{"id":431493,"date":"2023-09-14T10:12:05","date_gmt":"2023-09-14T13:12:05","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=431493"},"modified":"2023-09-14T10:12:05","modified_gmt":"2023-09-14T13:12:05","slug":"camara-aprova-reforma-que-altera-a-lei-da-ficha-limpa-e-fragiliza-a-transparencia-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/camara-aprova-reforma-que-altera-a-lei-da-ficha-limpa-e-fragiliza-a-transparencia-eleitoral\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova reforma que altera a Lei da Ficha Limpa e fragiliza a transpar\u00eancia eleitoral"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara deseja que a proposta seja sancionada at\u00e9 o dia 6 de outubro para valer nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<\/header>\n
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Estad\u00e3o<\/p>\n

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Mudan\u00e7as foram votadas na C\u00e2mara. Cr\u00e9dito: Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil<\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no per\u00edodo da noite da quarta-feira, 13, por ampla maioria, projeto que altera a Lei da Ficha Limpa e fragiliza a transpar\u00eancia eleitoral e a presta\u00e7\u00e3o de contas, batizado de “minirreforma eleitoral”. O texto aprovado proibir\u00e1 que recursos dos partidos possam ser dados como garantia ou bloqueados e permitir\u00e1 que siglas em federa\u00e7\u00e3o desprestigiem candidaturas femininas. Foram 367 votos favor\u00e1veis, 86 contra e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta, fatiada em dois diferentes projetos de lei, foi alvo de contesta\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia eleitoral e movimentos anticorrup\u00e7\u00e3o eleitoral. Mesmo assim, trechos pol\u00eamicos – sobretudo no que afeta a inelegibilidade de candidatos cassados – avan\u00e7aram.<\/p>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara aprovou o texto principal do primeiro projeto na quarta-feira. O segundo ser\u00e1 votado nesta quinta, 14.<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta de minirreforma eleitoral altera as regras de contagem de tempo para um pol\u00edtico condenado ser impedido de disputar elei\u00e7\u00e3o. O relator optou que a data da elei\u00e7\u00e3o \u00e9 o marco inicial para o prazo de m\u00e1ximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade. Isso pode encurtar o prazo de um pol\u00edtico punido voltar a disputar uma elei\u00e7\u00e3o. Atualmente este prazo come\u00e7a a correr “ap\u00f3s o cumprimento da pena”.<\/p>\n<\/div>\n

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Tanto o PT, de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, como o PL, de Jair Bolsonaro, orientaram voto favor\u00e1vel \u00e0 minirreforma. Apenas duas legendas orientaram contrariamente: o Novo e o PSOL.<\/p>\n<\/div>\n

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“Este projeto de lei simplesmente est\u00e1 vedando qualquer san\u00e7\u00e3o que envolva dinheiro. Faz com que n\u00e3o tenha penhora, bloqueio. O que a gente est\u00e1 falando aqui \u00e9 aumento de impunidade para quem faz coisas il\u00edcitas com dinheiro”, disse Adriana Ventura (Novo-SP).<\/p>\n<\/div>\n

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A proposta aprovada na C\u00e2mara \u00e9 alvo de cr\u00edticas de especialistas. “O prazo efetivo de inelegibilidade ser\u00e1 menor do que oito anos, pois a condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado produz o efeito mais amplo da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos”, argumenta o especialista em Direito eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gon\u00e7alves. “\u00c9 como se o condenado criminalmente e por improbidade administrativa tivesse, afinal, uma vantagem em rela\u00e7\u00e3o a outros casos de inelegibilidade.”<\/p>\n<\/div>\n

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O relator dos projetos, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), alegou que a proposta \u00e9 um avan\u00e7o apesar de alterar os prazos de inelegibilidade. “Estamos prestigiando a ess\u00eancia presta\u00e7\u00e3o da Ficha Limpa. Ningu\u00e9m vai tocar nesse ponto”, disse.<\/p>\n<\/div>\n

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O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por\u00e9m, contesta a vers\u00e3o e fala que aumentar\u00e1 o novo prazo de inelegibilidade aumentar\u00e1 a impunidade. “Estamos facilitando e at\u00e9 incentivando crimes”, refutou.<\/p>\n<\/div>\n

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O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL) foi um dos que defenderam a iniciativa. “O acordo feito foi para corrigir problemas. (Esses problemas) est\u00e3o sendo tratados, resolvidos, foram exaustivamente debatidos ontem [ter\u00e7a-feira] na reuni\u00e3o da presid\u00eancia, e est\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

