{"id":45161,"date":"2014-02-19T03:40:48","date_gmt":"2014-02-19T06:40:48","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=45161"},"modified":"2014-02-19T03:40:48","modified_gmt":"2014-02-19T06:40:48","slug":"tcm-mantem-rejeicao-das-contas-da-prefeitura-de-sao-francisco-do-conde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tcm-mantem-rejeicao-das-contas-da-prefeitura-de-sao-francisco-do-conde\/","title":{"rendered":"TCM mant\u00e9m rejei\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de S\u00e3o Francisco do Conde"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
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Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (18\/02), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o referente \u00e0s contas da Prefeitura de\u00a0S\u00e3o Francisco do Conde<\/a>, na gest\u00e3o de Rilza Valentim de Almeida Pena, relativas ao exerc\u00edcio de 2012, mas manteve o opinativo pela rejei\u00e7\u00e3o, modificando apenas as san\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n

O relator do parecer, Conselheiro Francisco Netto, determinou a emiss\u00e3o de nova delibera\u00e7\u00e3o de imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, contemplando a redu\u00e7\u00e3o do ressarcimento imposto de R$ 232.916,51 para R$ 201.096,00, com recursos pessoais, a supress\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 conta espec\u00edfica de Royalties\/FEP\/CFRM\/CFRH do montante de R$ 473.168,63 e a manuten\u00e7\u00e3o da multa aplicada no importe de R$ 38.065,00.<\/p>\n

Analisado o recurso, em vista dos argumentos e documentos apresentados, foi poss\u00edvel reconhecer a descaracteriza\u00e7\u00e3o das irregularidades relacionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas ileg\u00edtimas com juros e multas por atraso de pagamentos, \u00e0 aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da legitimidade do pagamento de di\u00e1rias, \u00e0 n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o\/publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria\/informe institucional pago, \u00e0 n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, ao desvio de finalidade de despesas provenientes de Royalties\/FEP\/CFRM\/CFRH, \u00e0 inobserv\u00e2ncia do estabelecido no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, \u00e0 omiss\u00e3o na cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa Municipal e \u00e0 n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio Patrimonial.<\/p>\n

As irregularidades relacionadas no relat\u00f3rio inicial, que motivaram a reprova\u00e7\u00e3o das contas, n\u00e3o foram desconstitu\u00eddas pela gestora. A relatoria destacou no parecer a realiza\u00e7\u00e3o de gastos exorbitantes com a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios, representando o percentual de 46,62% do total da folha de pagamento do Poder Executivo, em completo desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade p\u00fablica. Em pronunciamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial de Contas apontou para \u201ca elevada propor\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao corpo efetivo da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Francisco do Conde, decorrendo desse excesso a destina\u00e7\u00e3o, para as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, de 49,19% dos recursos despendidos com o quadro de pessoal do Munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, constatou-se o aumento de 21,64% na participa\u00e7\u00e3o relativa do pessoal tempor\u00e1rio quando comparado ao exerc\u00edcio anterior\u201d.<\/p>\n

As despesas com pessoal alcan\u00e7aram o montante de R$ 215.224.967,95, equivalente a 54,10% da receita corrente l\u00edquida de R$ 397.820.081,23, ultrapassando, consequentemente, o limite definido na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve o Executivo eliminar o percentual excedente, sob pena da repercuss\u00e3o negativa nas contas futuras.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi identificada a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o quanto ao recebimento do aux\u00edlio financeiro relativo ao Programa PAS \u2013 Programa de Acolhimento Social de Complementa\u00e7\u00e3o de Renda, ressaltando o analista que apenas foram encaminhadas rela\u00e7\u00f5es com os nomes dos benefici\u00e1rios, CPF (muitos com a numera\u00e7\u00e3o incompleta) e os valores percebidos, desacompanhados dos respectivos comprovantes banc\u00e1rios, essenciais para demonstrar a correta destina\u00e7\u00e3o dos recursos. Ao longo do ano, o montante concedido a t\u00edtulo de beneficio totalizou a quantia de R$ 25.283.126,00, cumprindo \u00e0 relatoria acolher a sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial de Contas, no sentido de que, \u201ctendo em vista a singela documenta\u00e7\u00e3o acostada pela gestora, sugere-se a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o in loco para verificar (i) a regularidade da institui\u00e7\u00e3o do programa, (ii) o preenchimento dos requisitos legais pelos benefici\u00e1rios e (iii) a higidez dos pagamento dos referidos benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico destacou a realiza\u00e7\u00e3o de despesas expressivas com a promo\u00e7\u00e3o de eventos e festas, na quantia total de R$ 6.205.323,86, em completo desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade p\u00fablica, agravada pela aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o das empresas promotoras de eventos, sob o argumento descabido de que as contrata\u00e7\u00f5es se encontrariam respaldadas pelo inciso III, do art. 25, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, o que n\u00e3o procede.<\/p>\n

Ainda foram constatados gastos exorbitantes com a contrata\u00e7\u00e3o de empresas de assessoria e\/ou consultoria, pelo montante de R$ 1.930.535,24, e aus\u00eancia de legitimidade na contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da compet\u00eancia exclusiva da Procuradoria Jur\u00eddica, no valor de R$ 733.635,24.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, as despesas alcan\u00e7aram a expressiva quantia de R$ 14.510.159,64, sendo determinado pela relatoria lavratura de termo de ocorr\u00eancia, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, inclusive, da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sobreditos e da compatibilidade entre os pre\u00e7os praticados e os de mercado.<\/p>\n

Vale ressaltar, que no parecer que opinou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio de 2011, a prefeita j\u00e1 havia sido alertada a ter mais parcim\u00f4nia nos gastos p\u00fablicos, principalmente, nos relacionados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, promo\u00e7\u00e3o de festas e contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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