{"id":438911,"date":"2023-12-02T11:05:04","date_gmt":"2023-12-02T14:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=438911"},"modified":"2023-12-02T11:05:04","modified_gmt":"2023-12-02T14:05:04","slug":"a-imunidade-fiscal-de-juizes-e-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/a-imunidade-fiscal-de-juizes-e-parlamentares\/","title":{"rendered":"A imunidade fiscal de ju\u00edzes e parlamentares"},"content":{"rendered":"
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Por M\u00e1rcio de Freitas<\/strong>*<\/p>\n

Executivo, parlamento e judici\u00e1rio d\u00e3o os toques finais, em dezembro, nos seus or\u00e7amentos do ano seguinte, a pe\u00e7a legal onde se podem visualizar graficamente os privil\u00e9gios da elite corporativa nacional empoleirada nos altos cargos p\u00fablicos federais. Muitos n\u00fameros, a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas e planilhas s\u00e3o preenchidas para dar valor ao disp\u00eandio estatal no pa\u00eds onde alguns s\u00e3o muito mais iguais do que outros. \u00c9 tamb\u00e9m o retrato da fic\u00e7\u00e3o que desvela a m\u00edstica da responsabilidade fiscal brasileira, onde lei espec\u00edfica para botar ordem na casa foi sancionada no ano 2000, um divisor do tempo que nos separou do s\u00e9culo passado.<\/p>\n

O tempo passou e o Brasil ficou no s\u00e9culo anterior no quesito de controle de contas, racionaliza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos e controle fiscal (a prometida m\u00e9trica de se gastar o que se arrecada). Esse passado mal resolvido \u00e9 uma amea\u00e7a ao futuro, ainda hoje. Aboletados nas entrelinhas legais, ou nas omiss\u00f5es de conveni\u00eancia, a casta de ontem se mant\u00e9m como os supimpas de amanh\u00e3, como magistrados que recebem bem acima do limite do teto de gastos. Os guardi\u00f5es da lei s\u00e3o os primeiros a n\u00e3o respeitar as leis, nem as liberdades, como a tal liberdade de express\u00e3o ou imprensa.<\/p>\n<\/div>\n

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A Lei Complementar 101 foi assinada por Fernando Henrique Cardoso. Vinha no bojo de um projeto de reorganiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, que havia conquistado a estabilidade da moeda em 1994, ao controlar a infla\u00e7\u00e3o. Lindo no papel, mas a folha em branco aceita qualquer coisa, mesmo letras mortas. A legisla\u00e7\u00e3o passou a exigir que se autorizasse gera\u00e7\u00e3o de despesa somente mediante estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa de que o aumento estaria ajustado com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, plano plurianual e lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Esse desenho \u00e9 mais ir\u00f4nico do que discutir meta fiscal zero quando o presidente da Rep\u00fablica j\u00e1 anunciou que o Tesouro Nacional n\u00e3o conseguir\u00e1 cumprir a meta anunciada por seu subordinado da Fazenda. Retirando o chefe, os deputados, senadores, operadores de mercado e a torcida do Ibis, todos fingem que a Roupa Fiscal do Rei \u00e9 magn\u00edfica, linda, bem costurada e amarrada, \u00e0 prova de rompimento, desfiamento ou rasgos.<\/p>\n

A coisa do descontrole de contas, na verdade, tem um v\u00edcio de origem. Com o tempo, foi incorporada ao cotidiano or\u00e7ament\u00e1rio pela ampla classe dirigente nacional, mas surgiu da boca torta pelo uso do charuto cubano ou baiano dos tempos inflacion\u00e1rios. Exemplo j\u00e1 citado: o teto de vencimentos do funcionalismo p\u00fablico \u00e9 o de um ministro do Supremo Tribunal Federal, R$ 41,6 mil. Mas em diversos estados, desembargadores e ju\u00edzes recebem mais do que isso. R$ 100 mil em alguns casos. Farinha pouca, meu imenso pir\u00e3o primeiro.<\/p>\n

Os aux\u00edlios se proliferam para catapultar as contas banc\u00e1rias de Suas Excel\u00eancias, como gostam de ser tratados em audi\u00eancias presenciais ou virtuais. Tratamento que exigem em nome da urbanidade. Ali\u00e1s, um aux\u00edlio que poderia ser criado para atender alguns integrantes necessitados da classe magistral que desse adjetivo desconhecem o sentido vern\u00e1culo por completo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 fiscal que consiga encontrar o insustent\u00e1vel equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas com essa receita. Como os Poderes s\u00e3o aut\u00f4nomos\u2026 bem, um n\u00e3o se mete em outro, at\u00e9 por medo de retalia\u00e7\u00f5es. E n\u00e3o se cobra essa coer\u00eancia do Judici\u00e1rio, que poderia ajudar, mas prefere entrar em rota pr\u00f3pria de voo de carreira, preferencialmente em classe executiva.<\/p>\n

O exemplo vem de cima, e do lado. O Legislativo segue o l\u00edder, com gastos de gabinete que jogam para cima as despesas de custeio de mandato. \u00c9 uma rachadinha a mais no or\u00e7amento fiscal, de fazer corar at\u00e9 Janones. Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m as emendas impositivas. Deputados e senadores cada vez mais obrigam o Executivo a gastar para garantir seu futuro pol\u00edtico. \u00c9 o programa \u201cMeu Mandato, Minha Vida\u201d (eternamente no Congresso). Direcionam recursos para suas bases, e a conta passa pelo cofre do Executivo, depois de retirar o dinheiro do bolso do contribuinte. Tudo com limite sempre expandido a cada ano, mesmo com queda de receita.<\/p>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta puni\u00e7\u00f5es para todos os Poderes, mas cobra a conta mais salgada do Executivo, que \u00e9 quem tem que apertar a boca do cofre. E as maiores san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m recaem sobre o mesmo Executivo. Legislativo e Judici\u00e1rio s\u00e3o beneficiados, de certa forma, com uma certa isen\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 isen\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o fiscal, numa isonomia muito tropical. Tudo bem, afinal, num pa\u00eds em que somente o Papai Noel e a Fada do Dente acreditam na meta de d\u00e9ficit zero, todos continuam se enganando e todos acreditam na outra vida fiscal: um para\u00edso onde o dinheiro cai do c\u00e9u toda noite e os amanheceres s\u00e3o plenos de fatura.<\/p>\n

*Analista pol\u00edtico da FSB Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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