{"id":518232,"date":"2026-02-10T10:29:46","date_gmt":"2026-02-10T13:29:46","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=518232"},"modified":"2026-02-10T10:29:46","modified_gmt":"2026-02-10T13:29:46","slug":"justica-manda-retirar-disciplina-de-papiloscopia-de-curso-de-peritos-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/justica-manda-retirar-disciplina-de-papiloscopia-de-curso-de-peritos-criminais\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda retirar disciplina de papiloscopia de curso de peritos criminais"},"content":{"rendered":"
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Associa\u00e7\u00e3o dos Peritos Papiloscopistas Policiais Civis do Estado de Pernambuco afirma que disciplina representa invas\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es legalmente reservadas aos papiloscopistas<\/h2>\n

Adelmo Lucena<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) (Foto: Arquivo\/TJPE)<\/p>\n<\/div>\n

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A Justi\u00e7a de Pernambuco determinou a\u00a0retirada imediata da disciplina \u201cPapiloscopia Aplicada \u00e0 Per\u00edcia Criminal\u201d<\/strong>\u00a0do curso de forma\u00e7\u00e3o de\u00a0peritos criminais<\/strong>, ap\u00f3s papiloscopistas alegarem descumprimento de uma decis\u00e3o judicial que delimita atribui\u00e7\u00f5es exclusivas da categoria, sob pena de suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico caso a ordem n\u00e3o seja cumprida.<\/p>\n

O caso tramita no \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) e tem como parte exequente a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Peritos Papiloscopistas Policiais Civis do Estado de Pernambuco (ASPPAPE).<\/strong><\/p>\n

O caso tem origem em decis\u00f5es judiciais anteriores, especialmente em um Mandado de Seguran\u00e7a no qual o TJPE reconheceu a constitucionalidade do Decreto Estadual n\u00ba 39.921\/2013, que define as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de perito papiloscopista e perito criminal. O ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado e passou a servir como refer\u00eancia obrigat\u00f3ria para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n

Segundo consta nos autos, a situa\u00e7\u00e3o se intensificou a partir da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta SAD\/SDS n\u00ba 62\/2024, que abriu concurso p\u00fablico para os cargos de Agente de Medicina Legal, M\u00e9dico Legista e Perito Criminal. A Associa\u00e7\u00e3o dos Peritos Papiloscopistas passou a sustentar que o edital e, posteriormente, o curso de forma\u00e7\u00e3o profissional, estariam violando o ac\u00f3rd\u00e3o judicial ao incluir conte\u00fados considerados exclusivos da papiloscopia.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o apontou, especificamente, a perman\u00eancia da disciplina \u201cPapiloscopia Aplicada \u00e0 Per\u00edcia Criminal\u201d na grade do curso de forma\u00e7\u00e3o de peritos criminais, alegando que a medida representaria invas\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es legalmente reservadas aos papiloscopistas.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a entidade afirmou que \u201co curso de forma\u00e7\u00e3o dos peritos criminais permanece com mat\u00e9rias concernentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es exclusivas dos peritos papiloscopistas\u201d, o que, segundo a associa\u00e7\u00e3o, configuraria descumprimento direto da decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n

Ao analisar o pedido, uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica acolheu o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico e determinou medidas imediatas. \u201cAcolho o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico e determino: I – a imediata retirada da mat\u00e9ria de \u2018Papiloscopia aplicada \u00e0 per\u00edcia criminal\u2019 da grade do curso de forma\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Portaria SAD\/SDS n\u00ba 62\/2024, sob pena de suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m previu que, caso a disciplina j\u00e1 tivesse sido ministrada, n\u00e3o poderia haver certifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do conte\u00fado relacionado \u00e0 papiloscopia para os peritos criminais.<\/p>\n

Estado classifica decis\u00e3o como \u201cmonocr\u00e1tica\u201d<\/strong><\/p>\n

Em resposta, o governo de Pernambuco interp\u00f4s agravo interno, sustentando que n\u00e3o houve descumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o judicial e que todas as orienta\u00e7\u00f5es determinadas pelo Judici\u00e1rio foram cumpridas de forma imediata.<\/p>\n

