{"id":499638,"date":"2025-08-28T04:41:23","date_gmt":"2025-08-28T07:41:23","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=499638"},"modified":"2025-08-28T04:41:23","modified_gmt":"2025-08-28T07:41:23","slug":"cnj-julga-legal-proposta-do-tj-ba-para-criar-600-cargos-comissionados-e-nega-pedido-de-sindicato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/cnj-julga-legal-proposta-do-tj-ba-para-criar-600-cargos-comissionados-e-nega-pedido-de-sindicato\/","title":{"rendered":"CNJ julga legal proposta do TJ-BA para criar 600 cargos comissionados e nega pedido de sindicato"},"content":{"rendered":"
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Por Aline Gama, do BN<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Foto: Gil Ferreira \/ CNJ \/ Aline Gama \/ Bahia Not\u00edcias<\/div>\n<\/div>\n
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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) rejeitou, por unanimidade, o pedido do Sindicato dos Servidores dos Servi\u00e7os Auxiliares do Poder Judici\u00e1rio do Estado da Bahia (Sintaj) para que o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) fosse obrigado a retirar da Assembleia Legislativa um projeto de lei que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de 600 cargos comissionados de Assistente T\u00e9cnico de Juiz. A decis\u00e3o, publicada na quarta-feira (27), considerou a iniciativa do tribunal regular e alinhada com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as normas do pr\u00f3prio CNJ.<\/strong><\/p>\n

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O caso come\u00e7ou quando o Sintaj ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) questionando a legalidade do Projeto de Lei n\u00ba 25.432\/2024. O sindicato argumentava que a cria\u00e7\u00e3o massiva de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o caracterizava uma burla ao concurso p\u00fablico e um desvio de finalidade, violando os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A entidade sustentou que a medida prejudicaria servidores efetivos e candidatos aprovados em concursos ainda vigentes, al\u00e9m de representar um desvirtuamento da for\u00e7a de trabalho no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

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O projeto de lei em quest\u00e3o j\u00e1 foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e acabou sancionado pelo governador Jer\u00f4nimo Rodrigues. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores e das Servidoras do Judici\u00e1rio (ASJB) questionou a legisla\u00e7\u00e3o e\u00a0n\u00e3o foi reconhecida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>.<\/strong><\/p>\n

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No \u00e2mbito do CNJ, o\u00a0TJ-BA, na defesa,\u00a0invocou a compet\u00eancia constitucional que tem para dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. O tribunal fundamentou que as atribui\u00e7\u00f5es dos novos cargos, descritas como assessoramento t\u00e9cnico-jur\u00eddico direto aos magistrados, incluindo pesquisas em legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia, apoio em sistemas de informa\u00e7\u00e3o e acompanhamento de metas processuais, s\u00e3o t\u00edpicas de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, conforme previs\u00e3o constitucional e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada no Tema 1.010 de Repercuss\u00e3o Geral.<\/strong><\/p>\n

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O relator do caso no CNJ, conselheiro Marcello Terto, destacou em seu voto que a iniciativa do TJ-BA n\u00e3o partiu de forma aut\u00f4noma, mas sim em resposta a uma determina\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. Em uma inspe\u00e7\u00e3o anterior, em que\u00a0o CNJ havia identificado graves defici\u00eancias na estrutura dos gabinetes dos ju\u00edzes de primeiro grau no estado, onde era comum existir apenas um assessor por magistrado, em clara afronta \u00e0 pol\u00edtica nacional de prioriza\u00e7\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia. Na ocasi\u00e3o, o tribunal foi recomendado a criar um expediente para disponibilizar mais um ou dois assessores aos ju\u00edzes.<\/strong><\/p>\n

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“Nesse contexto, entendo que a proposta do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia encontra respaldo normativo, institucional e f\u00e1tico para sua continuidade. A cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados de assessoramento direto aos magistrados de primeiro grau, que n\u00e3o se constitui burla ao concurso p\u00fablico ou desvio de finalidade, revela-se medida de reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura de apoio \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e da razoabilidade. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal consolidada no julgamento do Tema 1.010 n\u00e3o pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados, mas exige que se restrinjam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento”, disse no documento.<\/strong><\/p>\n

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O parecer t\u00e9cnico da Corregedoria Nacional, elaborado sob a supervis\u00e3o do corregedor ministro Mauro Campbell Marques e citado no ac\u00f3rd\u00e3o, atestou a regularidade da proposta. O documento reconheceu que, embora o TJ-BA tivesse a obriga\u00e7\u00e3o de submeter previamente o anteprojeto ao CNJ para an\u00e1lise,\u00a0o conte\u00fado da medida era v\u00e1lido. A Corregedoria avaliou que os cargos se enquadram perfeitamente na previs\u00e3o legal de apoio direto \u00e0 atividade judicante e s\u00e3o necess\u00e1rios para sanar um problema estrutural hist\u00f3rico que compromete a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no estado.<\/strong><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, de acordo com o CNJ, uma vez enviado regularmente ao Poder Legislativo, um projeto de lei de iniciativa do Judici\u00e1rio, o Conselho n\u00e3o pode interferir para censurar seu m\u00e9rito ou conveni\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

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“Portanto, embora tivesse a obriga\u00e7\u00e3o de instaurar Parecer de M\u00e9rito sobre Anteprojeto de Lei, o exame do presente caso revela que o TJ-BA adotou a medida em resposta direta \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o exarada em procedimento correcional deste Conselho, o que confere \u00e0 iniciativa fundamento t\u00e9cnico-administrativo claro”, diz a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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