{"id":52396,"date":"2014-03-26T05:40:46","date_gmt":"2014-03-26T08:40:46","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=52396"},"modified":"2014-03-26T05:40:46","modified_gmt":"2014-03-26T08:40:46","slug":"29-anos-apos-democratizacao-leis-da-ditadura-seguem-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/29-anos-apos-democratizacao-leis-da-ditadura-seguem-em-vigor\/","title":{"rendered":"29 anos ap\u00f3s democratiza\u00e7\u00e3o, leis da ditadura seguem em vigor"},"content":{"rendered":"
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Jo\u00e3o Fellet<\/span><\/h1>\n<\/div>\n
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\"For\u00e7aPara ONGs, ditadura incentivou dentro da Pol\u00edcia Militar pr\u00e1ticas que violam os direitos humanos<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Quase tr\u00eas d\u00e9cadas ap\u00f3s o fim da ditadura (1964-1985), o Brasil continua regido por uma s\u00e9rie de leis, pr\u00e1ticas e c\u00f3digos criados pelos militares.<\/strong><\/em><\/p>\n

S\u00e3o daquela \u00e9poca, por exemplo, as atuais estruturas tribut\u00e1ria, administrativa e financeira do pa\u00eds. E mesmo ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 definir como pilares do Estado brasileiro a democracia e o respeito aos direitos humanos, seguem em vigor normas e pr\u00e1ticas que, segundo especialistas, contrariam esses valores.<\/p>\n

\u00c9 o caso, dizem eles, do Estatuto do Estrangeiro, que nega direitos pol\u00edticos a estrangeiros que residam no pa\u00eds. Ou de um mecanismo que permite a tribunais anular decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a comunidades afetadas por grandes obras se as cortes avaliarem que as medidas p\u00f5em em risco a economia nacional.<\/p>\n

Gilberto Bercovici, professor de direito econ\u00f4mico e economia pol\u00edtica da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), diz que, em busca de refundar o pa\u00eds e valendo-se de medidas autorit\u00e1rias, os militares redefiniram as regras de v\u00e1rias das principais \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es, segundo ele, anularam os esfor\u00e7os da Presid\u00eancia de Jo\u00e3o Goulart (1961-1964) para ampliar a participa\u00e7\u00e3o popular na gest\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n

“At\u00e9 hoje isso (maior participa\u00e7\u00e3o popular) n\u00e3o foi recuperado. Parece que temos na nossa democracia certos limites que n\u00e3o podem ser ultrapassados”, diz.<\/p>\n

CliqueLeia mais: Lei da Anistia \u00e9 ‘escudo’ para reformas, diz secret\u00e1rio de Justi\u00e7a<\/a><\/p>\n

Bercovici cita a reforma agr\u00e1ria, que, mesmo prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, gera grande resist\u00eancia e jamais foi plenamente realizada.<\/p>\n

O professor atribui a manuten\u00e7\u00e3o de regras da ditadura em parte \u00e0 instabilidade e \u00e0 crise econ\u00f4mica que o pa\u00eds vivia durante a redemocratiza\u00e7\u00e3o. “Havia um entendimento de que havia coisas mais urgentes a se pensar”.<\/p>\n

Segundo Bercovici, outro est\u00edmulo \u00e0 perman\u00eancia das normas \u00e9 a dificuldade na democracia para se chegar a consensos sobre mudan\u00e7as.<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio Nacional de Justi\u00e7a, Paulo Abr\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia (1979) \u2013 que perdoou crimes pol\u00edticos cometidos por militantes e agentes de Estado durante a ditadura \u2013 \u00e9 um “escudo para que n\u00e3o se coloque o dedo na ferida em todas as demais pend\u00eancias institucionais de fundamento autorit\u00e1rio” dos tempos da ditadura (leia texto ao lado).<\/p>\n

A BBC Brasil listou algumas das heran\u00e7as institucionais do regime de exce\u00e7\u00e3o que permanecem em vigor.<\/p>\n

