{"id":493267,"date":"2025-06-30T09:43:54","date_gmt":"2025-06-30T12:43:54","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=493267"},"modified":"2025-06-30T09:43:54","modified_gmt":"2025-06-30T12:43:54","slug":"a-responsabilizacao-das-plataformas-digitais-e-a-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/a-responsabilizacao-das-plataformas-digitais-e-a-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"A responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais e a liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Por Maur\u00edcio Rands*<\/strong><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o dos provedores de internet ainda n\u00e3o avan\u00e7ou na legisla\u00e7\u00e3o. Nem por isso o sistema constitucional brasileiro deixa de contar com instrumentos para conciliar a liberdade de express\u00e3o com a responsabiliza\u00e7\u00e3o desses provedores. O STF acaba de definir a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965\/2014. Depois de muito debate interno, os ministros da Corte chegaram a uma delibera\u00e7\u00e3o nos julgamentos dos recursos extraordin\u00e1rios 1.037.396, relatado por Dias Toffoli, e 1.057.258, relatado por Luiz Fux. Ambos foram elevados a Temas de Repercuss\u00e3o Geral sob os n\u00fameros 533 e 987.<\/p>\n

Na conclus\u00e3o do julgamento, em 26\/06\/2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por maioria de votos (8\u00d73), prevaleceu o entendimento de que essa norma n\u00e3o \u00e9 mais suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia, devendo-se interpret\u00e1-la de modo a exigir maior dever de cuidado por parte das plataformas digitais, podendo responsabiliz\u00e1-las em alguns casos at\u00e9 sem pr\u00e9via medida judicial. Nos casos de crimes contra a honra, manteve-se a aplica\u00e7\u00e3o literal do art. 19, segundo a qual as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas se descumprirem ordem judicial para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n<\/div>\n

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Em outras hip\u00f3teses, o tribunal considerou que os provedores podem ser responsabilizados civilmente se n\u00e3o retirarem conte\u00fados que configurem crimes graves \u2014 como tentativa de golpe de Estado, aboli\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito, terrorismo, instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio ou \u00e0 mutila\u00e7\u00e3o, racismo, homofobia, ou crimes contra mulheres e crian\u00e7as. Para permitir essa responsabiliza\u00e7\u00e3o antes de decis\u00e3o judicial, a Corte incluiu o requisito da \u201cfalha sist\u00eamica\u201d, isto \u00e9, a omiss\u00e3o do provedor em adotar medidas adequadas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos, violando o dever de atuar com responsabilidade, transpar\u00eancia e cautela.<\/p>\n

Nos crimes de menor gravidade, a Corte determinou que os provedores ser\u00e3o responsabilizados pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados se, ap\u00f3s receberem um pedido de retirada, deixarem de remover o conte\u00fado, inclusive no caso de contas denunciadas como falsas. A decis\u00e3o definiu ainda deveres de autorregula\u00e7\u00e3o: os provedores devem criar sistemas de notifica\u00e7\u00f5es, garantir devido processo e elaborar relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia sobre notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamentos, al\u00e9m de disponibilizar canais permanentes e espec\u00edficos de atendimento, acess\u00edveis e amplamente divulgados.<\/p>\n

A decis\u00e3o gerou pol\u00eamica. Muitos acusam o STF de invadir compet\u00eancia do Poder Legislativo, esquecendo que, no regime moderno de separa\u00e7\u00e3o de poderes, atos de um poder podem atingir atribui\u00e7\u00f5es de outro, desde que em julgamentos provocados por partes leg\u00edtimas. No RE 1.037.396, a Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil Ltda. recorreu de decis\u00e3o do TJ-SP que determinou a exclus\u00e3o de um perfil falso e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2014 decis\u00e3o mantida pelo STF. No RE 1.057.258, a Corte reverteu condena\u00e7\u00e3o da Google Brasil Internet S.A. por n\u00e3o excluir, no extinto Orkut, uma comunidade ofensiva.<\/p>\n

Os cr\u00edticos tamb\u00e9m ignoram que n\u00e3o h\u00e1 direitos fundamentais absolutos. A liberdade de express\u00e3o \u00e9 garantida pelo art. 5\u00ba, incisos IV e IX, e pelo art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas gozam de igual hierarquia outros direitos, como intimidade, imagem e honra (inciso X); acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (XIV); propriedade (XXII); direito autoral (XXVII); direitos do consumidor (XXXII); e prote\u00e7\u00e3o contra o racismo (XLII). O Estado n\u00e3o pode permanecer inerte diante da viola\u00e7\u00e3o desses direitos na internet sob a alega\u00e7\u00e3o de liberdade de express\u00e3o. Esses conflitos devem ser resolvidos pelos princ\u00edpios constitucionais \u2014 em especial a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, a proporcionalidade e a unidade da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi isso que o STF fez no julgamento dos Temas 533 e 987, ao harmonizar direitos fundamentais potencialmente em conflito e conferir interpreta\u00e7\u00e3o equilibrada e ponderada ao Marco Civil da Internet, ao menos at\u00e9 que o Congresso Nacional retome a delibera\u00e7\u00e3o do PL 2.630\/2020 ou outra proposta sucessora.<\/p>\n

*Advogado formado pela FDR\/UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade de Oxford.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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