{"id":44185,"date":"2014-02-13T04:11:48","date_gmt":"2014-02-13T07:11:48","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=44185"},"modified":"2014-02-13T04:11:48","modified_gmt":"2014-02-13T07:11:48","slug":"banco-e-condenado-pela-justica-federal-por-violar-direitos-de-correntistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/banco-e-condenado-pela-justica-federal-por-violar-direitos-de-correntistas\/","title":{"rendered":"Banco \u00e9 condenado pela Justi\u00e7a Federal por violar direitos de correntistas"},"content":{"rendered":"
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Servidores municipais de Arax\u00e1 foram impedidos de transferir seus cr\u00e9ditos, recebidos em conta sal\u00e1rio, para outras institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Uberaba (MG) obteve senten\u00e7a que, ao julgar procedente a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 4396-12.2011.4.01.3802, ajuizada no ano de 2011 contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Munic\u00edpio de Arax\u00e1, decretou a nulidade de contrato firmado entre o banco e o munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

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Eles ainda foram condenados por dano moral coletivo e ter\u00e3o de pagar solidariamente uma indeniza\u00e7\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos municipais, no valor de 150 mil reais, corrigidos monetariamente de 2009 at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n

Em 10 de junho daquele ano, o Munic\u00edpio de Arax\u00e1 celebrou um contrato com a CEF, concedendo-lhe a centraliza\u00e7\u00e3o e o processamento exclusivos de 100% da folha de pagamentos da prefeitura, que possu\u00eda \u00e0 \u00e9poca 3.077 servidores ativos e inativos, pensionistas e estagi\u00e1rios. Os funcion\u00e1rios municipais foram obrigados a criar e manter contas-correntes na Caixa, s\u00f3 podendo efetuar a portabilidade ap\u00f3s o ano de 2011. Em troca dessa exclusividade, a prefeitura recebeu tr\u00eas milh\u00f5es de reais.<\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a cl\u00e1usula que impedia os servidores de transferirem seus cr\u00e9ditos para outras institui\u00e7\u00f5es financeiras violou a Resolu\u00e7\u00e3o 3.402\/2006 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n

\u201cO pagamento de servidores p\u00fablicos n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com valores que configuram disponibilidade de caixa, pois s\u00e3o recursos liquidados, colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, credores particulares. Por isso, a Prefeitura n\u00e3o podia negociar tais dep\u00f3sitos com a Caixa, muito menos impedindo a portabilidade dos cr\u00e9ditos. A cl\u00e1usula era manifestamente abusiva\u201d, explica o procurador da Rep\u00fablica Thales Messias Pires Cardoso.<\/p>\n

Segundo a senten\u00e7a, o munic\u00edpio alegou que estaria obrigado a utilizar uma institui\u00e7\u00e3o financeira oficial para abrigar os dep\u00f3sitos das disponibilidades de caixa, conforme estabelece o artigo 164, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A quest\u00e3o \u00e9 que o sal\u00e1rio dos servidores n\u00e3o constitui disponibilidade de caixa. Pelo contr\u00e1rio. \u00c9 uma despesa liquidada. Se assim n\u00e3o fosse, nem se justificaria o pagamento, pela Caixa, da quantia de 3 milh\u00f5es de reais como retribui\u00e7\u00e3o pela exclusividade\u201d, lembra o procurador da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0– Outra irregularidade apontada pelo MPF foi a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da Caixa, o que impediu a concorr\u00eancia e violou o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

O juiz da 1\u00aa Vara Federal de Uberaba concordou com os argumentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Para ele, ao prestar servi\u00e7os banc\u00e1rios, a Caixa \u201cse submete \u00e0s regras de mercado e ao regime jur\u00eddico afeto \u00e0s entidades estatais exploradoras de atividade econ\u00f4mica\u201d. Ou seja, \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e tamb\u00e9m \u00e0s empresas estatais, mesmo quando atuem no dom\u00ednio privado\u201d, porque seu objetivo \u00e9 garantir tratamento igualit\u00e1rio aos interessados em contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a obten\u00e7\u00e3o de proposta mais vantajosa ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Por isso, em virtude da desobedi\u00eancia \u00e0 obrigatoriedade da licita\u00e7\u00e3o, o magistrado decretou a nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura e a Caixa Econ\u00f4mica Federal, assim como de todos os seus termos aditivos.<\/p>\n

Apesar da decreta\u00e7\u00e3o de nulidade, o juiz determinou que o contrato e os termos aditivos ter\u00e3o efic\u00e1cia at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 10 de mar\u00e7o, exatamente para que a Prefeitura possa providenciar a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo processamento da folha de pagamento dos servidores municipais.<\/p>\n

Saiba mais<\/strong>\u00a0– Em setembro de 2006, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 3.402 (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.424, de 2006) disciplinando a chamada conta-sal\u00e1rio. Entre as normas, prevalece a de livre portabilidade, ou seja, ap\u00f3s o cr\u00e9dito do sal\u00e1rio, o empregado pode transferir seu dinheiro para conta diversa daquela aberta pelo empregador sem ter de pagar qualquer tarifa por isso.<\/p>\n

Apesar da regra, \u00e9 grande o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es por condutas abusivas dos bancos. Levantamento do Banco Central, em 2012, apontou crescimento de 343% no n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 conta-sal\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. Principais queixas foram a demora na transfer\u00eancia e a cobran\u00e7a de tarifas indevidas.\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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