Pol\u00edtica migrat\u00f3ria<\/h2>\n

O atual Estatuto do Estrangeiro, que orienta a regulariza\u00e7\u00e3o de estrangeiros no Brasil, data de 1980 e foi inspirado pela l\u00f3gica de seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n

Os estrangeiros residentes no Brasil s\u00e3o proibidos, por exemplo, de exercer qualquer atividade pol\u00edtica (inclusive votar) ou de “se imiscuir, direta ou indiretamente, nos neg\u00f3cios p\u00fablicos” do pa\u00eds. O documento veda tamb\u00e9m a regulariza\u00e7\u00e3o de imigrantes n\u00e3o documentados.<\/p>\n

Paulo Abr\u00e3o, secret\u00e1rio Nacional de Justi\u00e7a, diz que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o discurso oficial da pol\u00edtica externa brasileira. Ele afirma que a proposta de um novo estatuto ser\u00e1 entregue ao ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, na semana que vem e encaminhada ao Congresso em seguida.<\/p>\n

Impostos, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e finan\u00e7as<\/h2>\n

Aprovado em 1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional jamais foi alterado em sua ess\u00eancia. \u00c9 ele quem define os impostos que munic\u00edpios, Estados e Uni\u00e3o podem cobrar e os crit\u00e9rios gerais para a distribui\u00e7\u00e3o das receitas entre os entes federativos.<\/p>\n

O atual Sistema Financeiro Nacional (SFN) tamb\u00e9m foi criado pelos militares na d\u00e9cada de 1960. Uma das principais novidades do SFN foi a funda\u00e7\u00e3o do Banco Central, que tomou do Banco do Brasil as fun\u00e7\u00f5es de organizar o sistema monet\u00e1rio. A lei que disciplina bolsas de valores no pa\u00eds tamb\u00e9m \u00e9 daquela \u00e9poca.<\/p>\n

Os militares criaram ainda o atual sistema de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que aprofundou a divis\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o direta (exercida por \u00f3rg\u00e3os subordinados a minist\u00e9rios) e a indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas).<\/p>\n

Pr\u00e1ticas policiais<\/h2>\n

Ainda que a Pol\u00edcia Militar (PM) tenha sido criada antes do Golpe de 1964, organiza\u00e7\u00f5es que militam pelos direitos humanos dizem que, durante a ditadura, foram incentivadas pr\u00e1ticas que violam esses valores e que seguem em vigor.<\/p>\n

O advogado Eduardo Baker, da ONG Justi\u00e7a Global, cita entre esses mecanismos o crime de desacato, “usado pela pol\u00edcia como forma de intimida\u00e7\u00e3o em sua atividade cotidiana”. “A exist\u00eancia dele permite que um policial leve qualquer um para a delegacia, colocando o policial acima do cidad\u00e3o.”<\/p>\n

Outra pr\u00e1tica criticada \u00e9 o registro de mortes provocadas pela pol\u00edcia como “autos de resist\u00eancia”. Segundo a Justi\u00e7a Global, o mecanismo visa proteger policiais infratores e impedir a investiga\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias.<\/p>\n

A Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica n\u00e3o se pronunciou sobre as cr\u00edticas. Tramita no Congresso um projeto de lei que prev\u00ea a investiga\u00e7\u00e3o de mortes e les\u00f5es corporais cometidas por policiais durante o trabalho, mas n\u00e3o h\u00e1 prazo para a sua vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exporta\u00e7\u00e3o de armas<\/h2>\n
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Desde os anos finais da ditadura, as vendas de armas brasileiras ao exterior s\u00e3o regidas por um documento secreto e jamais divulgado, a Pol\u00edtica Nacional de Exporta\u00e7\u00e3o de Material de Emprego Militar (Pnemem).<\/p>\n

