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Os auditores obtiveram mais uma vito\u0301ria na guerra judicial contra o governo da Bahia para tentar impedir que o morador do Pala\u0301cio de Ondina, Jero\u0302nimo Rodrigues (PT), indique um poli\u0301tico para a vaga do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Pedro Lino, falecido em setembro do ano passado. Desta vez, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em liminar, qualquer indicac\u0327a\u0303o ou nomeac\u0327a\u0303o para a Corte de contas. A decisa\u0303o foi proferida nesta quinta-feira (20).<\/p>\n
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A decisa\u0303o atendeu a um pedido da Associac\u0327a\u0303o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que ja\u0301 havia obtido uma vito\u0301ria sobre a mesma questa\u0303o no Tribunal de Justic\u0327a da Bahia (TJ-BA), como revelou o\u00a0Poli\u0301tica Livre<\/strong>, que tem acompanhado o assunto de perto (clique aqui par ler<\/a>). A categoria defende o respeito a\u0300 regra constitucional que assegura que o governador deve nomear um auditor para a vaga.<\/p>\n Fontes do governo e aliados do Executivo estadual na Assembleia Legislativa, no entanto, alegam que apenas um auditor substituto, figura que ainda na\u0303o existe no TCE, poderia ser indicado para a vaga. Na ause\u0302ncia deste, Jero\u0302nimo teria a possibilidade de indicar livremente o substituto de Pedro Lino.\u00a0Como revelou o site recentemente, o governador escolheu para a cadeira o atual chefe da Casa Civil, o deputado federal licenciado Afonso Florense (PT)<\/a>.<\/p>\n Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Dias Toffoli lembrou que, em abril de 2021, o Supremo decidiu, na Ac\u0327a\u0303o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4541, que os auditores juri\u0301dicos e de controle externo do TCE na\u0303o podem exercer func\u0327o\u0303es ti\u0301picas do cargo de auditor previsto na Constituic\u0327a\u0303o brasileira. Entre as func\u0327o\u0303es vedadas esta\u0303o a substituic\u0327a\u0303o eventual dos conselheiros do TCE. Na ocasia\u0303o, o STF fixou prazo de 12 meses para a efetivac\u0327a\u0303o do novo cargo.<\/p>\n Na ADO movida no STF, a Audicon alegou omissa\u0303o do governo da Bahia pela falta de criac\u0327a\u0303o do cargo de auditor substituto, u\u0301nico que poderia substituir Pedro Lino, que era auditor de carreira, para atuar na corte estadual de contas. Segundo a entidade, o prazo fixado pelo STF para implementar a carreira e fazer o concurso pu\u0301blico foi extrapolado.<\/p>\n Em sua decisa\u0303o, Dias Toffoli justificou a necessidade da liminar a partir dos fatos narrados pela Adicon. Segundo a entidade, ha\u0301 uma \u201cpressa\u0303o poli\u0301tica exercida pelo governador\u201d sobre o TJ-BA. Na ADO 87, a associac\u0327a\u0303o afirmou que ha\u0301 uma omissa\u0303o inconstitucional da Assembleia Legislativa da Bahia ao na\u0303o aprovar dois projetos de lei que tratam da criac\u0327a\u0303o do novo cargo para o TCE.<\/p>\n Ato pu\u0301blico<\/strong><\/p>\n O Sindidato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Sintce) fara\u0301, na pro\u0301xima terc\u0327a-feira (25), a\u0300s 14h, em frente a\u0300 sede da Corte, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), um ato pu\u0301blico em defesa da Constituic\u0327a\u0303o e da garantia de que a vaga de Pedro Lino seja ocupada por um auditor.<\/p>\n