No recurso, o Estado afirmou: \u201cDestaque-se, de logo, que o Estado de Pernambuco N\u00c3O descumpriu do ac\u00f3rd\u00e3o proferido neste cumprimento de senten\u00e7a, tendo sido orientado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o, que restou devidamente efetivado.\u201d<\/p>\n

A Procuradoria do Estado explicou que a Portaria n\u00ba 62\/2024 foi retificada para esclarecer que as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Perito Criminal s\u00e3o aquelas previstas no Decreto n\u00ba 39.921\/2013, e n\u00e3o no Decreto n\u00ba 44.469\/2017, conforme inicialmente interpretado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Estado argumentou que a simples presen\u00e7a de disciplinas relacionadas \u00e0 per\u00edcia ou \u00e0 papiloscopia em cursos de forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa, automaticamente, o exerc\u00edcio ilegal de atribui\u00e7\u00f5es exclusivas. Como exemplo, citou que: \u201cO curso de forma\u00e7\u00e3o de Delegado de Pol\u00edcia cont\u00e9m in\u00fameras disciplinas de per\u00edcias, inclusive de Per\u00edcia Papilosc\u00f3pica, Per\u00edcia Criminal e de Medicina Legal, n\u00e3o se podendo concluir que os Delegados exercer\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es exclusivas de tais peritos.\u201d<\/p>\n

Ainda afirmou que \u201co conte\u00fado program\u00e1tico das disciplinas do curso de forma\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia est\u00e1 inserido na discricionariedade t\u00e9cnica da Academia Integrada de Defesa Social (ACIDES), sendo certo que a mera exist\u00eancia de disciplina com conte\u00fado relacionado \u00e0 papiloscopia ou com outra \u00e1rea de conhecimento relacionada a outra fun\u00e7\u00e3o policial N\u00c3O CONFIGURA invas\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de outro cargo ou desvio de fun\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Para o Estado, \u00e9 \u201cabsolutamente infundada e desprovida de qualquer fundamento l\u00f3gico-jur\u00eddico a alega\u00e7\u00e3o de descumprimento formulada pela Associa\u00e7\u00e3o Autora, com base em tal alega\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Para a defesa, a defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado pedag\u00f3gico dos cursos de forma\u00e7\u00e3o integra a discricionariedade t\u00e9cnica da Academia Integrada de Defesa Social (ACIDES), e qualquer inger\u00eancia do Judici\u00e1rio nesse campo violaria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

Outro ponto da discuss\u00e3o foi o Provimento Correcional e Recomendat\u00f3rio n\u00ba 12\/2019, citado pela associa\u00e7\u00e3o como elemento que refor\u00e7aria a suposta invas\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es. O Estado, no entanto, rebateu a tese, afirmando que o ato normativo apenas materializa o que j\u00e1 est\u00e1 previsto no Decreto n\u00ba 39.921\/2013.<\/p>\n

O pr\u00f3prio processo reproduz trecho do entendimento consolidado pelo TJPE: \u201cA regra correcional apenas materializa a previs\u00e3o estabelecida no Decreto estadual n\u00ba 39.921\/13, que estabeleceu no seu art. 1\u00ba, VI, as atribui\u00e7\u00f5es do Perito Papiloscopista, dentre elas, a per\u00edcia criminal dos materiais de local de crime.\u201d<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o citado ainda destaca que a constitucionalidade do decreto j\u00e1 foi analisada e reconhecida pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal, afastando qualquer ilegalidade na atua\u00e7\u00e3o administrativa baseada nessa norma.<\/p>\n

O cumprimento de senten\u00e7a segue em tramita\u00e7\u00e3o, com decis\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es e recursos sendo analisados pelo TJPE.<\/p>\n

O que diz a SDS-PE<\/strong><\/p>\n

Por meio de nota enviada ao\u00a0Diario de Pernambuco<\/strong>, a\u00a0Ger\u00eancia Geral de Pol\u00edcia Cient\u00edfica (GGPOC)<\/a><\/strong>\u00a0informou que cumpriu a determina\u00e7\u00e3o judicial e que “a disciplina em quest\u00e3o sempre integrou a grade dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de peritos criminais, uma vez que o conhecimento sobre os diferentes tipos de vest\u00edgios \u00e9 fundamental para o exerc\u00edcio da atividade pericial. Contudo, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial, todas as medidas determinadas foram integralmente atendidas.”<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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