Segundo Daniel Mack, analista s\u00eanior do Instituto Sou da Paz, n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre os crit\u00e9rios do Brasil para decidir sobre a exporta\u00e7\u00e3o de armamentos. Mack diz esperar que, t\u00e3o logo o Congresso ratifique o Tratado de Com\u00e9rcio de Armas, assinado pelo Brasil no ano passado, as opera\u00e7\u00f5es se tornem mais transparentes.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Defesa disse \u00e0 BBC Brasil que geralmente os contratos para a venda de armas t\u00eam, a pedido dos pa\u00edses compradores, cl\u00e1usulas de sigilo, o que impede a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. O Itamaraty n\u00e3o respondeu os questionamentos sobre o tema.<\/p>\n

C\u00f3digo Penal Militar<\/h2>\n

Aprovado em 1970, o C\u00f3digo Penal Militar d\u00e1 margem para que civis sejam investigados por cortes militares. Organiza\u00e7\u00f5es dizem que essa possibilidade, inexistente em v\u00e1rios pa\u00edses democr\u00e1ticos, contraria a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Elas defendem a extin\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo.<\/p>\n

Cr\u00edticas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ganharam for\u00e7a em 2008, quando o economista Roberto de Oliveira Monte se tornou r\u00e9u na Justi\u00e7a Militar acusado de “incitar \u00e0 desobedi\u00eancia, \u00e0 indisciplina ou \u00e0 pr\u00e1tica de crime militar” e “ofender a dignidade ou abalar o cr\u00e9dito das For\u00e7as Armadas”.<\/p>\n

A acusa\u00e7\u00e3o se embasou em palestra feita por Monte em 2005, quando ele criticou as humilha\u00e7\u00f5es sofridas por militares por seus superiores e defendeu que os pra\u00e7as pudessem se sindicalizar. J\u00e1 a Procuradoria de Justi\u00e7a Militar diz que Monte fez “apologia \u00e0 insubordina\u00e7\u00e3o” e empregou termos ofensivos ao Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

Pol\u00edticas para a Amaz\u00f4nia<\/h2>\n

Cr\u00edticos \u00e0s pol\u00edticas do governo na Amaz\u00f4nia dizem que, mesmo ap\u00f3s a redemocratiza\u00e7\u00e3o, continua em vigor o modelo de desenvolvimento para a regi\u00e3o preconizado pelos militares. “Ainda que a legisla\u00e7\u00e3o atual preveja discuss\u00f5es e o licenciamento das obras, o objetivo maior do governo continua a ser exportar os recursos da Amaz\u00f4nia por meio de grandes projetos de minera\u00e7\u00e3o e energia, desprezando posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias da sociedade”, diz o jornalista e soci\u00f3logo paraense L\u00facio Fl\u00e1vio Pinto, autor de 12 livros sobre a regi\u00e3o.<\/p>\n

Ele afirma que, ao empregar a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a em canteiros de grandes obras na Amaz\u00f4nia, o governo federal visa impor sua vontade pela for\u00e7a, assim como faziam os militares. Para o advogado Raul do Valle, do Instituto Socioambiental (ISA), outro mecanismo da ditadura que, segundo ele, continua a legitimar pol\u00edticas autorit\u00e1rias na Amaz\u00f4nia \u00e9 a Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

Criada em 1964, ela permite a tribunais anular decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a comunidades afetadas por grandes obras se as cortes avaliarem que essas decis\u00f5es p\u00f5em em risco a ordem, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a ou a economia p\u00fablicas. O mecanismo tem sido usado para derrubar decis\u00f5es que ordenaram a paralisa\u00e7\u00e3o das obras da hidrel\u00e9trica de Belo Monte e de uma estrada de ferro que escoar\u00e1 min\u00e9rios na regi\u00e3o dos Caraj\u00e1s, ambas no Par\u00e1.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio de Minas e Energia e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (respons\u00e1vel pela For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a) n\u00e3o se pronunciaram sobre as cr\u00edticas.<\/p>\n

Fonte: BBC Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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