{"id":515952,"date":"2026-01-21T05:27:47","date_gmt":"2026-01-21T08:27:47","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=515952"},"modified":"2026-01-21T05:27:47","modified_gmt":"2026-01-21T08:27:47","slug":"idoso-foi-barrado-em-concurso-no-agreste-por-suposta-falta-de-documento-de-antecedentes-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/idoso-foi-barrado-em-concurso-no-agreste-por-suposta-falta-de-documento-de-antecedentes-criminais\/","title":{"rendered":"Idoso foi ‘barrado’ em concurso no Agreste por suposta falta de documento de antecedentes criminais"},"content":{"rendered":"
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O homem, de 63 anos, foi obrigado a entrar na Justi\u00e7a, com apoio da Defensoria P\u00fablica, para poder garantir o cargo de auxiliar de servi\u00e7os-gerais ap\u00f3s passar em concurso p\u00fablico, em Camocim de S\u00e3o F\u00e9lix, no Agreste<\/h2>\n

Diario de Pernambuco<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Prefeitura de Camocim alegou que idoso n\u00e3o teria apresentado documenta\u00e7\u00e3o (DIVULGA\u00c7\u00c3O\/PREFEITURA DE CAMOCIM DE S\u00c3O F\u00c9LIX)<\/p>\n<\/div>\n

O caso do idoso que foi obrigado a entrar na Justi\u00e7a para conseguir assumir o cargo no concurso p\u00fablico, em Camocim de S\u00e3o F\u00e9lix, no Agreste pernambucano, come\u00e7ou devido \u00e0 suposta aus\u00eancia de um documento de antecedentes criminais.<\/p>\n

Aos 63 anos, o homem foi aprovado em um concurso para auxiliar de servi\u00e7os-gerais. Um documento do\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE)<\/a><\/strong>\u00a0aponta que ele chegou a ser convocado pela prefeitura para assumir o cargo, por meio de uma portaria publicada pela administra\u00e7\u00e3o municipal no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Nos autos do processo, o idoso, que contou com os servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica de Pernambuco, relatou que acatou a convoca\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido e entregou os documentos solicitados.<\/p>\n

Al\u00e9m de cumprir essa etapa do rito, passou pelo exame m\u00e9dico, sendo considerado \u201capto\u201d para exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A defensoria P\u00fablica informou que o idoso foi surpreendido ao descobrir que estaria eliminado do concurso por uma suposta aus\u00eancia de uma documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o de que ele foi eliminado por falta de documenta\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais teria sido repassada, apenas, de forma verbal.<\/p>\n

Diante disso, o candidato alegou ter entrado com um requerimento administrativo e apresentado outra via do mesmo documento, j\u00e1 enviado anteriormente.<\/p>\n

Mesmo assim, aguardou a resposta formal, que n\u00e3o teria sido apresentada pela prefeitura. Novamente, segundo os autos, a administra\u00e7\u00e3o municipal teria confirmado, de forma verbal, a manuten\u00e7\u00e3o da desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi a partir deste momento que a\u00a0Defensoria P\u00fablica<\/a><\/strong>\u00a0entrou com a a\u00e7\u00e3o judicial para assegurar o cargo para o candidato.<\/p>\n

Ent\u00e3o, a Justi\u00e7a reconheceu a irregularidade na forma de comunica\u00e7\u00e3o adotada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m determinou a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do candidato, bem como sua nomea\u00e7\u00e3o, posse e entrada em exerc\u00edcio no cargo.<\/p>\n

No entendimento da Justi\u00e7a, \u201ca jurisprud\u00eancia tem reiteradamente afirmado que a elimina\u00e7\u00e3o de candidato em certame p\u00fablico, por alegada aus\u00eancia documental, sem pr\u00e9via e formal notifica\u00e7\u00e3o pessoal, fere os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, publicidade, razoabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

O que diz a Defensoria<\/strong><\/p>\n

\u201cO candidato foi convocado pelo Munic\u00edpio de Camocim de S\u00e3o F\u00e9lix, apresentou a documenta\u00e7\u00e3o exigida dentro do prazo previsto e foi considerado apto nos exames m\u00e9dicos admissionais. No dia marcado para a posse, no entanto, foi impedido de assumir o cargo, sendo informado de forma verbal sobre sua exclus\u00e3o do certame, sob a alega\u00e7\u00e3o de pend\u00eancia documental, sem que houvesse notifica\u00e7\u00e3o formal adequada\u201d, divulgou a defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

O candidato aprovado \u00e9 residente de Olinda, segundo a Defensoria, e n\u00e3o teve identidade reveladas em fun\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE). A ju\u00edza de primeiro grau reconheceu a irregularidade na forma de comunica\u00e7\u00e3o adotada pelo Munic\u00edpio e determinou a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do candidato, bem como sua nomea\u00e7\u00e3o, posse e entrada em exerc\u00edcio no cargo.<\/p>\n

Ainda conforme as informa\u00e7\u00f5es o DPPE, a gest\u00e3o municipal de Camocim de S\u00e3o F\u00e9lix recorreu da decis\u00e3o, alegando que a comunica\u00e7\u00e3o por e-mail estaria prevista no edital do concurso, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n

A Segunda Turma da C\u00e2mara Regional entendeu que a altera\u00e7\u00e3o unilateral do meio de comunica\u00e7\u00e3o, sem comprova\u00e7\u00e3o da efetiva ci\u00eancia do candidato, violou princ\u00edpios como a razoabilidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n

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