{"id":525747,"date":"2026-04-17T04:56:17","date_gmt":"2026-04-17T07:56:17","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=525747"},"modified":"2026-04-17T04:56:17","modified_gmt":"2026-04-17T07:56:17","slug":"stf-forma-maioria-para-derrubar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-em-universidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stf-forma-maioria-para-derrubar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-em-universidades\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para derrubar lei de SC que pro\u00edbe cotas raciais em universidades"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei aprovada em Santa Catarina que pro\u00edbe o ingresso via cotas raciais ou outras a\u00e7\u00f5es afirmativas no ensino superior em institui\u00e7\u00f5es que recebem verbas do Estado.<\/p>\n

O placar est\u00e1 em 7 a 0. O sexto voto, que formou a maioria, foi o do ministro Edson Fachin. Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m foram favor\u00e1veis ao voto do relator Gilmar Mendes.<\/p>\n

Ainda faltam votar: Luiz Fux, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O julgamento no plen\u00e1rio virtual come\u00e7ou em 10 de abril e caso n\u00e3o haja pedidos de vista ou destaque, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o momento, segue at\u00e9 as 23h59 desta sexta-feira (17). As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do g1.<\/p>\n<\/div>\n

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O entendimento adotado no caso de Santa Catarina deve ser seguido pelo Supremo na an\u00e1lise de eventuais leis estaduais semelhantes sobre cotas.<\/p>\n

O texto sancionado em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL) estabelecia a proibi\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de reserva de vagas para estudantes, professores e t\u00e9cnicos atrav\u00e9s de cotas raciais ou outras a\u00e7\u00f5es afirmativas, como ind\u00edgenas, pessoas trans, entre outras.<\/p>\n

As exce\u00e7\u00f5es eram para pessoas com defici\u00eancia (PCDs), oriundas de escolas p\u00fablicas e ingresso por crit\u00e9rios de renda.<\/p>\n

At\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem, as justificativas por escrito dos votos de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin n\u00e3o estavam dispon\u00edveis no processo. Como prev\u00ea o regimento das sess\u00f5es virtuais, n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de voto, com exce\u00e7\u00e3o do relator e de votos divergentes.<\/p>\n

Edson Fachin, presidente da corte, apresentou voto. Ele declarou que a inconstitucionalidade da lei catarinense reafirma o compromisso do STF com a Constitui\u00e7\u00e3o e com os \u201cobjetivos fundamentais da Rep\u00fablica\u201d, citando \u201ca constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais\u201d.<\/p>\n

\u201cA neutralidade estatal diante de assimetrias hist\u00f3ricas profundas n\u00e3o constitui virtude constitucional, mas forma de omiss\u00e3o inconstitucional, pois acaba por conservar e agravar situa\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o sistem\u00e1tica de grupos historicamente vulnerabilizados\u201d, escreveu.<\/p>\n

Segundo Fachin, a pol\u00edtica p\u00fablica das cotas, mesmo n\u00e3o sendo a \u00fanica medida poss\u00edvel, \u00e9 um mecanismo \u201cadequado e necess\u00e1rio de combate ao racismo estrutural\u201d.<\/p>\n

Lei estava suspensa no estado e aguardava julgamento no STF
\n<\/strong>A lei catarinense est\u00e1 em discuss\u00e3o em uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no STF. O PSOL, em parceria com a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educa\u00e7\u00e3o e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), entrou com o processo.<\/p>\n

Nessa mesma a\u00e7\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes j\u00e1 havia pedido para que o governo de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa catarinense, que prop\u00f4s a lei, e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), diretamente afetada pela norma, dessem explica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em janeiro, o governo afirmou, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que a lei \u00e9 legal porque Santa Catarina tem a \u201cmaior popula\u00e7\u00e3o branca do pa\u00eds\u201d. Para embasar, utilizou dados desatualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n

Al\u00e9m do argumento racial, o governo de Santa Catarina afirmou que a lei \u201cn\u00e3o tem \u00edndole discriminat\u00f3ria ou segregacionista\u201d e que a autonomia universit\u00e1ria \u201cn\u00e3o \u00e9 absoluta\u201d. Tamb\u00e9m diz que as universidades continuam autorizadas a reservar vagas para pessoas com defici\u00eancia, estudantes de baixa renda e egressos da rede p\u00fablica estadual.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a norma estadual est\u00e1 suspensa, j\u00e1 que h\u00e1 outra a\u00e7\u00e3o no mesmo estilo tramitando no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC).<\/p>\n

Como foi o voto do relator Gilmar Mendes
\n<\/strong>No voto, Mendes sustentou que Lei Estadual 19.722\/2026 desconsiderou que a\u00e7\u00f5es afirmativas baseadas em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais j\u00e1 foram reconhecidas como constitucionais pelo STF.<\/p>\n

