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O Congresso Nacional recorreu nesta quinta-feira (8) das decis\u00f5es do ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspenderam o pagamento de emendas parlamentares consideradas sem transpar\u00eancia.<\/p>\n
Os advogados da C\u00e2mara e do Senado afirmam que as decis\u00f5es de Dino, com base em \u201cpremissas equivocadas\u201d, causam \u201cenorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d e comprometem o andamento de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
\u201cA suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias constitui enorme gravame ao interesse p\u00fablico e afeta a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de terceiros de boa-f\u00e9 que est\u00e3o obrigados em decorr\u00eancia de instrumentos contratuais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, diz o Congresso.<\/p>\n
Os recursos foram apresentados contra duas decis\u00f5es de Fl\u00e1vio Dino divulgadas na \u00faltima quinta-feira (1\u00ba). Em uma delas, o ministro determinou que o governo suspendesse o pagamento de emendas de comiss\u00e3o e restos de emendas de relator que n\u00e3o tivessem \u201cpr\u00e9via e total transpar\u00eancia e rastreabilidade\u201d.<\/p>\n
Ele decidiu ainda que parlamentares n\u00e3o podem enviar emendas para estados diferentes dos quais foram eleitos e criou regras para a transfer\u00eancia de recursos para ONGs e entidades do terceiro setor.<\/p>\n
Dino partiu do entendimento de que a decis\u00e3o tomada pelo Supremo em 2022 de derrubar as emendas de relator por falta de transpar\u00eancia e alta discricionariedade n\u00e3o foi totalmente cumprida.<\/p>\n
Isso porque o Congresso turbinou as emendas de comiss\u00e3o e ampliou outros dispositivos que, na vis\u00e3o de Dino, mant\u00eam problemas de transpar\u00eancia.<\/p>\n
O Congresso argumenta que as premissas usadas por Dino para tomar a decis\u00e3o est\u00e3o erradas. Os advogados defendem que as emendas de comiss\u00e3o s\u00e3o diferentes das emendas de relator \u2014e que o Supremo n\u00e3o proibiu o Legislativo de recompor o valor das emendas derrubadas em outro mecanismo.<\/p>\n
\u201cA falta de defini\u00e7\u00e3o clara e objetiva sobre o que constitui \u2018total transpar\u00eancia e rastreabilidade\u2019 gera interpreta\u00e7\u00f5es divergentes quanto ao (des)cumprimento da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal nesta a\u00e7\u00e3o, com enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma.<\/p>\n
Segundo o recurso, o alto grau de subjetividade permitido na decis\u00e3o de Dino deixa a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria sob risco de \u201cincerteza e arbitrariedade\u201d.<\/p>\n
\u201cOs gestores p\u00fablicos podem hesitar ou se abster de executar determinadas despesas devido ao receio de n\u00e3o atenderem aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e rastreabilidade\u201d, diz.<\/p>\n
O Congresso ainda questiona o trecho da decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino que pro\u00edbe parlamentares de enviarem emendas para estados pelos quais n\u00e3o foram eleitos. Ele defende que a atua\u00e7\u00e3o de deputados federais e senadores n\u00e3o se restringe aos seus redutos eleitorais, mas atende ao interesse nacional.<\/p>\n
\u201cEssa determina\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, tende a refor\u00e7ar o que se pretende coibir com o deferimento da medida cautelar, que \u00e9 justamente o suposto car\u00e1ter \u2018paroquial\u2019 ou \u2018eleitoreiro\u2019 da destina\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios\u201d, diz.<\/p>\n
Os advogados tamb\u00e9m apontam para o que consideram erros processuais que culminaram na decis\u00e3o de Dino. O principal argumento \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o no Supremo come\u00e7ou com o foco nas emendas de relator e j\u00e1 havia sido encerrada com a decis\u00e3o de 2022. O ministro n\u00e3o poderia, na vis\u00e3o do Congresso, tomar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre as emendas de comiss\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o cujo objeto era diferente e que teria sido encerrada.<\/p>\n
A segunda decis\u00e3o tomada por Fl\u00e1vio Dino na \u00faltima semana suspendia o pagamento das emendas Pix \u2014modalidade de emenda individual que acelera o repasse de recursos diretamente para os caixas da prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.<\/p>\n
O ministro condicionou a retomada do pagamento ao atendimento de crit\u00e9rios de transpar\u00eancia. No caso de emendas para a \u00e1rea de sa\u00fade, determinou ainda que a execu\u00e7\u00e3o seja feita somente ap\u00f3s uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da \u00e1rea de governan\u00e7a do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade).<\/p>\n
No recurso ao Supremo, o Congresso concordou que pode fazer altera\u00e7\u00f5es na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 para exigir novos crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o mais transparente e rastre\u00e1vel das emendas Pix. Negou, por\u00e9m, que a defini\u00e7\u00e3o das diretrizes seja responsabilidade do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A C\u00e2mara e o Senado defendem que as emendas Pix t\u00eam como princ\u00edpio a flexibilidade e a autonomia dos estados e munic\u00edpios para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. E a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que dificultam a chegada do dinheiro na ponta pode \u201ccomprometer a efic\u00e1cia das transfer\u00eancias especiais\u201d.<\/p>\n
Os recursos foram apresentados na noite desta quinta ao Supremo. Horas antes, o ministro Fl\u00e1vio Dino voltou a exigir informa\u00e7\u00f5es ao governo e ao Congresso sobre as indica\u00e7\u00f5es de emendas de comiss\u00e3o.<\/p>\n
Como a Folha mostrou, o Congresso Nacional turbinou as emendas de comiss\u00e3o em 2023 ap\u00f3s o STF definir que as emendas de relator \u2014principal moeda de troca no Legislativo durante o governo Jair Bolsonaro (PL)\u2014 fossem derrubadas.<\/p>\n
As emendas de comiss\u00e3o tiveram um salto em 2023, chegando a R$ 7,6 bilh\u00f5es, aumento de mais de 300%. Neste ano, o valor dobrou e ficou fixado em mais de R$ 15 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento.<\/p>\n
O mecanismo serve, na pr\u00e1tica, como uma moeda de troca nas disputas pol\u00edticas. Apesar de o presidente da comiss\u00e3o ter o direito de definir como os recursos ser\u00e3o alocados, a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 acertada pela c\u00fapula do Congresso para contemplar interesses de determinados parlamentares.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino quer que o Congresso torne p\u00fablico o nome dos deputados e senadores autores dos pedidos originais de envio de recursos. O Congresso alega que n\u00e3o consegue identificar quem \u201cpatrocinou\u201d as emendas porque oficialmente a autoria das emendas \u00e9 do presidente das comiss\u00f5es.<\/p>\n
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C\u00e9zar Feitoza\/Folhapress<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cA suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias constitui enorme gravame ao interesse p\u00fablico e afeta a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de terceiros de boa-f\u00e9 que est\u00e3o obrigados em decorr\u00eancia de instrumentos contratuais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, diz o Con<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":457550,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[327,6,7],"tags":[],"class_list":["post-460628","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-multimidia","category-municipios","category-nacional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/lira-picareta.webp","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/460628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=460628"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/460628\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/457550"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=460628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=460628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=460628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}