Por\u00a0Gabriel Mandel<\/a><\/p>\n A prefeitura que promove concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o pode deixar de empossar o candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto em edital, j\u00e1 que a nomea\u00e7\u00e3o passa a ser vista como direito do candidato e dever do poder p\u00fablico. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 598.099 foi adotado pela 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao julgar Apela\u00e7\u00e3o da prefeitura de Hercul\u00e2ndia. Os desembargadores\u00a0rejeitaram<\/a>\u00a0o recurso e determinaram que a prefeitura emposse candidata aprovada em primeiro lugar no concurso.<\/p>\n A validade do concurso foi superada sem que a mulher tomasse posse do cargo, fazendo com que ela apresentasse Mandado de Seguran\u00e7a, acolhido em primeira inst\u00e2ncia. A prefeitura de Hercul\u00e2ndia recorreu, alegando que \u00e9 poss\u00edvel deixar de empossar candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas se h\u00e1 justificativa fundada, o que ocorre no caso em quest\u00e3o por conta da falta de repasses do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u00e0 cidade.<\/p>\n Relator da Apela\u00e7\u00e3o, o desembargador Antonio Carlos Villen afirmou que, no passado, j\u00e1 adotou posi\u00e7\u00e3o diferente da senten\u00e7a. No entanto, segundo ele, tanto o STF como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consolidaram entendimento de que o candidato aprovado tem direito l\u00edquido e certo \u00e0 vaga, citando tanto o RE 598.099 como os Recursos em Mandado de Seguran\u00e7a 19.478 e 26.507. Assim, segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1 como adotar posicionamento divergente.<\/p>\n Assim, de acordo com ele, foi ofendido o direito l\u00edquido e certo da candidata ao cargo. Ele afirmou que a falta de repasses federais \u00e0 prefeitura, hip\u00f3tese de excepcionalidade citada por Hercul\u00e2ndia para justificar a atitude, n\u00e3o permite tal a\u00e7\u00e3o, pois \u201cj\u00e1 havia previs\u00e3o da vaga de dentista antes mesmo da referida necessidade de expans\u00e3o\u201d. Ele rejeitou a Apela\u00e7\u00e3o da prefeitura, sendo acompanhado pelos desembargadores Torres de Carvalho e Antonio Celso Aguilar Cortez.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A prefeitura que promove concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o pode deixar de empossar o candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto em edital, j\u00e1 que a nomea\u00e7\u00e3o pas<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-46264","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46264","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46264"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46264\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46264"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}