{"id":515936,"date":"2026-01-21T05:06:09","date_gmt":"2026-01-21T08:06:09","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=515936"},"modified":"2026-01-21T05:06:09","modified_gmt":"2026-01-21T08:06:09","slug":"decisao-do-stf-pode-criar-libera-geral-para-retorno-de-militares-condenados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/decisao-do-stf-pode-criar-libera-geral-para-retorno-de-militares-condenados\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF pode criar \u2018libera geral\u2019 para retorno de militares condenados"},"content":{"rendered":"
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Por Cleber Louren\u00e7o \u2013 ICL Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou generais condenados pela tentativa de golpe a exercerem atividades dentro das For\u00e7as Armadas como forma de remi\u00e7\u00e3o de pena acendeu um alerta no meio militar e jur\u00eddico. Para especialistas em direito militar ouvidos pelo ICL Not\u00edcias, a medida ultrapassa o caso concreto e cria um precedente institucional que pode produzir efeito em cascata dentro das tr\u00eas For\u00e7as.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o se intensifica diante do pedido encaminhado pela Marinha ao STF para que o almirante Almir Garnier, ex-comandante da For\u00e7a, tamb\u00e9m possa exercer atividades internas, apesar de j\u00e1 ter sido condenado na esfera penal. Caso a autoriza\u00e7\u00e3o seja concedida, avaliam juristas, o precedente deixar\u00e1 de ser excepcional e passar\u00e1 a alcan\u00e7ar Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica, com potencial de multiplica\u00e7\u00e3o de pedidos semelhantes.<\/p>\n<\/div>\n

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Na pr\u00e1tica cotidiana das For\u00e7as Armadas, o padr\u00e3o sempre foi o oposto ao agora chancelado judicialmente. Militares condenados criminalmente costumam ser expulsos, desligados ou impedidos de retornar ao servi\u00e7o. Em muitos casos, al\u00e9m da exclus\u00e3o da tropa, perdem benef\u00edcios, aposentadoria e outras prerrogativas associadas \u00e0 carreira. A l\u00f3gica interna \u00e9 direta: a condena\u00e7\u00e3o penal rompe o v\u00ednculo de confian\u00e7a indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio da atividade militar.<\/p>\n

Contradi\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>Segundo o advogado criminalista Pedro Henrique Rocha Ferreira, especialista em Direito Penal Militar, esse rigor sempre foi formalizado nos pr\u00f3prios regulamentos administrativos das For\u00e7as. \u201cOs normativos que disciplinam a presta\u00e7\u00e3o de tarefa por tempo certo s\u00e3o claros: n\u00e3o podem ser contratados militares que tenham antecedentes criminais, que estejam sub judice ou que n\u00e3o apresentem conduta civil e militar irrepreens\u00edvel\u201d, afirmou.<\/p>\n

Pedro Rocha ressalta que a contradi\u00e7\u00e3o se torna ainda mais evidente quando se observa o tratamento dispensado aos militares tempor\u00e1rios. \u201cDesde a Lei n\u00ba 13.954\/2019, basta que o militar tempor\u00e1rio seja indiciado em inqu\u00e9rito policial ou responda a a\u00e7\u00e3o penal para ser automaticamente licenciado, mesmo sem condena\u00e7\u00e3o. Ou seja, a mera exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 impede a perman\u00eancia na For\u00e7a\u201d, explicou.<\/p>\n

Para o advogado, a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo STF escancara um paradoxo jur\u00eddico. \u201cAquilo que a norma administrativa pro\u00edbe, a execu\u00e7\u00e3o penal viabiliza. Se esse general estivesse em situa\u00e7\u00e3o administrativa regular, estaria legalmente impedido de exercer exatamente a mesma atividade que hoje desempenha por for\u00e7a de uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d, disse ao ICL Not\u00edcias.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Pedro Rocha, a decis\u00e3o tensiona diretamente o princ\u00edpio da isonomia, previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cEnquanto um militar tempor\u00e1rio \u00e9 afastado preventivamente apenas por responder a procedimento investigat\u00f3rio, um oficial-general j\u00e1 condenado recebe autoriza\u00e7\u00e3o para exercer atividade t\u00e9cnica estrat\u00e9gica vinculada \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. A desigualdade \u00e9 evidente e n\u00e3o se sustenta do ponto de vista constitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n

Efeito simb\u00f3lico
\n<\/strong>O advogado tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o impacto concreto da medida, independentemente da classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adotada. \u201cAinda que se alegue que n\u00e3o se trata de contrata\u00e7\u00e3o administrativa, o efeito simb\u00f3lico e pr\u00e1tico \u00e9 ineg\u00e1vel. O trabalho ocorre dentro de estruturas militares, envolve conte\u00fado sens\u00edvel \u00e0 doutrina da For\u00e7a e tem impacto direto na produ\u00e7\u00e3o institucional. Na pr\u00e1tica, isso esvazia o crit\u00e9rio de idoneidade moral que sustenta as restri\u00e7\u00f5es internas\u201d, avaliou.<\/p>\n

Para o advogado e militar da reserva Cl\u00e1udio Lino, presidente do Instituto Brasileiro de An\u00e1lise das Legisla\u00e7\u00f5es Militares (IBALM), o principal risco da decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas jur\u00eddico, mas disciplinar e psicol\u00f3gico.<\/p>\n

\u201cA tropa e a fam\u00edlia militar n\u00e3o fazem essa leitura por tese jur\u00eddica; elas enxergam a mensagem pr\u00e1tica: quando \u00e9 na base, qualquer pend\u00eancia disciplinar ou judicial inviabiliza perman\u00eancia, contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou reconvoca\u00e7\u00e3o; quando \u00e9 no topo, mesmo com condena\u00e7\u00e3o, abre-se espa\u00e7o para atuar em \u00e1reas sens\u00edveis, como doutrina e regulamentos\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u2018Idoneidade ou o posto\u2019
\n<\/strong>Segundo Lino, essa assimetria corr\u00f3i a confian\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o uniforme das regras e afeta diretamente o cotidiano da caserna.<\/p>\n

\u201cO militar passa a se perguntar se o crit\u00e9rio real \u00e9 a idoneidade ou o posto. Quando a confian\u00e7a na regra enfraquece, enfraquece junto o que sustenta a institui\u00e7\u00e3o no dia a dia: previsibilidade, corre\u00e7\u00e3o e consequ\u00eancia para todos\u201d, disse.<\/p>\n

Com base em sua experi\u00eancia profissional, Lino afirma que o precedente cria condi\u00e7\u00f5es objetivas para uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cEu conhe\u00e7o casos de militares que n\u00e3o conseguiram entrar ou foram retirados de tarefas por tempo certo porque tinham processo judicial, inclusive na \u00e1rea c\u00edvel. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel sim que militares afastados ou expulsos passem a ingressar com a\u00e7\u00f5es pedindo reintegra\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para voltar a trabalhar\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para especialistas, a tend\u00eancia \u00e9 que o STF passe a ser acionado para arbitrar casos individuais de retorno ou atua\u00e7\u00e3o de militares condenados, substituindo, na pr\u00e1tica, os pr\u00f3prios mecanismos internos de controle disciplinar das For\u00e7as Armadas. Esse deslocamento compromete a previsibilidade normativa e fragiliza a autoridade institucional da caserna.<\/p>\n

Procurados, o Ex\u00e9rcito e a Marinha n\u00e3o comentaram sobre como ser\u00e1 a eventual forma de contrata\u00e7\u00e3o dos oficiais. O STF tamb\u00e9m n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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