{"id":510645,"date":"2025-12-05T04:08:32","date_gmt":"2025-12-05T07:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=510645"},"modified":"2025-12-05T04:08:32","modified_gmt":"2025-12-05T07:08:32","slug":"lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-aprovada-com-prazo-para-governo-pagar-emendas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-aprovada-com-prazo-para-governo-pagar-emendas\/","title":{"rendered":"Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 aprovada com prazo para governo pagar emendas"},"content":{"rendered":"
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O relator do projeto na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB), fixou um prazo para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/h2>\n

Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Congresso Nacional (Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados )<\/p>\n<\/div>\n

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para 2026. O texto, que orienta a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano, segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O relator do projeto (PLN 2\/2025) na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB), fixou um prazo para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. De acordo com o texto aprovado, isso deve ocorrer at\u00e9 o final do primeiro semestre de 2026.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, o objetivo \u00e9 assegurar a libera\u00e7\u00e3o dos recursos em um ano eleitoral. A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de sa\u00fade e de assist\u00eancia social e para as chamadas transfer\u00eancias especiais, chamadas de \u201cemendas pix\u201d.<\/p>\n

‘Puxadinhos’<\/strong><\/p>\n

O l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o, senador Rogerio Marinho (PL-RN), lamentou a demora para a vota\u00e7\u00e3o do projeto da LDO. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria deveria ter sido aprovada em julho e encaminhada para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

\u2014 A LDO est\u00e1 sendo votada a toque de caixa hoje e, na pr\u00f3xima semana, votaremos o Or\u00e7amento. Isso n\u00e3o existe. O primeiro e mais importante fundamento de uma boa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela tenha tempo de matura\u00e7\u00e3o. Essa improvisa\u00e7\u00e3o, infelizmente, \u00e9 a marca deste governo, acostumado a fazer \u201cpuxadinhos\u201d e a buscar maneiras de abrir espa\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rios para alimentar uma gastan\u00e7a sem sustentabilidade \u2014 disse.<\/p>\n

Durante a discuss\u00e3o do projeto no Congresso Nacional, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o aumento estimado em R$ 160 milh\u00f5es para as despesas dos partidos em 2026. Ao todo, a LDO reserva R$ 1 bilh\u00e3o para o Fundo Partid\u00e1rio e R$ 4,9 bilh\u00f5es para o Fundo Eleitoral.<\/p>\n

\u2014 O montante \u00e9 absolutamente exagerado. \u00c9 poss\u00edvel fazer campanha, desde com ideias, causas, propostas, campanhas de opini\u00e3o para o voto consciente, sem esses recursos cada vez mais vultosos, milion\u00e1rios. Quando se instituiu o financiamento p\u00fablico de campanha, era exatamente para sair daquele esquema milion\u00e1rio e do poder corruptor da grana que norteava, e ainda norteia, as elei\u00e7\u00f5es \u2014 afirmou.<\/p>\n

O partido Novo na C\u00e2mara dos Deputados apresentou um destaque para tentar retirar esse ponto do texto. Mas o destaque foi derrotado, e o dispositivo foi mantido.<\/p>\n

Principais pontos<\/strong><\/p>\n

O projeto da LDO prev\u00ea super\u00e1vit de R$ 34,3 bilh\u00f5es em 2026, o equivalente a 0,25% do produto interno bruto (PIB). Pelo texto aprovado, o governo pode considerar o limite inferior da meta para fazer limita\u00e7\u00f5es de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.<\/p>\n

O texto original fixava como prioridade o Novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Ap\u00f3s o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.<\/p>\n

O relat\u00f3rio final da LDO 2026 tamb\u00e9m prev\u00ea:<\/p>\n

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  • meta fiscal: o governo poder\u00e1 considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;<\/li>\n
  • munic\u00edpios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar que est\u00e3o em dia com obriga\u00e7\u00f5es com o governo para celebrar conv\u00eanios ou receber recursos;<\/li>\n
  • entidades privadas: autoriza transfer\u00eancias para entidades sem fins lucrativos da \u00e1rea da sa\u00fade realizarem obras f\u00edsicas, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/li>\n
  • emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os \u00f3rg\u00e3os federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos t\u00e9cnicos;<\/li>\n
  • pagamento de emendas: fixa prazo m\u00e1ximo at\u00e9 o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transfer\u00eancias destinadas a fundos de sa\u00fade e assist\u00eancia social;<\/li>\n
  • despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de sa\u00fade para pagamento de pessoal ativo;<\/li>\n
  • dedu\u00e7\u00e3o: retira desconto de at\u00e9 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscaliza\u00e7\u00e3o quando o \u00f3rg\u00e3o federal executar diretamente;<\/li>\n
  • transfer\u00eancias especiais (emendas pix): fixa valor m\u00ednimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para servi\u00e7os;<\/li>\n
  • rodovias: autoriza a destina\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de rodovias estaduais e municipais ligadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de modais ou ao escoamento da produ\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Fundo Eleitoral: inclui fundos partid\u00e1rio e eleitoral entre as despesas que n\u00e3o podem ser contingenciadas;<\/li>\n
  • obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplica\u00e7\u00e3o de recursos de emendas em obras n\u00e3o conclu\u00eddas;<\/li>\n
  • despesas: algumas despesas n\u00e3o podem ser limitadas, como pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa), defesa agropecu\u00e1ria e seguro rural.<\/li>\n<\/ul>\n

    D\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

    Durante discuss\u00e3o do PLN 2\/205 no Plen\u00e1rio, o deputado Gerv\u00e1sio Maia apresentou um complemento de voto. A primeira mudan\u00e7a \u00e9 na meta de deficit prim\u00e1rio (gasto maior que arrecada\u00e7\u00e3o, sem contar juros da d\u00edvida p\u00fablica). Com o novo texto, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas na meta despesas do Programa de Disp\u00eandios Globais de empresas at\u00e9 o limite de R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n

    A segunda mudan\u00e7a \u00e9 na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto da LDO pro\u00edbe em 2026:<\/p>\n

      \n
    • amplia\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o do gasto tribut\u00e1rio;<\/li>\n
    • cria\u00e7\u00e3o de novas despesas obrigat\u00f3rias; e<\/li>\n
    • cria\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies de fundos para financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n
      <\/div>\n

       <\/p>\n

      As proibi\u00e7\u00f5es n\u00e3o valem no caso de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

      \nCom informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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