{"id":520530,"date":"2026-03-04T08:48:16","date_gmt":"2026-03-04T11:48:16","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=520530"},"modified":"2026-03-04T08:48:16","modified_gmt":"2026-03-04T11:48:16","slug":"prefeitura-baiana-e-alvo-de-investigacao-no-tcm-por-possivel-pagamento-excessivo-a-escritorio-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeitura-baiana-e-alvo-de-investigacao-no-tcm-por-possivel-pagamento-excessivo-a-escritorio-de-advocacia\/","title":{"rendered":"Prefeitura baiana \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o no TCM por poss\u00edvel pagamento excessivo a escrit\u00f3rio de advocacia"},"content":{"rendered":"
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Tribunal de Contas aponta irregularidades em contrato da prefeitura baiana\u00a0\u00a0|\u00a0\u00a0\u00a0\"Bnews\u00a0Divulga\u00e7\u00e3o\/Ascom Cairu<\/figcaption><\/figure>\n
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Por Bruna Rocha<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA)<\/a>\u00a0colocou os holofotes sobre um contrato selado entre a\u00a0Prefeitura de Cairu<\/a>, sob gest\u00e3o de\u00a0Hild\u00e9cio Meireles<\/a>\u00a0(Uni\u00e3o Brasil) e um escrit\u00f3rio de advogados que est\u00e1 sob suspeita de irregularidades e excesso de pagamentos nos honor\u00e1rios. A decis\u00e3o foi publicada nesta segunda-feira (2).<\/p>\n

O Tribunal, sob responsabilidade do conselheiro Paulo Rangel, emitiu uma medida cautelar determinando a suspens\u00e3o imediata dos efeitos financeiros do contrato firmado entre a Prefeitura de Cairu e o escrit\u00f3rio Monteiro e Monteiro Advogados Associados.<\/p>\n

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A medida atende a Termo de Ocorr\u00eancia com pedido liminar apresentado pela 3\u00aa Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Santo Ant\u00f4nio de Jesus, no \u00e2mbito do Processo TCM n\u00ba 26273e24.<\/p>\n

A den\u00fancia acolhida pelo TCM apontou que o contrato oriundo da Inexigibilidade n\u00ba 026\/2024, previa a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio para atuar na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do\u00a0Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB)<\/a>\u00a0\u00a0n\u00e3o repassados corretamente ao munic\u00edpio. A remunera\u00e7\u00e3o estabelecida foi de 20% sobre os valores recuperados, o equivalente a R$ 0,20 para cada R$ 1,00 obtido.<\/p>\n

De acordo com a estimativa apresentada no processo, a a\u00e7\u00e3o poderia resultar na recupera\u00e7\u00e3o de R$ 4,2 milh\u00f5es, o que geraria honor\u00e1rios da ordem de R$ 843,7 mil ao escrit\u00f3rio contratado.<\/p>\n

A \u00e1rea t\u00e9cnica do TCM apontou poss\u00edvel irregularidade no percentual fixado, considerando o pagamento elevado para os servi\u00e7os. Segundo o relat\u00f3rio, a atua\u00e7\u00e3o envolveria acompanhamento de processo j\u00e1 em curso, com tese jur\u00eddica consolidada nos tribunais superiores, inclusive com atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/a><\/p>\n

Na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o conselheiro entendeu estarem presentes os requisitos legais para concess\u00e3o da liminar, observou ind\u00edcios de irregularidade e de risco de dano ao er\u00e1rio. O relator destacou que, embora o\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>\u00a0tenha admitido a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade para servi\u00e7os advocat\u00edcios, a an\u00e1lise do TCM se restringe \u00e0 razoabilidade e proporcionalidade dos honor\u00e1rios pactuados, e n\u00e3o \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n

O conselheiro, Paulo Rangel, tamb\u00e9m citou entendimentos anteriores do pr\u00f3prio TCM e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2022, que orienta os munic\u00edpios baianos sobre crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em contratos de \u00eaxito.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o prefeito de Cairu, Hild\u00e9cio Ant\u00f4nio Meireles Filho, o secret\u00e1rio municipal da Fazenda, Carlos Alberto Madureira Pinto, e o escrit\u00f3rio contratado dever\u00e3o suspender imediatamente qualquer pagamento relacionado ao contrato; abster-se de efetuar novos repasses at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito pelo plen\u00e1rio do TCM.<\/p>\n

Conforme apontou o TCM-BA, o descumprimento pode resultar em multa e representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para apura\u00e7\u00e3o de eventuais il\u00edcitos. A decis\u00e3o ainda ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio do Tribunal para an\u00e1lise definitiva do m\u00e9rito do Termo de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n

A reportagem buscou a Prefeitura de Cairu para obter esclarecimentos sobre a decis\u00e3o do TCM-BA. Em nota enviada ao\u00a0BNews<\/strong>, a gest\u00e3o municipal esclareceu que a contrata\u00e7\u00e3o foi realizada com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, com o objetivo de assegurar a correta recupera\u00e7\u00e3o de valores que, segundo estimativas, poderiam alcan\u00e7ar R$ 4,2 milh\u00f5es, recursos importantes para o financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n

“Ressalta-se que o contrato previa cl\u00e1usula de \u00eaxito (ad exitum), ou seja, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios somente seriam devidos em caso de efetiva recupera\u00e7\u00e3o dos recursos, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de pagamentos antecipados ou mensais”, declarou.<\/p>\n

O prefeito de Cairu, Hild\u00e9cio Ant\u00f4nio Meireles Filho, refor\u00e7ou que n\u00e3o houve qualquer desembolso por parte da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

“N\u00e3o existem pagamentos mensais previstos neste contrato. A Prefeitura de Cairu nunca realizou qualquer pagamento relacionado a essa contrata\u00e7\u00e3o. Trata-se de um contrato condicionado exclusivamente ao \u00eaxito da a\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, esse tipo de processo pode levar muitos anos at\u00e9 uma decis\u00e3o final, sem qualquer garantia de quando haveria resultado”, afirmou.<\/p>\n

A gest\u00e3o municipal tamb\u00e9m disse que o contrato j\u00e1 foi desfeito, n\u00e3o havendo mais v\u00ednculo contratual com o escrit\u00f3rio mencionado no processo.<\/p>\n

“A Prefeitura de Cairu reafirma seu compromisso com a legalidade, a transpar\u00eancia e a defesa do interesse p\u00fablico, mantendo total respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de controle e colaborando com todos os esclarecimentos necess\u00e1rios.\u00a0O Munic\u00edpio seguir\u00e1 acompanhando os desdobramentos jur\u00eddicos relacionados ao tema, sempre com o objetivo de proteger o er\u00e1rio e garantir os melhores resultados para a popula\u00e7\u00e3o cairuense, especialmente na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o”, finalizou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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