{"id":509067,"date":"2025-11-20T07:36:40","date_gmt":"2025-11-20T10:36:40","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=509067"},"modified":"2025-11-20T07:36:40","modified_gmt":"2025-11-20T10:36:40","slug":"stj-cria-mais-uma-dor-de-cabeca-para-os-prefeitos-quando-um-enfermeiro-bacharelado-pode-executar-atividades-de-tecnico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stj-cria-mais-uma-dor-de-cabeca-para-os-prefeitos-quando-um-enfermeiro-bacharelado-pode-executar-atividades-de-tecnico\/","title":{"rendered":"STJ cria mais uma dor de cabe\u00e7a para os prefeitos: quando um enfermeiro bacharelado pode executar atividades de t\u00e9cnico?"},"content":{"rendered":"
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Por In\u00e1cio Feitosa*<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo 1094, que permite que bachar\u00e9is assumam cargos previstos em lei como t\u00e9cnicos, reacendeu um debate que nunca foi trivial para os munic\u00edpios. O STJ entendeu que, quando o edital exige curso t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio, a gradua\u00e7\u00e3o na mesma \u00e1rea profissional supre esse requisito.<\/p>\n

Por\u00e9m, permanece a pergunta que o pr\u00f3prio Tribunal n\u00e3o enfrentou: quando um enfermeiro bacharelado executar\u00e1 atividades t\u00edpicas de um t\u00e9cnico em enfermagem? A resposta pr\u00e1tica \u00e9 evidente, mas n\u00e3o foi considerada no julgamento. \u00c9 justamente essa desconex\u00e3o entre o entendimento judicial e a realidade municipal que cria inseguran\u00e7a para os prefeitos.<\/p>\n<\/div>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos artigos 18 e 30, assegura autonomia aos munic\u00edpios para definir cargos, atribui\u00e7\u00f5es e escolaridade. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de estudos t\u00e9cnicos elaborados pelo Executivo, com participa\u00e7\u00e3o do secretariado, avalia\u00e7\u00f5es das demandas reais da administra\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00f5es de entidades representativas, como conselhos profissionais. Ap\u00f3s esse processo, o projeto segue para a C\u00e2mara Municipal, onde ocorre debate pol\u00edtico e t\u00e9cnico antes da aprova\u00e7\u00e3o. Quando o STJ determina que um diploma superior substitui automaticamente a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica estabelecida em lei municipal, desconsidera toda essa constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e t\u00e9cnica. A forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica prevista em lei n\u00e3o \u00e9 uma formalidade, mas uma escolha funcional sobre o tipo de profissional de que o munic\u00edpio realmente precisa.<\/p>\n

O edital do concurso tamb\u00e9m perde autoridade com essa decis\u00e3o. Ele \u00e9 elaborado por comiss\u00f5es t\u00e9cnicas que avaliam detalhadamente as atribui\u00e7\u00f5es do cargo. A comiss\u00e3o define a escolaridade adequada com base na natureza pr\u00e1tica do trabalho. Ao admitir que a gradua\u00e7\u00e3o sempre supera a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a decis\u00e3o do STJ relativiza essa an\u00e1lise especializada. Cursos superiores t\u00eam prop\u00f3sitos distintos e n\u00e3o necessariamente preparam o profissional para atividades operacionais. A tese do Tema 1094, portanto, fragiliza a seguran\u00e7a jur\u00eddica do concurso e esvazia o papel das comiss\u00f5es respons\u00e1veis por definir o perfil do cargo.<\/p>\n

Os Tribunais de Contas, que atuam diretamente no controle das admiss\u00f5es municipais, t\u00eam apontado riscos concretos. O Tribunal de Contas de Pernambuco, em an\u00e1lises recentes, alertou que a aceita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de diploma superior em cargo t\u00e9cnico pode gerar desvio funcional, quebra de hierarquia e desorganiza\u00e7\u00e3o de equipes. Ressalta ainda que a remunera\u00e7\u00e3o deve seguir o cargo t\u00e9cnico, mas que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es superiores pode responsabilizar o gestor. O Tribunal de Contas de Minas Gerais tamb\u00e9m sustenta que forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e superior t\u00eam finalidades diferentes e que a escolaridade prevista na lei municipal deve ser respeitada integralmente. O Tribunal de Contas de S\u00e3o Paulo segue a mesma l\u00f3gica. J\u00e1 os Tribunais de Contas da Para\u00edba e do Cear\u00e1 admitem a possibilidade, mas exigem comprova\u00e7\u00e3o de que o bacharel n\u00e3o exercer\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de n\u00edvel superior. Todos esses \u00f3rg\u00e3os convergem em um ponto: a equival\u00eancia n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e depende da realidade funcional, algo que o STJ n\u00e3o considerou.<\/p>\n

A incompatibilidade pr\u00e1tica entre as forma\u00e7\u00f5es \u00e9 clara. A Resolu\u00e7\u00e3o COFEN 556 diferencia detalhadamente as atividades do enfermeiro e do t\u00e9cnico em enfermagem. A mesma diferencia\u00e7\u00e3o existe no CONFEA, que distingue atribui\u00e7\u00f5es de engenheiros e t\u00e9cnicos industriais, e no Conselho Federal de Qu\u00edmica. As forma\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o etapas da mesma carreira, mas forma\u00e7\u00f5es distintas para fun\u00e7\u00f5es distintas. Ignorar essas diferen\u00e7as compromete o funcionamento das equipes e cria conflitos que a administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de resolver.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, surge uma d\u00favida pr\u00e1tica que aflige as gest\u00f5es municipais. O bacharel que assume o cargo t\u00e9cnico recebe o sal\u00e1rio previsto para o cargo, pois a remunera\u00e7\u00e3o depende da lei municipal. No entanto, se ele come\u00e7a a executar atividades t\u00edpicas de enfermeiro, abre-se a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o de desvio funcional, com reflexos financeiros e administrativos. Resta a pergunta: se o cargo \u00e9 t\u00e9cnico, mas o trabalho realizado \u00e9 de enfermeiro, estar\u00e1 o munic\u00edpio realmente protegido ao pagar como t\u00e9cnico? Ou ser\u00e1 acusado de mascarar uma necessidade real de profissionais de n\u00edvel superior? Essa resposta administrativa ainda paira no ar.<\/p>\n

Embora o Tema 1094 esteja pacificado no Judici\u00e1rio, ele interfere na autonomia dos munic\u00edpios, relativiza o processo legislativo local, enfraquece a autoridade das comiss\u00f5es de concurso e diverge do entendimento consolidado dos Tribunais de Contas. Cargos t\u00e9cnicos existem por raz\u00f5es funcionais e pr\u00e1ticas, e n\u00e3o por formalidade. Ignorar isso compromete a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O STJ uniformizou a tese, mas a realidade dos munic\u00edpios continua desafiadora. E por isso, mesmo respeitando a Corte, mantenho minha discord\u00e2ncia: a decis\u00e3o resolve a teoria, mas complica a pr\u00e1tica. E, no servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 sempre a pr\u00e1tica que cobra a conta.<\/p>\n

*Advogado, escritor e fundador do Instituto Igeduc<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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