{"id":513008,"date":"2025-12-25T09:59:25","date_gmt":"2025-12-25T12:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=513008"},"modified":"2025-12-25T09:59:25","modified_gmt":"2025-12-25T12:59:25","slug":"as-8-leis-publicadas-em-2025-que-mudaram-a-vida-dos-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/as-8-leis-publicadas-em-2025-que-mudaram-a-vida-dos-brasileiros\/","title":{"rendered":"As 8 leis publicadas em 2025 que mudaram a vida dos brasileiros"},"content":{"rendered":"
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Selecionamos as novas regras mais impactantes para voc\u00ea n\u00e3o ser pego de surpresa e come\u00e7ar 2026 bem informado<\/h2>\n
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Lorena Pacheco, do Metr\u00f3poles<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/header>\n
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O ano est\u00e1 acabando, mas a promulga\u00e7\u00e3o de leis e decretos importantes do governo federal em 2025 vai mudar a vida dos brasileiros daqui em diante de forma significativa. Elas v\u00e3o desde altera\u00e7\u00f5es dr\u00e1sticas no bolso do contribuinte at\u00e9 a mudan\u00e7a de h\u00e1bitos que h\u00e1 muito tempo j\u00e1 estavam enraizados na nossa sociedade. Confira:<\/p>\n

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Igo Estrela\/Metr\u00f3poles @igoestrela<\/span><\/figure>\n
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A Receita Federal \u00e9 considerada o \u201cle\u00e3o\u201d dos contribuintes<\/figcaption><\/figure>\n

Imposto de renda<\/h4>\n

Uma nova lei que modifica o IR foi sancionada em 26 de novembro. A faixa de isen\u00e7\u00e3o foi ampliada para quem recebe at\u00e9 R$5 mil mensais e passar\u00e1 a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

A\u00a0san\u00e7\u00e3o presidencial foi feita sem vetos<\/a>. Al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea descontos progressivos para rendas de at\u00e9 R$ 7.350 divididos assim: quem recebe at\u00e9 R$ 5.500 ter\u00e1 75% de desconto; at\u00e9 R$ 6 mil, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 50%; e at\u00e9 R$ 6.500, de 25%. A partir de R$ 7.350 mensais, permanece a cobran\u00e7a integral da al\u00edquota de 27,5%.<\/p>\n

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Cerca de 25 milh\u00f5es de brasileiros ser\u00e3o beneficiados, de acordo com o governo federal. A estimativa \u00e9 que quem for beneficiado com a isen\u00e7\u00e3o deve economizar aproximadamente R$ 4.356 ao ano. J\u00e1 os contribuintes nas faixas intermedi\u00e1rias poder\u00e3o poupar entre R$ 1.300 e R$ 3.300.<\/p>\n

Reprodu\u00e7\u00e3o\/Governo do PR<\/span><\/p>\n

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Carteira de motorista<\/h4>\n

J\u00e1 est\u00e3o em vigor, desde 10 de dezembro, as novas regras que simplificam a obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Agora n\u00e3o s\u00e3o mais obrigat\u00f3rias as aulas nas autoescolas, nem te\u00f3ricas, nem pr\u00e1ticas. Mas o\u00a0exame toxicol\u00f3gico passa a valer<\/a>\u00a0para aspirantes a motoristas de motos e carros de passeio (categorias A e B).<\/p>\n

Motoristas que n\u00e3o acumularem multas e infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito no per\u00edodo de um ano, os chamados de \u201ccidad\u00e3o ficha limpa\u201d, tamb\u00e9m ter\u00e3o direito \u00e0\u00a0renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/a>\u00a0do documento.<\/p>\n

O governo federal, autor da proposta, estima que a medida vai reduzir em 80% o custo para emiss\u00e3o do documento.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es foram obtidas a partir de mudan\u00e7as em resolu\u00e7\u00f5es no Contran e medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n

Lu\u00eds Nova\/Especial para o Metr\u00f3poles<\/span><\/p>\n

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Combate ao crime organizado<\/h4>\n

