{"id":506770,"date":"2025-10-30T04:15:49","date_gmt":"2025-10-30T07:15:49","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=506770"},"modified":"2025-10-30T04:15:49","modified_gmt":"2025-10-30T07:15:49","slug":"reforma-administrativa-as-carreiras-dos-servidores-do-judiciario-descumprem-o-teto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/reforma-administrativa-as-carreiras-dos-servidores-do-judiciario-descumprem-o-teto\/","title":{"rendered":"Reforma administrativa: as carreiras dos servidores do Judici\u00e1rio descumprem o teto?"},"content":{"rendered":"
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Por Roberto Policarpo Fagundes<\/strong>*<\/p>\n

De tempos em tempos, ressurge o mesmo discurso de que os servidores do Judici\u00e1rio \u201cdescumprem o teto constitucional\u201d e que haveria uma suposta distor\u00e7\u00e3o entre suas remunera\u00e7\u00f5es e as demais carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico. Trata-se de uma narrativa conveniente, mas profundamente desonesta \u2014 constru\u00edda para gerar confus\u00e3o, dividir os servidores e enfraquecer o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 compreens\u00edvel que a popula\u00e7\u00e3o se indigne com distor\u00e7\u00f5es salariais e privil\u00e9gios injustific\u00e1veis. O cidad\u00e3o quer ver justi\u00e7a e efici\u00eancia \u2014 e tem raz\u00e3o nisso. O problema \u00e9 que, ao tentar corrigir excessos pontuais com medidas gen\u00e9ricas, o Congresso pode acabar punindo justamente quem sustenta o funcionamento cotidiano do Estado.<\/p>\n<\/div>\n

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H\u00e1 uma diferen\u00e7a clara entre membros do Judici\u00e1rio (magistrados) e servidores (analistas, t\u00e9cnicos, oficiais, auxiliares, entre outros). S\u00e3o carreiras distintas, com regras, atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00f5es distintas. Contudo, na hora de atacar o servi\u00e7o p\u00fablico, todos s\u00e3o colocados no mesmo balaio \u2014 como se os sal\u00e1rios exorbitantes atribu\u00eddos a poucos fossem a regra de toda uma categoria.<\/p>\n

Essa distor\u00e7\u00e3o serve a um prop\u00f3sito pol\u00edtico: criar a ideia de que \u201ctodo servidor \u00e9 privilegiado\u201d, apagando o fato de que a maioria cumpre rigorosamente o teto, trabalha com sobrecarga, enfrenta defasagem salarial e sustenta o funcionamento cotidiano da Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n

Exemplo disso s\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es elaboradas pelo grupo de trabalho da Reforma Administrativa da C\u00e2mara dos Deputados. A primeira delas, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), cont\u00e9m nada menos do que 251 altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Carta Magna, sejam dispositivos em vigor, seja por meio da inclus\u00e3o de novos artigos, incisos, par\u00e1grafos ou al\u00edneas, dispositivos constitucionais aut\u00f4nomos ou regras de transi\u00e7\u00e3o de n\u00edvel constitucional.<\/p>\n

O segundo \u00e9 um Projeto de Lei Complementar que institui a Lei de Responsabilidade por Resultados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Aborda temas como gest\u00e3o de resultados, volume de pol\u00edticas p\u00fablicas, qualidade dos gastos p\u00fablicos e evolu\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores. Na pr\u00e1tica, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

O terceiro \u00e9 um Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que institui o Marco Legal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. Trata de quest\u00f5es como planejamento de concursos, diagn\u00f3sticos da for\u00e7a de trabalho, estrutura\u00e7\u00e3o de carreiras e outros temas. Os dois projetos dependem, para sua validade, da aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, muitas dessas propostas parecem razo\u00e1veis \u2014 afinal, quem n\u00e3o quer um servi\u00e7o p\u00fablico mais equilibrado e meritocr\u00e1tico? O problema est\u00e1 na forma como isso vem sendo apresentado: sem distinguir o que \u00e9 privil\u00e9gio do que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Enquanto se discute o fim de licen\u00e7as ou adicionais \u2014 pontos que poderiam ser debatidos com transpar\u00eancia e crit\u00e9rios \u2014, o n\u00facleo mais perigoso da reforma passa quase despercebido: o ataque \u00e0 estabilidade e a cria\u00e7\u00e3o de brechas para o apadrinhamento pol\u00edtico. A estabilidade n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio \u2014 \u00e9 um escudo contra a corrup\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que permite ao servidor agir com independ\u00eancia t\u00e9cnica e denunciar irregularidades sem medo de ser perseguido.<\/p>\n

