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O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o para incorporar ao sal\u00e1rio de parte de seus servidores um penduricalho relativo aos anos 90 cujo retroativo est\u00e1 estimado, atualmente, em R$ 1,12 bilh\u00e3o.<\/p>\n
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A a\u00e7\u00e3o judicial movida pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) foi conduzida pelo escrit\u00f3rio de advocacia do atual governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), com honor\u00e1rios de 10% da causa, ou seja, R$ 112 milh\u00f5es.<\/p>\n
O penduricalho bilion\u00e1rio do TCU teve origem na antiga regra segundo a qual servidores p\u00fablicos incorporavam ao sal\u00e1rio um determinado valor \u2014\u201dquintos\u201d, \u201cd\u00e9cimos\u201d\u2014 por ano em que exerciam fun\u00e7\u00f5es comissionadas, ou seja, de chefia.<\/p>\n
A AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa jur\u00eddica dos interesses da Uni\u00e3o e, mais especificamente, do Poder Executivo, enviou recentemente ao TCU um parecer de for\u00e7a execut\u00f3ria sobre o caso.<\/p>\n
No documento, a AGU informa ao tribunal a s\u00e9rie de reveses judiciais da Uni\u00e3o na a\u00e7\u00e3o movida pelo sindicato dos servidores e diz que, diante da inexist\u00eancia de recurso com efeito suspensivo autom\u00e1tico, seria preciso incorporar j\u00e1 na folha de pagamento de julho valores referentes a quintos salariais de servidores que exerceram fun\u00e7\u00e3o de chefia entre abril de 1998 e setembro de 2001.<\/p>\n
De acordo com o Sindilegis, cerca de 400 funcion\u00e1rios do TCU ser\u00e3o beneficiados imediatamente com a decis\u00e3o.<\/p>\n
Os valores retroativos pelos mais de 20 anos decorridos, que beneficiariam mais de 1.000 servidores e ex-servidores, dever\u00e3o ser pagos pela Uni\u00e3o por meio de precat\u00f3rio (reconhecimento oficial da d\u00edvida, pelo Estado), diz a AGU no parecer.<\/p>\n
\u00c0 Folha a AGU disse que o valor retroativo cobrado pelo Sindilegis est\u00e1 estimado em R$ 1,12 bilh\u00e3o, em valores atualizados.<\/p>\n
O sindicato afirmou que no momento da libera\u00e7\u00e3o desse precat\u00f3rio ser\u00e3o pagos honor\u00e1rios de 10% ao escrit\u00f3rio fundado por Ibaneis \u2014o governador est\u00e1 licenciado da atividade privada devido \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A AGU afirmou \u00e0 Folha ainda que todas as medidas judiciais est\u00e3o sendo tomadas contra a demanda do Sindilegis. Diz ainda que a demanda pelos quintos salariais dos anos 90 e in\u00edcio de 2000 est\u00e3o presentes em outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em a\u00e7\u00f5es coletivas nos moldes da movida pelo Sindilegis.<\/p>\n
Em nota, a presid\u00eancia do TCU disse ter sido informada da decis\u00e3o judicial desfavor\u00e1vel \u00e0 corte, mas que a consultoria jur\u00eddica do Tribunal iria avaliar a decis\u00e3o e discutir com a AGU outros recursos processuais. \u201cNo momento, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o do TCU sobre os pagamentos.\u201d<\/p>\n
No governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) a regra que previa a incorpora\u00e7\u00e3o dos quintos aos sal\u00e1rios foi extinta, mas controv\u00e9rsias em torno de medidas provis\u00f3rias que trataram do tema geraram uma disputa judicial sobre o direito a esse acr\u00e9scimo relativo ao per\u00edodo de abril de 1998 a setembro de 2001.<\/p>\n
No in\u00edcio dos anos 2000 o TCU considerou devida a incorpora\u00e7\u00e3o dos quintos relativos a esse intervalo, o que levou v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a elevar o sal\u00e1rio dos servidores que exerceram cargo de chefia nesses anos, mas em rela\u00e7\u00e3o aos servidores do pr\u00f3prio tribunal o pagamento n\u00e3o ocorreu e resultou em uma disputa judicial entre AGU e Sindilegis.<\/p>\n
A Uni\u00e3o foi derrotada em primeira e segunda inst\u00e2ncias e tamb\u00e9m nos recursos apresentados nos tribunais superiores e o caso transitou em julgado \u2014sem possibilidade de novos recursos\u2014 em 2017.<\/p>\n
Ocorre que, dois anos antes da conclus\u00e3o desse julgamento, em 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia considerado inconstitucional a incorpora\u00e7\u00e3o dos quintos no per\u00edodo solicitado.<\/p>\n
Ap\u00f3s recursos, a mais alta corte do pa\u00eds modulou sua decis\u00e3o em 2019, excluindo do seu escopo casos em que j\u00e1 houvesse decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n
O lit\u00edgio entre AGU e Sindilegis, ent\u00e3o, voltou para a primeira inst\u00e2ncia em 2020 para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. A Uni\u00e3o prosseguiu na tentativa de bloquear a medida argumentando, entre outros pontos, que o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu dois anos depois de o STF considerar ilegal a incorpora\u00e7\u00e3o dos quintos.<\/p>\n
A 4\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal negou o pleito da AGU, com base na modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF de 2019, o que resultou na notifica\u00e7\u00e3o ao TCU.<\/p>\n
O presidente do Sindilegis, Alison Souza, defendeu a a\u00e7\u00e3o, embora afirme que, no m\u00e9rito, \u00e9 contra a incorpora\u00e7\u00e3o dos quintos.<\/p>\n
\u201cEm rela\u00e7\u00e3o a esse processo judicial, n\u00e3o tem o que dizer porque \u00e9 cumprimento de lei. A regra do jogo era aquela naquela \u00e9poca e os servidores t\u00eam o direito de receber\u201d, afirmou.<\/p>\n
\u201cServidores p\u00fablicos n\u00e3o recebem isso h\u00e1 mais de 20 anos. Eu sou contra hoje. Por exemplo, tem aquela PEC l\u00e1 [no Senado] que estava querendo resgatar isso para ju\u00edzes, eu hoje, apesar de ser sindicato, sou absolutamente contra. Acho que definitivamente n\u00e3o \u00e9 uma boa pol\u00edtica salarial, gera muita desigualdade, distor\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Ibaneis Advocacia e Consultoria n\u00e3o respondeu \u00e0s perguntas da Folha.<\/p>\n
O governador do DF \u00e9 um dos pol\u00edticos com maior fortuna do pa\u00eds, tendo declarado patrim\u00f4nio de R$ 80 milh\u00f5es em 2022.<\/p>\n
Em 2020, a Folha mostrou que pelo menos R$ 332 milh\u00f5es de dinheiro p\u00fablico que deveria ter sido aplicado na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no pa\u00eds acabaram destinados a honor\u00e1rios de escrit\u00f3rios de advocacia contratados por prefeituras para obter recursos da Uni\u00e3o. Entre esses escrit\u00f3rios estava o Ibaneis Advocacia e Consultoria.<\/p>\n
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Ranier Bragon\/Folhapress<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa jur\u00eddica dos interesses da Uni\u00e3o e, mais especificamente, do Poder Executivo, enviou recentemente ao TCU um parecer de for\u00e7a execut\u00f3ria sobre o caso.<\/p>\n No documento, a AGU informa ao tribunal<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":303413,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2,6],"tags":[],"class_list":["post-459208","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/tcu_2-scaled.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/459208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=459208"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/459208\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/303413"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=459208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=459208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=459208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}