A Lei n\u00ba 15.245 foi sancionada em de 29 de outubro, dois dias ap\u00f3s a megaopera\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia do Rio contra o Comando Vermelho, que deixou 119 mortos \u2013\u00a0115 suspeitos e quatro policiais<\/a>\u00a0\u2013 e 113 presos. O objetivo \u00e9 refor\u00e7ar o combate ao crime organizado e aumentar a prote\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos e colaboradores do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Dessa forma, a nova lei criou dois crimes aut\u00f4nomos e com penas consideradas mais altas: o crime de obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado e o crime de conspira\u00e7\u00e3o para obstru\u00e7\u00e3o, ambos com pena de 4 a 12 anos em pres\u00eddio federal de\u00a0seguran\u00e7a m\u00e1xima<\/a>\u00a0e multa.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o criminosa mercen\u00e1ria, prevista no C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m teve altera\u00e7\u00e3o. Com a nova lei, a puni\u00e7\u00e3o foi aumentada, passando a ser a mesma pena da associa\u00e7\u00e3o criminosa em si: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos em pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima e multa. Trata-se ainda de um puni\u00e7\u00e3o independente, ou seja, se o crime contratado tiver sido executado o mandante responder\u00e1 pelo plano e pela execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei ainda amplia a prote\u00e7\u00e3o estatal para familiares de ju\u00edzes, promotores e agentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Vans\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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ECA Digital ou \u201cLei Felca\u201d<\/h4>\n

Lembra quando o influenciador Felca denunciou uma verdadeira rede de abuso infantil na internet neste ano, envolvendo principalmente outro influenciador, Hytalo Santos? A acusa\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel \u2014 que fez o termo \u201cadultiza\u00e7\u00e3o\u201d ficar entre os mais comentados do pa\u00eds \u2014 chegou ao Congresso Nacional e virou lei. O governo sancionou em 18 de setembro o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 15.211\/2025<\/a>).<\/p>\n

Entre as regras, agora as plataformas, redes sociais e provedores de servi\u00e7os digitais s\u00e3o obrigadas a adotar mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade confi\u00e1veis e eficazes, n\u00e3o sendo mais suficiente a mera autodeclara\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n

Contas de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos em redes sociais devem ser vinculadas \u00e0 conta de um respons\u00e1vel legal e \u00e9 obrigat\u00f3rio oferecer ferramentas claras e acess\u00edveis de supervis\u00e3o parental, para restri\u00e7\u00e3o do tempo de uso, limite de compras e transa\u00e7\u00f5es financeiras e identifica\u00e7\u00e3o de perfis de adultos com os quais o menor se comunica.<\/p>\n

\u00c9 proibida a coleta e tratamento de dados pessoais para direcionar publicidade a crian\u00e7as e adolescentes, assim como os provedores s\u00e3o obrigados a remover, e comunicar imediatamente \u00e0s autoridades, conte\u00fados detectados em seus servi\u00e7os que envolvam explora\u00e7\u00e3o ou abuso sexual infantil e sequestro ou aliciamento de menores.<\/p>\n

As penalidades v\u00e3o desde advert\u00eancias e multas simples de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil, a multas limitadas a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o das atividades da empresa no pa\u00eds.<\/p>\n

Apesar de ter sido sancionada em setembro de 2025, esta lei passar\u00e1 a vigorar apenas em mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

Arquivo\/Getty Images<\/span><\/p>\n

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Reforma Tribut\u00e1ria<\/h4>\n

A Lei Complementar 214\/2025 foi sancionada em 16 de janeiro e institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que unifica os tributos estaduais e municipais; a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que unifica os impactos federais; e o Imposto Seletivo (IS) \u2013 chamado de \u201cimposto do pecado<\/a>\u201d.<\/p>\n

Eles v\u00e3o substituir o\u00a0PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS<\/a>. E os tributos passar\u00e3o a ser cobrados no destino (onde o produto \u00e9 consumido) e n\u00e3o na origem.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o ainda eliminar\u00e1 o imposto em cascata, permitindo o cr\u00e9dito pleno de todos os custos e criar\u00e1 o programa cashback, devolvendo parte do imposto para fam\u00edlias de baixa renda \u2014 que deve passar a funcionar somente em janeiro de 2027.<\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o brasileiro ser\u00e1 gradual,\u00a0com in\u00edcio em 2026<\/a>, quando come\u00e7ar\u00e1 a cobran\u00e7a do IBS e CBS com al\u00edquotas m\u00ednimas de teste (0,9% e 0,1%, respectivamente). PIS, Cofins, ICMS e ISS continuar\u00e3o sendo cobrados, pois o objetivo desse primeiro ano \u00e9 testar os sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o. A previs\u00e3o \u00e9 de total engajamento da reforma em 2033.<\/p>\n