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O PSOL criticou a velocidade da iniciativa. Em pouco menos de dois meses, a C\u00e2mara instituiu um grupo de trabalho que produziu os dois projetos que tiveram a urg\u00eancia aprovada na C\u00e2mara nesta quarta-feira.<\/p>\n<\/div>\n

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“O texto da minirreforma eleitoral foi publicado ontem [ter\u00e7a]. Uma minirreforma que aborda v\u00e1rios temas e retrocede em muitos”, disse Fernanda Melchionna (PSOL-RS). “Mais uma vez uma mudan\u00e7a nas regras eleitorais, que, infelizmente, n\u00e3o ampliam o controle p\u00fablico, a transpar\u00eancia e o direito de minoria. Ao contr\u00e1rio. Temos muitos retrocessos.”<\/p>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara deseja que a proposta seja sancionada at\u00e9 o dia 6 de outubro deste ano para que ela possa valer para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024.<\/p>\n<\/div>\n

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H\u00e1 tamb\u00e9m textualmente a permiss\u00e3o para que candidatos possam fazer subcontrata\u00e7\u00f5es durante a campanha, sem prestar contas de quem recebeu o dinheiro. Isso significa que candidatos n\u00e3o precisar\u00e3o informar dados sobre pessoas subcontratadas por empresa terceirizada que prestar\u00e1 servi\u00e7os na campanha.<\/p>\n<\/div>\n

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Com isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber quem foi contratado, como os funcion\u00e1rios atuaram e quais os valores foram repassados, o que abre brecha para a distribui\u00e7\u00e3o de recursos sem controle. Como mostrou o Estad\u00e3o, organiza\u00e7\u00f5es afirmam que a iniciativa pode abrir brecha para a compra de votos.<\/p>\n<\/div>\n

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Outro trecho que preocupam especialistas dificultar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o de doadores. Quem fizer doa\u00e7\u00f5es a candidatos via Pix poder\u00e1 fazer isso sem ser em uma chave Pix de CPF e os partidos ter\u00e3o que apresentar as informa\u00e7\u00f5es do doador em at\u00e9 72h, dificultando o acesso que hoje qualquer brasileiro pode ter sobre quem enviou recursos para apoiar uma candidatura e quanto enviou.<\/p>\n<\/div>\n

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Para as federa\u00e7\u00f5es, a minirreforma prop\u00f5e diferentes crit\u00e9rios para os partidos. Quando eles infrigirem alguma regra, a san\u00e7\u00e3o \u00e9 individualizada a uma legenda, mas quando for necess\u00e1ria preencher a cota de 30% de candidaturas femininas, a conta \u00e9 feita de forma global, de modo que uma sigla possa n\u00e3o apresentar nenhuma mulher candidata, contanto que os demais partidos compensem.<\/p>\n<\/div>\n

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A press\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, conseguiram garantir a elimina\u00e7\u00e3o de outras passagens pol\u00eamicas no texto, como a que garantiria a possibilidade de punir compra de votos e gastos il\u00edcitos de campanha apenas com multa de R$ 10 mil a R$ 150 mil, uma passagem que abria brecha para partidos n\u00e3o serem obrigados a repassarem valores do fundo eleitoral para negros.<\/p>\n<\/div>\n

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Mesmo assim, outros trechos suprimidos migraram para outras iniciativas na C\u00e2mara. Um artigo retirado impedia que sejam aplicadas san\u00e7\u00f5es de perda de mandato de candidatas ou candidatos que n\u00e3o tenham preenchido a cota de g\u00eanero caso a decis\u00e3o implique na redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de candidatas eleitas \u00e9 um dos casos. A iniciativa migrou para a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Anistia. A passagem permite que, desde que haja uma \u00fanica mulher eleita a mais, a fraude n\u00e3o trar\u00e1 nenhuma consequ\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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Essa PEC, outro front criado pelos partidos para contornar irregularidades cometidas por eles mesmos. O texto conceder\u00e1 a maior anistia j\u00e1 vista para partidos e pol\u00edticos que cometeram irregularidades eleitorais. O valor pode chegar a quase R$ 23 bilh\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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Veja os principais pontos da minirreforma:<\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Flexibiliza\u00e7\u00e3o na transpar\u00eancia<\/b><\/p>\n<\/div>\n

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Projeto veda aos candidatos apresentarem dados sobre subcontratados em caso de compra de servi\u00e7o de empresa terceirizada. \u00d3rg\u00e3os de controle n\u00e3o saber\u00e3o quem foi contratado, qual a fun\u00e7\u00e3o desempenhada ou quanto trabalharam. Organiza\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia eleitoral, como o Pacto Pela Democracia, apontam que o texto abre espa\u00e7o para a compra de votos. Doa\u00e7\u00f5es por Pix poder\u00e3o ser feitas em chaves que n\u00e3o o CPF e as institui\u00e7\u00f5es financeiras tem at\u00e9 72h para apresentar mais informa\u00e7\u00f5es sobre doa\u00e7\u00f5es feitas.<\/p>\n<\/div>\n

