corromper e aceitam vantagens indevidas para beneficiar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n
“As empresas que ainda n\u00e3o tratam do assunto com a devida aten\u00e7\u00e3o v\u00e3o perceber que \u00e9 muito melhor investir em \u00e9tica e integridade do que apostar na impunidade, em um modelo de neg\u00f3cio arcaico”, disse Seabra \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n
Ainda de acordo com o secret\u00e1rio, a nova lei tem um efeito pedag\u00f3gico ao prever, tamb\u00e9m, a possibilidade de as companhias que tiverem implementado mecanismos corporativos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o terem suas penas atenuadas caso venham a responder pela iniciativa de um funcion\u00e1rio. “N\u00e3o vai bastar alegar que dispunha de ferramentas de controle, de den\u00fancia. Para que a companhia tenha sua pena atenuada, caso surja algum problema desse tipo, ela vai ter que comprovar que os mecanismos adotados s\u00e3o eficientes e que j\u00e1 estavam em pr\u00e1tica”.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que o decreto regulamentando aspectos como o rito processual, os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o das multas, as compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, os fatos agravantes ou atenuantes da pr\u00e1tica il\u00edcita e quais mecanismos corporativos de controle de irregularidades seja publicado at\u00e9 a entrada da lei em vigor, ou seja, at\u00e9 quarta-feira. Ap\u00f3s isso, as controladorias de estados e munic\u00edpios dever\u00e3o editar suas normas locais.<\/p>\n
“Temos conversado bastante com os representantes de estados e munic\u00edpios e h\u00e1 um grande interesse de que os regulamentos de todas as esferas sejam o mais harm\u00f4nicos poss\u00edveis para evitar disparidades, confus\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n
Para Marina Martins Ferro, coordenadora de projetos do Instituto Ethos, organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico (Oscip) que re\u00fane mais de 250 companhias em torno do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrup\u00e7\u00e3o, a nova legisla\u00e7\u00e3o pode se tornar um divisor de \u00e1guas. “A puni\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas pode trazer uma mudan\u00e7a cultural. \u00c9 para isso que a lei tem n\u00e3o s\u00f3 o car\u00e1ter punitivo, mas tamb\u00e9m os de inibir e de educar. Para evitar as multas de valor elevado, as empresas v\u00e3o ser menos complacentes. Tanto que, nos \u00faltimos meses, temos percebido um maior interesse das empresas pelos mecanismos para prevenir tais pr\u00e1ticas”.<\/p>\n
Pela nova lei, s\u00e3o atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico ou a algu\u00e9m a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos; ocultar ou dissimular reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados e fraudar ou impedir licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e contratos. Tamb\u00e9m est\u00e3o pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o as empresas ou entidades que oferecerem vantagens ao respons\u00e1vel por licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica; que forem criadas de modo fraudulento ou irregular apenas para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administrativo; que manipularem ou fraudarem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dificultar a investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos e aquelas que intervirem na atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/p><\/div>\n