{"id":523285,"date":"2026-03-26T06:46:03","date_gmt":"2026-03-26T09:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=523285"},"modified":"2026-03-26T06:46:03","modified_gmt":"2026-03-26T09:46:03","slug":"stf-limita-penduricalhos-a-35-do-salario-dos-ministros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stf-limita-penduricalhos-a-35-do-salario-dos-ministros\/","title":{"rendered":"STF limita \u2018penduricalhos\u2019 a 35% do sal\u00e1rio dos ministros"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quarta-feira (25), crit\u00e9rios para o pagamento das verbas indenizat\u00f3rias \u2013 chamadas de \u201cpenduricalhos\u201d \u2013 para os ju\u00edzes e os integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Foram autorizados alguns pagamentos indenizat\u00f3rios, at\u00e9 o limite de 35% do valor do teto constitucional, correspondente ao valor da remunera\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo \u2013 atualmente em R$ 46.366,19. Isso significa que os penduricalhos podem chegar a at\u00e9 R$ 16.228,16. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do g1.<\/p>\n<\/div>\n

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O STF liberou ainda o benef\u00edcio por tempo de carreira, tamb\u00e9m limitado a 35% do teto constitucional. Na pr\u00e1tica, somando os dois tipos de verbas, foi pertimitido o pagamento de at\u00e9 R$ 32.456,32 mais o sal\u00e1rio mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32.<\/p>\n

Os ministros aprovaram uma tese que detalha as parcelas indenizat\u00f3rias e aux\u00edlios permitidos, enquanto n\u00e3o houver uma lei que regulamenta o tema, a ser aprovada pelo Congresso Nacional. A decis\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eania a partir do m\u00eas-base abril de 2026 para a remunera\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas maio de 2026.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fixaram que esses valores ser\u00e3o padronizados e seguir\u00e3o a regras de transpar\u00eancia detalhadas em resolu\u00e7\u00e3o conjunta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito de a\u00e7\u00f5es que tratam do pagamento de verbas acima do teto constitucional, conhecidas como \u201cpenduricalhos\u201d. Decis\u00f5es dos ministros Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes limitaram o custeio destes valores. O tema come\u00e7ou a ser deliberado no fim de fevereiro.<\/p>\n

Agora, os relatores apresentaram um voto conjunto e uma proposta de tese, ou seja, um resumo dos entendimentos que ser\u00e1 usado para o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A Corte reafirmou que o pagamento deve obedecer ao teto e que o regime remunerat\u00f3rio dos ju\u00edzes e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o equiparados.<\/p>\n

O presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 nenhuma flexibiliza\u00e7\u00e3o do limite do teto, a n\u00e3o ser para torn\u00e1-lo ainda mais rigoroso\u201d.<\/p>\n

Pagamentos autorizados<\/strong><\/p>\n

Pela decis\u00e3o, enquanto n\u00e3o editada a lei para regulamentar o tema, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o das seguintes verbas:<\/p>\n

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  • parcela de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de antiguidade da carreira, para ativos e inativos (5% da remunera\u00e7\u00e3o a cada 5 anos de efetivo exerc\u00edcio em atividade jur\u00eddica, at\u00e9 o limite de 35%);<\/li>\n
  • di\u00e1rias;<\/li>\n
  • ajuda de custo em caso de remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o que importe em altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio legal;<\/li>\n
  • pr\u00f3-labore pela atividade de magist\u00e9rio;<\/li>\n
  • gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio em comarca de dif\u00edcil provimento;<\/li>\n
  • indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas no m\u00e1ximo de 30 dias;<\/li>\n
  • gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • pagamento de eventuais valores retroativos reconhecidos por decis\u00e3o judicial ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n

    O limite m\u00e1ximo da soma de todas as previs\u00f5es de parcelas ser\u00e1 de 35% do teto constitucional.<\/p>\n

    Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

    Os ministros definiram ainda que ficam de fora dos limites os pagamentos de:<\/p>\n

      \n
    • 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\n
    • ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias;<\/li>\n
    • aux\u00edlio sa\u00fade (desde que comprovado o valor pago);<\/li>\n
    • abono de perman\u00eancia de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio;<\/li>\n
    • gratifica\u00e7\u00e3o mensal paga pelo ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/li>\n<\/ul>\n

      Padroniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia
      \nOs ministros tamb\u00e9m definiram que os valores das parcelas indenizat\u00f3rias mensais e aux\u00edlio autorizados ser\u00e3o padronizados e fixados em resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e do CNMP.<\/p>\n

      Pagamentos de valores retroativos reconhecidos por decis\u00e3o judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 est\u00e3o suspensos at\u00e9 defini\u00e7\u00e3o de seus crit\u00e9rios na resolu\u00e7\u00e3o conjunta. Al\u00e9m disso, s\u00f3 poder\u00e3o ser realizados ap\u00f3s referendo do STF.<\/p>\n

      Proibi\u00e7\u00f5es
      \n<\/strong>A gratifica\u00e7\u00e3o para pagamentos para quem acumula fun\u00e7\u00f5es ser\u00e1 paga apenas quando o trabalho for exercido em mais de um \u00f3rg\u00e3o da justi\u00e7a, em varas distintas.<\/p>\n

      Al\u00e9m disso, foi vedada a concess\u00e3o do pagament quando as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas forem inerentes ao cargo de magistrado, como atua\u00e7\u00e3o em turmas, sess\u00f5es e plen\u00e1rio, comiss\u00f5es, atua\u00e7\u00e3o no Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n

      A regra tamb\u00e9m vai ser aplicada integralmente \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do MP.<\/p>\n

      O STF tamb\u00e9m decidiu que os pagamentos de todas as demais parcelas indenizat\u00f3rias ou aux\u00edlios previstos em decis\u00f5es administrativas, resolu\u00e7\u00f5es, leis estaduais s\u00e3o inconstitucionais, devendo ser interrompidos imediatamente.<\/p>\n

      Tamb\u00e9m foi proibida a convers\u00e3o em pagamento em dinheiro de licen\u00e7a pr\u00eamio, licen\u00e7a compensat\u00f3ria por exerc\u00edcio de plant\u00e3o judici\u00e1rio e de cust\u00f3dia ou qualquer outra licen\u00e7a ou aux\u00edlio cujo pagamento n\u00e3o esteja expressamente autorizado na tese.<\/p>\n

      Cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de verbas
      \n<\/strong>O Supremo tamb\u00e9m determinou que a cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, remunerat\u00f3rio ou aux\u00edlios somente poder\u00e3o ser realizadas por lei federal ou por decis\u00e3o do tribunal, por a\u00e7\u00e3o apresentada diretamente na Corte.<\/p>\n

      Tribunais de contas, defensorias e advocacia p\u00fablica
      \nA tese fixou tamb\u00e9m que Tribunais de Contas, Defensorias P\u00fablicas e a Advocacia P\u00fablica dever\u00e3o respeitar o teto constitucional.<\/p>\n

      Assim, fica proibida a cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de verba indenizat\u00f3ria ou aux\u00edlio institu\u00eddos por resolu\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n

      Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decis\u00e3o judicial anteriores a fevereiro de 2026 est\u00e3o suspensos, ficando condicionados a crit\u00e9rios a serem fixados pelo CNMP e CNJ.<\/p>\n

      Al\u00e9m disso, o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios da advocacia p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 superar o teto remunerat\u00f3rio da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Estas institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m dever\u00e3o publicas, m\u00eas a m\u00eas, em suas p\u00e1ginas na internet, o valor pago a seus integrantes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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