Angela Macario\/Getty Images<\/span><\/p>\n

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BPC<\/h4>\n

O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram uma Portaria Conjunta, em 10 de outubro, que atualiza as normas do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), que paga um sal\u00e1rio m\u00ednimo a idosos (65 anos ou mais) e pessoas com defici\u00eancia de baixa renda. O texto regulamenta mudan\u00e7as feitas na legisla\u00e7\u00e3o no final de 2024.<\/p>\n

Agora o\u00a0cadastro biom\u00e9trico<\/a>\u00a0\u00e9 obrigat\u00f3rio e o benefici\u00e1rio tem at\u00e9 30 dias para resolver qualquer pend\u00eancia, sen\u00e3o ser\u00e1 considerado que houve desist\u00eancia.<\/p>\n

Entre as novidades, destaca-se ainda a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio mesmo em caso de varia\u00e7\u00e3o da renda familiar per capita. Outro ponto importante \u00e9 a convers\u00e3o autom\u00e1tica do BPC em aux\u00edlio-inclus\u00e3o sempre que o INSS identificar que a pessoa com defici\u00eancia ingressou no mercado de trabalho, com remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, sem a perda do benef\u00edcio.<\/p>\n

Houve ainda ajustes nos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo da renda familiar para maior controle e seguran\u00e7a do sistema.\u00a0Confira todos aqui.<\/a><\/p>\n

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\u00a0Kawee Srital-on\/Getty Images<\/span><\/p>\n

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\u201cSUS da Educa\u00e7\u00e3o\u201d<\/h4>\n

A Lei complementar n\u00b0 235\/2019, que institui o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (SNE), o chamado \u201cSUS da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, foi sancionada em 31 de outubro. O objetivo \u00e9 organizar a gest\u00e3o p\u00fablica para garantir\u00a0padr\u00f5es m\u00ednimos<\/a>\u00a0de qualidade em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Custo Aluno Qualidade (CAQ), valor m\u00ednimo por aluno que deve ser investido anualmente para garantir as condi\u00e7\u00f5es ideais de ensino, incluindo infraestrutura, equipamentos, laborat\u00f3rios e forma\u00e7\u00e3o\/sal\u00e1rio digno de professores. Atualmente o CAQ, que j\u00e1 foi previsto no Fundeb, est\u00e1 em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o e estudos t\u00e9cnicos.<\/p>\n

O SNE cria tamb\u00e9m uma base nacional de dados para\u00a0monitorar a trajet\u00f3ria<\/a>\u00a0dos estudantes de forma cont\u00ednua, com a Infraestrutura Nacional de Dados da Educa\u00e7\u00e3o (Inde), que tem como foco integrar informa\u00e7\u00f5es das redes p\u00fablicas e privadas em tempo real.<\/p>\n

Al\u00e9m do Identificador Nacional \u00danico do Estudante (Inue), em que o CPF passa a ser o identificador \u00fanico do aluno at\u00e9 o ensino superior, permitindo acompanhamento individualizado da trajet\u00f3ria escolar. Todos ainda em fase de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

BRENO ESAKI\/METR\u00d3POLES @BrenoEsakiFoto<\/span><\/p>\n

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Proibi\u00e7\u00e3o de celulares em escolas<\/h4>\n

A regra foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2024, mas foi sancionada mesmo em janeiro deste ano. A\u00a0Lei n\u00ba 15.100\/2025<\/a>\u00a0impede o uso dos aparelhos durante as aulas, recreios e intervalos.<\/p>\n

H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. Com autoriza\u00e7\u00e3o do col\u00e9gio, o aparelho pode ser usado em atividades pedag\u00f3gicas; em casos de perigo, necessidade ou for\u00e7a maior; e para acessibilidade, inclus\u00e3o e atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dos alunos.<\/p>\n

E parece que\u00a0a medida pegou<\/a>. S\u00f3 em S\u00e3o Paulo, por exemplo, as ocorr\u00eancias por uso de celular nas escolas da rede estadual ca\u00edram 75% em oito meses. Segundo a Secretaria Estadual da Educa\u00e7\u00e3o (Seduc), no primeiro m\u00eas do ano letivo foram registrados cerca de 24 mil casos de uso de celular, mas em outubro o n\u00famero caiu para menos de 6 mil.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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