O desembargador Jos\u00e9 Ivo de Paula Guimar\u00e3es, da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, negou, em decis\u00e3o liminar, pedido feito pela FIFA World Cup Brasil e pela Match Servi\u00e7os de Eventos para suspender multa de R$ 1 milh\u00e3o aplicada por processo administrativo devido \u00e0 venda dos ingressos da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es 2013 em desrespeito ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O valor, R$ 500 mil para cada uma das partes, foi fixado pelo Programa de Orienta\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor de Pernambuco (Procon-PE).<\/p>\n
As empresas podem recorrer da decis\u00e3o do 2\u00ba Grau, que foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE) da \u00faltima quinta-feira (20). A liminar do desembargador, que atua como relator substituto, confirmou a tamb\u00e9m decis\u00e3o liminar do juiz da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Recife, \u00c9vio Marques, proferida no dia 13 de fevereiro deste ano em mandado de seguran\u00e7a impetrado pelas empresas.<\/p>\n
MULTA – Em dezembro de 2013, o Procon Pernambuco multou cada empresa em RS 500 mil por infringir o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto no inciso III do artigo 6\u00b0 do CDC. O processo administrativo foi motivado por uma representa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Pernambuco (OAB-PE).<\/p>\n
O documento relatava queixas de diversos torcedores que compraram ingressos para assistir aos jogos da Copa na Arena Pernambuco e perceberam que seus assentos n\u00e3o correspondiam aos que estavam impressos em seus bilhetes. Outras queixas relatavam que torcedores compraram ingressos para as \u00e1reas mais pr\u00f3ximas do campo, mas foram realocados para outras \u00e1reas do est\u00e1dio pelas empresas organizadoras do evento.<\/p>\n
De acordo com o juiz da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Recife, \u00c9vio Marques, os documentos entregues pelo Procon Pernambuco comprovam que o processo administrativo deu oportunidade para que as empresas pudessem se defender, respeitando o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
\u201cO referido processo administrativo observou os ditames da Lei Geral da Copa (Lei 12.663\/12), bem como do Estatuto do Torcedor (Lei n\u00ba 10.671\/2003) e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e concluiu que, em caso de eventuais d\u00favidas quanto \u00e0 aplicabilidade da norma, deve prevalecer o princ\u00edpio o protecionismo do consumidor\u201d, escreveu na decis\u00e3o.<\/p>\n
O juiz ainda ressaltou que a Lei Geral da Copa e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas conjuntamente. \u201c\u00c9 pac\u00edfico o entendimento de que, em se tratando de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, o CDC pode e deve ser aplicado ainda que a rela\u00e7\u00e3o seja regida, tamb\u00e9m, por outras normas, como as de direito civil. Assim, n\u00e3o podem supor as impetrantes que a Lei Geral da Copa deve ser aplicada sem a m\u00ednima observ\u00e2ncia das demais normas que comp\u00f5em o regimento normativo do nosso pa\u00eds\u201d, destacou.<\/p>\n
A FIFA World Cup Brasil Assessoria LTDA e Match Servi\u00e7os de Eventos LTDA recorreram ao 2\u00ba grau do Judici\u00e1rio pernambucano, afirmando que agiram de acordo com a Lei da Copa e que n\u00e3o foi observado o princ\u00edpio da ampla defesa durante o processo administrativo. Para as empresas, o Procon-PE aplicou uma multa alta, sem qualquer fundamento. Em virtude disso, pediram, liminarmente, a suspens\u00e3o da multa at\u00e9 o julgamento final do mandado de seguran\u00e7a na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Recife.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, o relator substituto do processo no 2\u00ba Grau, desembargador Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, entendeu que os argumentos das empresas s\u00e3o insuficientes para promover a concess\u00e3o do efeito suspensivo da multa. \u201cO Procon-PE fundamentou sua decis\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e aplic\u00e1vel ao evento, qual seja a Lei 12.663\/12 (Lei da Copa), a Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671\/03), fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao consumidor em raz\u00e3o da sua vulnerabilidade frente \u00e0s recorrentes\u201d.<\/p>\n
O desembargador declarou que as empresas tiveram o direito de se defender no processo administrativo. Para o magistrado, o que houve, de fato, foi a interpreta\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente em favor do consumidor, quando a Lei da Copa foi omissa. (Blog do Jamildo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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