{"id":493678,"date":"2025-07-03T14:58:59","date_gmt":"2025-07-03T17:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=493678"},"modified":"2025-07-03T14:58:59","modified_gmt":"2025-07-03T17:58:59","slug":"alba-aprova-pl-que-compromete-gratuidade-dos-cartorios-a-populacao-de-baixa-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/alba-aprova-pl-que-compromete-gratuidade-dos-cartorios-a-populacao-de-baixa-renda\/","title":{"rendered":"Alba aprova PL que compromete gratuidade dos cart\u00f3rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda"},"content":{"rendered":"
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\nEntidades representativas dos cart\u00f3rios extrajudiciais do estado repudiam Projeto de Lei que est\u00e1 prestes a ser sancionado pelo governador<\/i><\/strong><\/p>\n

No \u00faltimo dia 17 de junho, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 25.851\/2025. A proposta reduz em 25% os repasses destinados ao Fundo Especial de Compensa\u00e7\u00e3o (FECOM) e aumenta em 300% os valores direcionados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. A quest\u00e3o \u00e9 que este Fundo garante a gratuidade de servi\u00e7os como registros civis (nascimento, casamento e \u00f3bito) e a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social. O projeto impacta diretamente na vida dos cidad\u00e3os que mais precisam.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada sem di\u00e1logo com os setores afetados, sem consulta p\u00fablica e sem qualquer estudo t\u00e9cnico ou financeiro pr\u00e9vio, al\u00e9m de ocorrer de forma acelerada \u2013 enviado pelo governo no dia 16.06 e aprovado em 17.06. Segundo as entidades cartor\u00e1rias, a medida compromete seriamente a continuidade de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n

O presidente do FECOM, Igor Pinheiro, esclarece que atualmente, o fundo j\u00e1 est\u00e1 operando no vermelho: os valores pagos aos cart\u00f3rios extrajudiciais s\u00e3o maiores do que o que o Fundo arrecada, com um d\u00e9ficit mensal de cerca de R$ 714 mil. Se o Projeto de Lei n\u00ba 25.851\/2025 for sancionado pelo governador da Bahia, esse preju\u00edzo aumentar\u00e1 em mais R$ 2,65 milh\u00f5es por m\u00eas, elevando o d\u00e9ficit total para R$ 3,37 milh\u00f5es mensais. Com esse ritmo de perdas, o FECOM ficaria sem recursos em apenas seis anos, inviabilizando completamente suas atividades.<\/p>\n

\u201cO FECOM \u00e9 respons\u00e1vel por garantir a gratuidade de atos fundamentais para o exerc\u00edcio da cidadania, especialmente para as fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. Tamb\u00e9m assegura a manuten\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios em cidades pequenas, onde muitas vezes a atividade n\u00e3o \u00e9 economicamente vi\u00e1vel, garantindo o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos extrajudiciais em todos os munic\u00edpios baianos\u201d, explica o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen\/BA), Carlos Magno.<\/p>\n

Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o Fundo corre risco de colapso financeiro, o que pode resultar na descontinuidade de servi\u00e7os que impactam diretamente as comunidades mais fragilizadas. \u201cTrata-se de um retrocesso que ignora o papel do FECOM como instrumento de inclus\u00e3o e justi\u00e7a social\u201d, completa o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores da Bahia (Anoreg\/BA), Daniel Sampaio.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ter\u00e1 seus repasses aumentados em 300% caso ocorra a san\u00e7\u00e3o, j\u00e1 conta com or\u00e7amento pr\u00f3prio garantido constitucionalmente. Em recente Nota de Rep\u00fadio publicada, as entidades afirmam que o aumento de sua receita \u00e0s custas da redu\u00e7\u00e3o dos recursos do FECOM \u00e9 um movimento desproporcional e injustific\u00e1vel, ainda mais por ter sido aprovado sem qualquer exposi\u00e7\u00e3o de motivos ou an\u00e1lise\u00a0t\u00e9cnica.<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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