O enfraquecimento dessa garantia abre espa\u00e7o para um tipo de nepotismo moderno, em que cargos s\u00e3o distribu\u00eddos por conveni\u00eancia pol\u00edtica, e n\u00e3o por m\u00e9rito. O resultado \u00e9 um Estado cada vez mais vulner\u00e1vel a press\u00f5es de grupos privados e menos comprometido com o cidad\u00e3o comum. Quando se desmontam as prote\u00e7\u00f5es institucionais sob o pretexto de \u201cmodernizar\u201d, o que se est\u00e1 fazendo, de fato, \u00e9 retirando os freios que impedem o abuso de poder e a captura do interesse p\u00fablico por interesses particulares.<\/p>\n

O importante aqui \u00e9 destacar que, nessa discuss\u00e3o sobre a reforma administrativa, existe uma tentativa de transformar os servidores, principalmente os do Judici\u00e1rio, em vil\u00f5es.<\/p>\n

Ao usar o servidor do Judici\u00e1rio como bode expiat\u00f3rio, certos setores tentam desviar o foco do verdadeiro problema: a captura do Estado por interesses que desejam mant\u00ea-lo fr\u00e1gil, deslegitimado e ineficiente. Esses grupos buscam ganhar a simpatia da popula\u00e7\u00e3o \u2014 que, com raz\u00e3o, \u00e9 contr\u00e1ria a privil\u00e9gios e medidas que burlem a Constitui\u00e7\u00e3o \u2014, mas fazem isso manipulando dados e confundindo a opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A popula\u00e7\u00e3o quer resultados, e os servidores tamb\u00e9m. O que diferencia nossa defesa \u00e9 o m\u00e9todo: n\u00e3o se trata de proteger benef\u00edcios, mas de preservar a capacidade do Estado de entregar sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a de qualidade. Um servidor desmotivado, precarizado ou sujeito \u00e0 press\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o serve bem ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 dividir os servidores e passar a ilus\u00e3o de que o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 inimigo da sociedade. Jogando-nos uns contra os outros, acabam favorecendo um projeto que n\u00e3o pretende modernizar o Estado, e sim precariz\u00e1-lo. O resultado dessa estrat\u00e9gia \u00e9 perverso: um servi\u00e7o p\u00fablico cada vez mais sucateado, distante e inacess\u00edvel para o cidad\u00e3o comum \u2014 justamente aquele que mais precisa do SUS, da escola p\u00fablica, da aposentadoria e da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A defesa do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 uma defesa corporativa \u2014 \u00e9 uma defesa civilizat\u00f3ria. \u00c9 o compromisso com um Estado capaz de garantir direitos, de servir ao povo com \u00e9tica e compet\u00eancia, e de proteger a democracia contra os interesses de quem lucra com a desinforma\u00e7\u00e3o e o desmonte institucional.<\/p>\n

Se a inten\u00e7\u00e3o dos parlamentares fosse, de fato, corrigir distor\u00e7\u00f5es salariais ou tornar o servi\u00e7o p\u00fablico mais justo, n\u00e3o precisariam dos projetos que hoje tramitam no Congresso. Bastaria cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o e aplicar de forma ison\u00f4mica as regras j\u00e1 existentes \u2014 o que garantiria transpar\u00eancia e equil\u00edbrio entre as carreiras.<\/p>\n

Mas o que se v\u00ea \u00e9 o contr\u00e1rio: projetos que buscam fatiar direitos, restringir concursos, vincular progress\u00f5es a avalia\u00e7\u00f5es subjetivas e enfraquecer a estabilidade. Em nome de uma falsa \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d, querem abrir espa\u00e7o para indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, terceiriza\u00e7\u00f5es e precariza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es essenciais do Estado.<\/p>\n

Essas propostas \u2014 apresentadas sob o discurso de efici\u00eancia \u2014, na verdade, amea\u00e7am a autonomia t\u00e9cnica e o compromisso social do servi\u00e7o p\u00fablico, transformando o Estado num balc\u00e3o de interesses privados.<\/p>\n

Defender o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 defender o direito de cada brasileiro a ser atendido com dignidade. \u00c9 lutar para que o Estado funcione melhor \u2014 com gest\u00e3o, m\u00e9rito e transpar\u00eancia \u2014, sem se tornar ref\u00e9m de interesses privados. Essa \u00e9 a reforma de que o Brasil precisa: a que valoriza quem serve e melhora a vida de quem \u00e9 servido.<\/p>\n

*Servidor do TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o h\u00e1 mais de 30 anos<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Roberto Policarpo Fagundes* De tempos em tempos, ressurge o mesmo discurso de que os servidores do Judici\u00e1rio \u201cdescumprem o teto constitucional\u201d e que haveria uma suposta distor\u00e7\u00e3o entre suas remunera\u00e7\u00f5es e as demais carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico. Trata-se de uma narrativa conveniente, mas profundamente desonesta \u2014 constru\u00edda para gerar confus\u00e3o, dividir os servidores e […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":494884,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-506770","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-nacional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Tribunal-de-Justica-TJ-BA.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/506770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=506770"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/506770\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/494884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=506770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=506770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=506770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}