\u00a0<\/b><\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Lu\u00eds Eduardo Magalh\u00e3es, Humberto Santa Cruz Filho. Os promotores de Justi\u00e7a Andr\u00e9 Bandeira de Melo Queiroz e George Elias Gon\u00e7alves Pereira acusam o gestor municipal de causar les\u00e3o de R$ 1,5 milh\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico e de violar princ\u00edpios constitucionais na realiza\u00e7\u00e3o irregular de uma permuta com a empresa Cotton Bahia Ltda, entre um terreno p\u00fablico e outro privado. A a\u00e7\u00e3o aponta que a troca foi feita a partir de uma supervaloriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pertencente \u00e0 empresa que foi passado ao Munic\u00edpio, e realizada sem a devida licita\u00e7\u00e3o ou mediante obrigat\u00f3rio procedimento de dispensa de processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Em pedido liminar, os promotores solicitam \u00e0 Justi\u00e7a que determine a indisponibilidade dos bens do prefeito em R$ 1,5 milh\u00e3o como garantia de integral repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido pelo Munic\u00edpio, al\u00e9m do pagamento em valores m\u00e1ximos das multas administrativas estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (n\u00ba 8.429\/92). Nos pedidos principais, Andr\u00e9 Bandeira e George Elias Pereira requerem que Humberto Filho seja condenado, pelo preju\u00edzo ao er\u00e1rio, a ressarcir o dano material causado ao tesouro; a indenizar pelo dano moral coletivo em valor a ser determinado pela Justi\u00e7a; \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos; a pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano; e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, por cinco anos.<\/p>\n
Pela viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da moralidade e impessoalidade, os promotores solicitam, cumulativamente \u00e0s san\u00e7\u00f5es anteriores, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo em valor a ser arbitrado pela Justi\u00e7a; a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos; o pagamento de multa de at\u00e9 100 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do prefeito; e a impossibilidade de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, por tr\u00eas anos.<\/p>\n
A acusa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa \u00e9 consequ\u00eancia de outra a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ajuizada no \u00faltimo dia 17 de janeiro pelos mesmos promotores de Justi\u00e7a tamb\u00e9m com pedido de liminar (ainda n\u00e3o apreciado), na qual eles solicitam \u00e0 Justi\u00e7a que declare inconstitucional a Lei Municipal 605\/2013 e anule os decretos administrativos que efetivaram a permuta. Segundo Andr\u00e9 Bandeira e George Elias, o terreno passado \u00e0 empresa foi avaliado por pessoa sem a devida habilita\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis (Creci), em um valor abaixo do mercado, enquanto a \u00e1rea que a empresa Cotton concedeu ao Munic\u00edpio foi superfaturada, avaliada tr\u00eas vezes acima dos pre\u00e7os negociados por terrenos vizinhos. O im\u00f3vel pertencente a Cotton Bahia, com base em avali\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de mercado, valeria R$ 500 mil, o que aponta para uma sobrevaloriza\u00e7\u00e3o indevida de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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