{"id":434301,"date":"2023-10-12T16:19:03","date_gmt":"2023-10-12T19:19:03","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=434301"},"modified":"2023-10-12T16:19:03","modified_gmt":"2023-10-12T19:19:03","slug":"pgr-vai-ao-supremo-contra-limitacao-de-mulheres-na-pm-e-bombeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/pgr-vai-ao-supremo-contra-limitacao-de-mulheres-na-pm-e-bombeiros\/","title":{"rendered":"PGR vai ao Supremo contra limita\u00e7\u00e3o de mulheres na PM e Bombeiros"},"content":{"rendered":"
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Do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) prop\u00f4s 14 A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra trechos de leis estaduais que fixam percentual m\u00e1ximo de mulheres nos efetivos da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Para o MPF, ao limitarem o quantitativo do efetivo de militares do sexo feminino nas corpora\u00e7\u00f5es, as leis violam v\u00e1rios dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Entre os direitos violados, est\u00e3o o princ\u00edpio da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sexo, a prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher e a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o no acesso a cargos p\u00fablicos. As ADIs foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11).<\/p>\n<\/div>\n

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Pela possibilidade de as normas em vigor causarem preju\u00edzos a in\u00fameras mulheres, o MPF pede medida cautelar, para que os dispositivos considerados inconstitucionais sejam suspensos o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. O requerimento de urg\u00eancia, aponta o MPF, \u00e9 necess\u00e1rio para que se possa assegurar o livre acesso das mulheres a 100% de todos os cargos dispon\u00edveis em concursos para as citadas corpora\u00e7\u00f5es militares, em livre concorr\u00eancia e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os candidatos do sexo masculino. O objetivo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o das mulheres, para que tenham acesso aos cargos sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito.<\/p>\n

Nas ADIs, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Elizeta Ramos, ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante direito de acesso em cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a todas as brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos previstos em lei. Assim como pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de qualquer crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio por motivo de sexo na admiss\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com exce\u00e7\u00e3o da possibilidade de lei estabelecer requisitos diferenciados caso a natureza do cargo exigir e sempre de forma a ampliar o acesso de mulheres a cargos e empregos p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

\u201cMuito embora o art. 39, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0in fine<\/em>, possibilite que a lei estabele\u00e7a requisitos diferenciados de admiss\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico quando a natureza do cargo o exigir, tal norma constitucional n\u00e3o confere ao legislador a prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos\u201d, detalha a procuradora-geral. Elizeta Ramos acrescenta que o dispositivo constitucional deve ser utilizado para que os poderes p\u00fablicos acrescentem requisitos mais inclusivos \u00e0s candidatas do sexo feminino e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Requisitos diferenciados<\/strong><\/p>\n

Um exemplo de requisito diferenciado na admiss\u00e3o para cargo p\u00fablico amparado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal seria a realiza\u00e7\u00e3o de testes e exames f\u00edsicos em concursos p\u00fablicos com menor intensidade para as mulheres, em compara\u00e7\u00e3o aos testes impostos aos candidatos do sexo masculino. Nesse caso, a diferencia\u00e7\u00e3o tem o objetivo de incluir, inserir e facilitar a participa\u00e7\u00e3o das mulheres. Qualquer norma que oriente o contr\u00e1rio, no sentido de excluir, proibir ou limitar o acesso das mulheres a cargos p\u00fablicos vai contra a norma constitucional.<\/p>\n

\u00c9 isso que ocorre nas leis estaduais que o MPF aponta como inconstitucionais. As normas excluem a possibilidade de as mulheres concorrerem a maioria dos cargos das institui\u00e7\u00f5es militares, conferindo um tratamento privilegiado aos homens. Com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o MPF n\u00e3o espera que seja reservado um percentual espec\u00edfico das vagas para mulheres, mas sim que as candidatas do sexo feminino possam concorrer em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os homens a todas as vagas dispon\u00edveis nos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Nesse sentido, o MPF pede que o STF declare inconstitucionais trechos de normas que limitam o acesso das mulheres aos cargos das corpora\u00e7\u00f5es militares. Tais normas devem assegurar o livre acesso das mulheres a 100% dos cargos dispon\u00edveis em concursos para as citadas corpora\u00e7\u00f5es militares, em livre concorr\u00eancia e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os candidatos do sexo masculino.<\/p>\n

Estados<\/strong><\/p>\n

As ADIs questionam trechos das leis que tratam dos efetivos da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos estados do Amazonas, do Cear\u00e1, de Goi\u00e1s, do Maranh\u00e3o, de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Par\u00e1, da Para\u00edba, do Piau\u00ed, do Rio de Janeiro, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins.<\/p>\n

Parecer<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m das ADIS propostas, a procuradora-geral da Rep\u00fablica apresentou parecer com teor semelhante \u2013 pela inconstitucionalidade \u2013 de trecho de norma que trata do efetivo de policiais militares femininas no Distrito Federal.<\/p>\n

Nesse caso, o pedido inicial foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A a\u00e7\u00e3o questiona o artigo 4\u00ba da Lei 9.713\/98, que estipula limite m\u00e1ximo de 10% de mulheres nas for\u00e7as policiais locais. Para a PGR, a Suprema Corte deve julgar procedente o pedido e declarar inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de sexo na sele\u00e7\u00e3o e no ingresso, por concurso p\u00fablico, nos quadros das pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. O prop\u00f3sito \u00e9 garantir que n\u00e3o haja impedimento para que mulheres possam concorrer \u00e0 totalidade de cargos oferecidos pela corpora\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os candidatos do sexo masculino.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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