Al\u00e9m do argumento racial, o governo de Santa Catarina afirmou que a lei \u201cn\u00e3o tem \u00edndole discriminat\u00f3ria ou segregacionista\u201d e que a autonomia universit\u00e1ria \u201cn\u00e3o \u00e9 absoluta\u201d. Tamb\u00e9m diz que as universidades continuam autorizadas a reservar vagas para pessoas com defici\u00eancia, estudantes de baixa renda e egressos da rede p\u00fablica estadual.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a norma estadual est\u00e1 suspensa, j\u00e1 que h\u00e1 outra a\u00e7\u00e3o no mesmo estilo tramitando no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC).<\/p>\n

Como foi o voto do relator Gilmar Mendes
\nNo voto, Mendes sustentou que Lei Estadual 19.722\/2026 desconsiderou que a\u00e7\u00f5es afirmativas baseadas em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais j\u00e1 foram reconhecidas como constitucionais pelo STF.<\/p>\n

Voto de Fl\u00e1vio Dino
\n<\/strong>O ministro Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m considerou inconstitucional a norma catarinense. Ele argumentou que \u201cA lei foi aprovada em tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, sem audi\u00eancias p\u00fablicas, sem oitiva das universidades afetadas e sem qualquer an\u00e1lise concreta dos resultados da pol\u00edtica p\u00fablica que se pretendia extinguir\u201d.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m escreveu que o argumento da norma de Santa Catarina, de que as cotas raciais violariam o princ\u00edpio da isonomia, contraria o entendimento consolidado sobre o assunto no STF.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m lembrou que o Brasil assumiu um compromisso, atrav\u00e9s do decreto n\u00famero 19.932\/2022, para adotar pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades para pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial e formas correlatas de intoler\u00e2ncia.<\/p>\n

\u201cO legislador catarinense n\u00e3o apenas deixou de avaliar os resultados da pol\u00edtica p\u00fablica, como, conforme bem delineado pelo Relator, editou a norma impugnada com fundamento em premissa expressamente reconhecida como inconstitucional por esta Corte\u201d, escreveu Fl\u00e1vio Dino no voto.<\/p>\n

Lei estadual proibia cotas raciais e prev\u00ea multa por descumprimento
\n<\/strong>A lei 19722\/2026 proibia a ado\u00e7\u00e3o de cotas e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas no ingresso em universidades p\u00fablicas estaduais ou entidades de ensino superior comunit\u00e1rias e privadas que recebam verbas p\u00fablicas do governo de Santa Catarina.<\/p>\n

A regra valia para o ingresso de estudantes ou contrata\u00e7\u00e3o de professores, t\u00e9cnicos e qualquer outro profissional em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou que recebam verbas p\u00fablicas.<\/p>\n

Com isso, o fim das cotas raciais atingiria estudantes e profissionais:<\/p>\n

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  • da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que oferece atualmente 59 cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o, distribu\u00eddos em 13 centros de ensino;<\/li>\n
  • institui\u00e7\u00f5es do sistema de Associa\u00e7\u00e3o Catarinense das Funda\u00e7\u00f5es Educacionais (Acafe), que re\u00fane 14 institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e mais de 100 mil alunos;<\/li>\n
  • faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Superior (Fumdesc).<\/li>\n<\/ul>\n

    A lei diz que ficavam exclu\u00eddas da proibi\u00e7\u00e3o a reserva de vagas para:<\/p>\n

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    • Pessoas com Defici\u00eancia (PCD);<\/li>\n
    • Estudantes vindos de institui\u00e7\u00f5es estaduais p\u00fablicas de ensino m\u00e9dio;<\/li>\n
    • Aquelas baseadas em crit\u00e9rios exclusivamente econ\u00f4micos.<\/li>\n<\/ul>\n

      Em caso de descumprimento, a lei previa as seguintes penalidades:<\/p>\n

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      • anula\u00e7\u00e3o do edital;<\/li>\n
      • multa de R$ 100 mil por edital em desacordo com a lei;<\/li>\n
      • corte dos repasses de verbas p\u00fablicas;<\/li>\n
      • agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis por fazer e publicar o edital ser\u00e3o submetidos a Procedimento Administrativo Disciplinar.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        O texto sancionado em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL) estabelecia a proibi\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de reserva de vagas para estudantes, professores e t\u00e9cnicos atrav\u00e9s de cotas raciais ou outras a\u00e7\u00f5es afirmativas, como ind\u00edgenas, pessoas trans, entre outras.<\/p>\n

        As exce\u00e7\u00f5es eram para pessoas com defici\u00eancia (PCD<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":525748,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1175,6],"tags":[],"class_list":["post-525747","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/image-3-5.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/525747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=525747"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/525747\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/525748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=525747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=525747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=525747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}