{"id":526986,"date":"2026-04-28T04:45:41","date_gmt":"2026-04-28T07:45:41","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=526986"},"modified":"2026-04-28T04:45:41","modified_gmt":"2026-04-28T07:45:41","slug":"oab-pe-intervem-a-favor-de-escritorios-que-buscam-receber-ate-r-256-milhoes-dos-precatorios-dos-professores-do-recife","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/oab-pe-intervem-a-favor-de-escritorios-que-buscam-receber-ate-r-256-milhoes-dos-precatorios-dos-professores-do-recife\/","title":{"rendered":"OAB-PE interv\u00e9m a favor de escrit\u00f3rios que buscam receber at\u00e9 R$ 25,6 milh\u00f5es dos precat\u00f3rios dos professores do Recife"},"content":{"rendered":"
\n
\n

<\/h1>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Participa\u00e7\u00e3o da OAB-PE no processo impetrado por tr\u00eas escrit\u00f3rios pode entrar em conflito com decis\u00e3o do STF, que veda pagamento de honor\u00e1rios em casos de precat\u00f3rios do Fundef<\/strong><\/h4>\n

Do Blog Manoel Medeiros<\/i><\/b><\/p>\n

A Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE) foi admitida como\u00a0amicus curiae<\/em>\u00a0(amigo da corte) no processo impetrado por tr\u00eas escrit\u00f3rios de advocacia para reter 20% dos precat\u00f3rios dos professores do Recife (1\u00aa parcela). A primeira decis\u00e3o do desembargador Jos\u00e9 Ivo de Paula Guimar\u00e3es, proferida na \u00faltima quinta-feira (23), foi favor\u00e1vel aos escrit\u00f3rios, determinando a reten\u00e7\u00e3o da cota dos honor\u00e1rios (20%) at\u00e9 posterior delibera\u00e7\u00e3o. O desembargador pede agora o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco (MPPE).<\/p>\n

No caso do governo estadual, que j\u00e1 vai na quinta parcela de precat\u00f3rios repassados aos professores, a Procuradoria-Geral do Estado foi taxativa contra o pagamento direto a escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n

\"\"
Em parceria com a gest\u00e3o do ex-prefeito Jo\u00e3o Campos, OAB-PE colocou pra frente lei para destaque de honor\u00e1rios em processos administrativos<\/figcaption><\/figure>\n

No caso do Recife, est\u00e3o em jogo os interesses dos professores e demais benefici\u00e1rios, de um lado, e de tr\u00eas escrit\u00f3rios de advocacia, do outro: o Jesualdo Campos Advogados Associados, pertencente ao marido da deputada estadual Dani Portela (PT), que pode receber at\u00e9 R$ 3,7 milh\u00f5es nessa primeira parcela, o Vaz Barbosa Advocacia, do sobrinho do advogado Nelson Barbosa, diretor da URB e presidente do Tribunal de \u00c9tica da OAB-PE, que pode faturar at\u00e9 R$ 4,4 milh\u00f5es nessa primeira fase, e o Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que mesmo sem ter sido contratado diretamente pelo Simpere, pode levar mais de R$ 16 milh\u00f5es dos professores apenas nesse primeiro pagamento.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a Ordem interveio no sentido de refor\u00e7ar o pleito das bancas em contraponto ao direito dos mais de seis mil benefici\u00e1rios que buscam receber integralmente os recursos repassados pela Uni\u00e3o a partir de acordo com a Prefeitura do Recife. Em setembro do ano passado, a OAB-PE avan\u00e7ou junto \u00e0 Prefeitura na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei \u2013 aprovado na C\u00e2mara \u2013 assegurando o destaque de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em processos administrativos que tramitam no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n

Nesse primeiro pagamento, estima-se que os escrit\u00f3rios poder\u00e3o faturar um montante de at\u00e9 R$ 25,6 milh\u00f5es ainda que tenham atuado apenas como assistentes (terceiro interessado) no processo que teve atua\u00e7\u00e3o efetiva da Procuradoria-Geral do Recife, que n\u00e3o receber\u00e1 honor\u00e1rios. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os valores dos precat\u00f3rios da educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o terminantemente proibidos de serem repartidos com advogados via honor\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m do entendimento do STF, que tem repercuss\u00e3o ampla, e do pr\u00f3prio artigo oitavo do acordo assinado pelo presidente Lula (PT) e pelo ex-prefeito Jo\u00e3o Campos (PSB) em mar\u00e7o de 2025, que \u00e9 taxativo quanto \u00e0 impossibilidade de pagamento de honor\u00e1rios, o caso dos precat\u00f3rios dos professores do Recife envolve uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que coloca em xeque a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios via Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede do Recife (Simpere).<\/p>\n

Centenas de benefici\u00e1rios \u2013 na sua maioria idosos \u2013 buscam o distrato com os escrit\u00f3rios de advocacia indicados pelo Simpere alegando que foram obrigados a assinar o termo de rateio. Caso n\u00e3o assinassem, o escrit\u00f3rio indicado pelo Sindicato n\u00e3o receberia os documentos. Esse movimento foi poss\u00edvel porque a gest\u00e3o municipal passou mais de oito meses \u2013 desde a assinatura do acordo em Bras\u00edlia \u2013 sem se mexer para receber a documenta\u00e7\u00e3o dos professores, repassando a responsabilidade para o Sindicato, que repassou para o escrit\u00f3rio de advocacia. A assinatura dos contratos individuais, portanto, teria fragilidades na sua origem.<\/p>\n

\"\"
Escrit\u00f3rio de advocacia particular onde funcionou o atendimento aos professores do Recife para recebimento dos precat\u00f3rios<\/figcaption><\/figure>\n

Por outra parte, o Sindicato alega que a contrata\u00e7\u00e3o de dois escrit\u00f3rios foi decidida em assembleia, ponto que \u00e9 contestado pelos benefici\u00e1rios, j\u00e1 que a pauta foi inclu\u00edda em sess\u00e3o aberta a todos os professores sindicalizados, muitos dos quais sequer seriam benefici\u00e1rios dos precat\u00f3rios. O argumento \u00e9 que outras pessoas, que n\u00e3o tinham o direito pelo cr\u00e9dito, decidiram pelas que de fato teriam. Um dos escrit\u00f3rios pertence a um assessor jur\u00eddico do pr\u00f3prio Sindicato, que j\u00e1 seria remunerado pela atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Chama aten\u00e7\u00e3o que o escrit\u00f3rio que pode ser o maior benefici\u00e1rio dos recursos \u2013 o Monteiro e Monteiro \u2013 sequer aparece na ata da assembleia do Simpere e tamb\u00e9m n\u00e3o consta dos termos de rateio assinados pelos professores. O escrit\u00f3rio teria sido subcontratado posteriormente \u00e0 assembleia em negocia\u00e7\u00e3o direta junto ao Jesualdo Campos e ao Vaz Barbosa Advocacia, fato que colocaria ainda mais em d\u00favida a validade dos repasses diretos da conta da Prefeitura para as dos escrit\u00f3rios.<\/p>\n

No \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 procedimentos tramitando nos tribunais de contas da Uni\u00e3o (TCU) e do Estado (TCE-PE) e no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco (MPPE).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Participa\u00e7\u00e3o da OAB-PE no processo impetrado por tr\u00eas escrit\u00f3rios pode entrar em conflito com decis\u00e3o do STF, que veda pagamento de honor\u00e1rios em casos de precat\u00f3rios do Fundef<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":526987,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-526986","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/OAB-2.webp","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=526986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526986\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/526987"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=526986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=526986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=526986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}