{"id":526710,"date":"2026-04-25T09:04:38","date_gmt":"2026-04-25T12:04:38","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=526710"},"modified":"2026-04-25T09:04:38","modified_gmt":"2026-04-25T12:04:38","slug":"justica-manda-governo-indenizar-casal-detido-apos-erro-do-detran-em-registro-de-carro-roubado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/justica-manda-governo-indenizar-casal-detido-apos-erro-do-detran-em-registro-de-carro-roubado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda governo indenizar casal detido ap\u00f3s erro do Detran em registro de carro roubado"},"content":{"rendered":"
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O Estado ainda pode recorrer da senten\u00e7a no Col\u00e9gio Recursal dos Juizados Especiais<\/p>\n<\/div>\n

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Do Blog Ricardo Antunes \u2013<\/strong>\u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco condenou o Estado de Pernambuco a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil por danos morais a um casal que passou pelo constrangimento de ser detido em uma blitz por um erro administrativo.<\/p>\n

O ve\u00edculo em que eles estavam havia sido roubado meses antes e j\u00e1 estava devidamente recuperado, mas o Estado n\u00e3o deu baixa na restri\u00e7\u00e3o de roubo nos sistemas oficiais. A falha fez com que os propriet\u00e1rios leg\u00edtimos fossem tratados como criminosos e tivessem o carro apreendido indevidamente.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi realizada pelo juiz Marcos Antonio Ten\u00f3rio, do 3\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Capital.<\/p>\n

O ve\u00edculo Fiat Argo do casal foi roubado no dia 17 de julho de 2023 na avenida Professor Moraes Rego, no bairro da V\u00e1rzea, na Zona Oeste do Recife. O carro foi recuperado no mesmo dia e passou por per\u00edcia no Departamento de Repress\u00e3o aos Crimes Patrimoniais (Depatri), que emitiu o termo de libera\u00e7\u00e3o. No entanto, mesmo ap\u00f3s quatro meses da devolu\u00e7\u00e3o do bem, o sistema do Departamento Estadual de Transito (Detran-PE) ainda exibia o alerta de \u201croubo\/furto\u201d ativo. No dia 24 de novembro de 2023, o casal foi abordado em uma blitz por policiais militares e agentes do Detran em Olinda. O carro foi apreendido porque o ve\u00edculo ainda constava como roubado nos sistemas oficiais.<\/p>\n

Nos autos, o casal argumentou que os agentes da opera\u00e7\u00e3o agiram com agressividade e n\u00e3o aceitaram conferir a apresenta\u00e7\u00e3o das provas que comprovavam a vers\u00e3o dos propriet\u00e1rios do ve\u00edculo, como o documento de propriedade do carro e o termo de libera\u00e7\u00e3o do Depatri.<\/p>\n

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Departamento de Crimes Contra O Patrim\u00f4nio (Depatri)<\/figcaption><\/figure>\n

Em sua defesa, o Estado de Pernambuco contestou o pedido dos autores, alegando que a manuten\u00e7\u00e3o do registro indicando que o ve\u00edculo permanecia roubado foi um \u201cato administrativo regular\u201d e que os agentes da opera\u00e7\u00e3o agiram em estrito cumprimento do dever legal. O Estado argumentou ainda que o casal n\u00e3o teria comprovado a apresenta\u00e7\u00e3o do documento de libera\u00e7\u00e3o no momento da abordagem em Olinda nem demonstrou que houve conduta abusiva dos agentes.<\/p>\n

O argumento do Estado foi refutado pelo juiz Marcos Antonio Ten\u00f3rio com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O magistrado explicou que, conforme o artigo 37, \u00a7 6\u00ba, a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, o que torna obrigat\u00f3rio o dever de reparar danos causados por falhas em seus servi\u00e7os, independentemente de culpa ou do dolo (inten\u00e7\u00e3o) dos agentes envolvidos no caso.<\/p>\n

\u201cO print do sistema do Detran demonstra, de forma objetiva, que a restri\u00e7\u00e3o permanecia ativa muito tempo depois de encerrada a situa\u00e7\u00e3o que a originou. A manuten\u00e7\u00e3o desse dado incorreto nos sistemas estatais \u00e9, por si s\u00f3, fato imput\u00e1vel ao r\u00e9u, independentemente de qualquer discuss\u00e3o sobre o comportamento individual dos policiais no momento da abordagem. Foi a informa\u00e7\u00e3o equivocada mantida pelo Estado que criou o cen\u00e1rio prop\u00edcio \u00e0 apreens\u00e3o indevida do ve\u00edculo de pessoas que dele eram leg\u00edtimas propriet\u00e1rias e que j\u00e1 tinham a sua situa\u00e7\u00e3o regularizada perante a pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil\u201d, afirmou o juiz na senten\u00e7a publicada no dia 13 de abril de 2026.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m levou em conta o impacto humano do erro. Al\u00e9m do susto da abordagem agressiva e de terem sido levados para casa em uma viatura por ficarem sem transporte, um dos propriet\u00e1rios, que trabalha como motorista de aplicativo, ficou impedido de trabalhar.<\/p>\n

Por entender que a dignidade e a imagem do casal foram feridas, o magistrado fixou o valor de R$ 5 mil para cada um, totalizando os R$ 10 mil de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o passar\u00e1 por atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa de juros Selic a partir da data da senten\u00e7a, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

O Estado ainda pode recorrer da senten\u00e7a no Col\u00e9gio Recursal dos Juizados Especiais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ve\u00edculo em que eles estavam havia sido roubado meses antes e j\u00e1 estava devidamente recuperado, mas o Estado n\u00e3o deu baixa na restri\u00e7\u00e3o de roubo nos sistemas oficiais. A falha fez com que os propriet\u00e1rios leg\u00edtimos fossem tr<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":526711,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-526710","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/IMG_6521-750x375-1.jpeg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=526710"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526710\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/526711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=526710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=526710"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=526710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}