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Agente pol\u00edtico que recebe cr\u00edticas ao seu desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o deve ser indenizado por dano \u00e0 honra, desde que respeitada a proporcionalidade e razoabilidade. Assim entendeu a 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina ao negar pedido de um vereador de Florian\u00f3polis que se sentiu ofendido pela divulga\u00e7\u00e3o do posicionamento que defendeu no processo legislativo de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua em sua cidade. A divulga\u00e7\u00e3o foi feita pela cidade com carro de som.<\/p>\n
Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, a pr\u00e1tica adotada por sindicatos e outras entidades civis, de divulgar publicamente a postura dos representantes pol\u00edticos em vota\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es pol\u00eamicas, nada tem de ilegal ou ensejadora de dano moral \u00e0queles que t\u00eam seus posicionamentos revelados.<\/p>\n
No caso, o Sindicato dos Trabalhadores em \u00c1gua, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Sintaema) contratou servi\u00e7os de som para tornar p\u00fablico o posicionamento defendido no processo legislativo de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua na cidade. O vereador entendeu que o sindicato quis unicamente prejudicar sua carreira e repassar uma imagem negativa aos cidad\u00e3os. Ele entrou com a\u00e7\u00e3o para pedir danos morais.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da comarca de Palho\u00e7a entendeu que n\u00e3o h\u00e1 qualquer express\u00e3o grosseira ou obscena na cr\u00edtica do sindicato ao vereador. Ele interp\u00f4s Apela\u00e7\u00e3o alegando que o sindicato causou dano \u00e0 sua imagem p\u00fablica enquanto vereador do munic\u00edpio de Palho\u00e7a, ao contratar servi\u00e7os de som para tornar p\u00fablico o posicionamento defendido no processo legislativo de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua na cidade.<\/p>\n
Em contrarraz\u00f5es, o sindicato alegou que o vereador n\u00e3o demonstrou os danos que ele teria sofrido e disse que s\u00f3 exercitou seu direito de se manifestar livremente.<\/p>\n
O desembargador concordou com o entendimento de 1\u00ba Grau e disse que, enquanto membro integrante do Legislativo municipal, o vereador exerce atribui\u00e7\u00e3o eminentemente p\u00fablica, destacando que suas decis\u00f5es nesse of\u00edcio s\u00e3o de amplo e irrestrito interesse social, \u201cn\u00e3o podendo existir qualquer embara\u00e7o ao acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 verean\u00e7a, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da publicidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e, principalmente, em respeito ao Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirmou.<\/p>\n
O vereador foi obrigado a pagar custas do processo e dos honor\u00e1rios sucumbenciais, fixados em R$ 1,8 mil. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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