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Projeto protege partidos de puni\u00e7\u00f5es em caso de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n<\/div>\n

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A minirreforma tamb\u00e9m pretende trazer uma nova reda\u00e7\u00e3o para o caso de puni\u00e7\u00f5es no caso da falta de presta\u00e7\u00e3o de contas de partidos. O novo trecho apenas quer punir as legendas com a suspens\u00e3o de novas cotas do fundo partid\u00e1rio (e n\u00e3o do eleitoral) enquanto perdurar o n\u00e3o-pagamento. Antigamente a legisla\u00e7\u00e3o permitiria o cancelamento de registro civil caso fique provada a n\u00e3o-presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n<\/div>\n

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Crit\u00e9rios diferentes nas federa\u00e7\u00f5es possibilita que partidos possam preencher a cota de g\u00eanero sem apresentar candidatas<\/p>\n<\/div>\n

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O porcentual m\u00ednimo de candidaturas por g\u00eanero, previsto em 30%, dever\u00e1 ser analisado na lista federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em cada partido. Isso quer dizer que \u00e9 poss\u00edvel cumprir a cota se houver 30% de candidaturas femininas no somat\u00f3rio geral das candidaturas apresentadas pelos partidos, o que significa que uma legenda, individualmente, pode n\u00e3o apresentar nenhuma mulher como candidata, desde que as demais siglas consigam atender a cota de 30% no somat\u00f3rio geral.<\/p>\n<\/div>\n

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O mesmo crit\u00e9rio n\u00e3o vale para o caso de san\u00e7\u00f5es. Os partidos individualmente, e n\u00e3o a federa\u00e7\u00e3o, responder\u00e3o em caso de infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n<\/div>\n

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Recursos dos partidos n\u00e3o poder\u00e3o ser dados como garantia<\/b><\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com o texto, os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partid\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o mais ser dados em garantia ou bloqueados, veda a determina\u00e7\u00e3o judicial de bloqueio dos bens com a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o em casos de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n<\/div>\n

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Neste caso, quem trabalhou ou prestou servi\u00e7os a um candidato durante o pleito podem ficar sem receber recursos sem serem pagos.<\/p>\n<\/div>\n

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‘Boca de urna’ nas redes<\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O texto apresentado permite a propaganda eleitoral no dia da elei\u00e7\u00e3o, mas veda o impulsionamento pago dos an\u00fancios para alcan\u00e7ar mais p\u00fablico. O especialista em Direito eleitoral Alberto Rollo v\u00ea aqui uma “boca de urna” em ambientes digitais, ainda que n\u00e3o textualmente legalizada.<\/p>\n<\/div>\n

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“Fazer propaganda na internet no dia da elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ser boca de urna na internet. O eleitor abre as redes sociais e v\u00ea propaganda eleitoral, \u00e9 uma boca de urna diferente, mas \u00e9 uma boca de urna”, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

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‘Nada consta’<\/b><\/p>\n<\/div>\n

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O projeto de lei dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es judiciais de “nada consta” pelos candidatos. Esses documentos acabam revelando a lista de processos quando o pol\u00edtico responde a processos judiciais.<\/p>\n<\/div>\n

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Regras para fraude de g\u00eanero e amplia\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia pol\u00edtica<\/p>\n<\/div>\n

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A minirreforma apresentam fatores que caracterizariam fraude \u00e0 cota de g\u00eanero em candidaturas. S\u00e3o estas: a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de atos de campanha, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de despesas de campanha, aus\u00eancia de repasse de recursos financeiros e obten\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o “que revele n\u00e3o ter havido esfor\u00e7o de campanha, com resultado insignificante”.<\/p>\n<\/div>\n

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A candidata que desistir da candidatura dever\u00e1 fazer uma declara\u00e7\u00e3o justificada, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o caso comprovada alguma alega\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n<\/div>\n

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O rol de v\u00edtimas de viol\u00eancia pol\u00edtica contra mulher tamb\u00e9m ser\u00e1 ampliado. Agora, na nova reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas a candidata, mas a pr\u00e9-candidata a um cargo, detentora de mandato ou qualquer mulher em raz\u00e3o de atividade partid\u00e1ria pol\u00edtica ou eleitoral pode ser enquadrada como v\u00edtima de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero<\/p>\n<\/div>\n

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Partidos podem n\u00e3o precisar destinar uma quantidade m\u00ednima de recursos para candidaturas negras<\/p>\n<\/div>\n

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