{"id":531163,"date":"2026-06-01T10:07:11","date_gmt":"2026-06-01T13:07:11","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=531163"},"modified":"2026-06-01T10:07:11","modified_gmt":"2026-06-01T13:07:11","slug":"pacotao-pro-partidos-atinge-fiscalizacao-da-justica-eleitoral-e-pode-nao-valer-para-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/pacotao-pro-partidos-atinge-fiscalizacao-da-justica-eleitoral-e-pode-nao-valer-para-2026\/","title":{"rendered":"Pacot\u00e3o pr\u00f3-partidos atinge fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral e pode n\u00e3o valer para 2026"},"content":{"rendered":"
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Por\u00a0<\/span>Jo\u00e3o Pedro Abdo e Evelyn Aires\/Folhapress<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Foto:\u00a0Jonas Pereira\/Arquivo\/Ag\u00eancia Senado<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Plen\u00e1rio do Senado<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Um pacote com mudan\u00e7as que beneficiam partidos pol\u00edticos meses antes do in\u00edcio da campanha eleitoral foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 19 e pode afetar a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

O projeto de lei teve uma tramita\u00e7\u00e3o rel\u00e2mpago e foi votado menos de tr\u00eas horas ap\u00f3s a primeira leitura do texto, que terminou com um placar de 367 votos favor\u00e1veis contra 86. A proposta segue agora para o Senado.<\/p>\n

As benesses incluem afrouxamento das regras para pagamento de multas e diminui\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o de processos administrativos. Tamb\u00e9m preveem proibi\u00e7\u00e3o de bloqueios no fundo partid\u00e1rio e no fundo eleitoral no semestre das elei\u00e7\u00f5es e autoriza\u00e7\u00e3o para disparo de mensagens.<\/p>\n

Especialistas ouvidos pela Folha apontam que as reformas podem atingir a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral e criticam a suaviza\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es. Alguns ponderam que parte da norma consolida entendimento sobre a individualiza\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es a diret\u00f3rios municipais, estaduais e nacionais j\u00e1 pacificado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n

O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m que as mudan\u00e7as passem a valer desde agora nos processos em curso e, retroativamente, em processos j\u00e1 arquivados. Segundo os especialistas, essa vig\u00eancia pode ser considerada inconstitucional.<\/p>\n

Vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Do jeito que est\u00e1, o PL prev\u00ea que as novas regras vigorariam imediatamente, o que pode violar o princ\u00edpio da anualidade. A regra geral \u00e9 que as mudan\u00e7as que atingem diretamente o processo eleitoral valem apenas para elei\u00e7\u00f5es que ocorram um ano ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da norma.<\/p>\n

Embora o projeto n\u00e3o altere a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, mas apenas a Lei dos Partidos Pol\u00edticos, algumas regras podem n\u00e3o valer para 2026, afirma Luiz Eduardo Peccinin, advogado eleitoral e doutor pela UFPR (Universidade Federal do Paran\u00e1).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as altera\u00e7\u00f5es que amenizam as multas, diminuem os prazos prescricionais e extinguem san\u00e7\u00f5es de partidos que tenham se fundido valeriam para processos em curso ou transitados em julgado.<\/p>\n

Segundo Ricardo Vita Porto, advogado e presidente da Comiss\u00e3o de Direito Eleitoral da OAB-SP, esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o retroativa de prazos a processos j\u00e1 transitados em julgado pode “tensionar a garantia constitucional da coisa julgada”.<\/p>\n

Multas e parcelas<\/strong><\/p>\n

As novas regras incluem tamb\u00e9m uma limita\u00e7\u00e3o ao valor da multa e flexibiliza\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de pagamentos. Antes restritas a 20% do valor questionado, as san\u00e7\u00f5es ter\u00e3o limite absoluto de R$ 30 mil. Al\u00e9m disso, o prazo de pagamento foi estendido para 180 meses, ou seja, 15 anos.<\/p>\n

Segundo a advogada Carla Nicolini, tamb\u00e9m membro da comiss\u00e3o da OAB-SP, as mudan\u00e7as ajudam a n\u00e3o comprometer as atividades de diret\u00f3rios partid\u00e1rios regionais em munic\u00edpios menores. Entretanto, ela pondera sobre a possibilidade de enfraquecimento de mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos que v\u00eam dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Se a norma passar a valer, a fus\u00e3o de partidos geraria suspens\u00e3o de processos judiciais e administrativos das legendas anteriores at\u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o do novo representante. Al\u00e9m disso, o partido criado n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a puni\u00e7\u00f5es aplicadas por irregularidades da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Segundo Ricardo Vita Porto, como houve incentivo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de partidos nos \u00faltimos anos, muitas das legendas que se fundiram carregaram passivos das siglas anteriores. O projeto permitiria que obriga\u00e7\u00f5es financeiras sejam assumidas sem paralisar os partidos por san\u00e7\u00f5es herdadas, diz.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O exame das contas passa a ter um prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, os processos ser\u00e3o extintos. As penalidades que incluem bloqueio no fundo partid\u00e1rio ou suspens\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio ter\u00e3o prazo m\u00e1ximo de cinco anos. Com o fim desse prazo, essas san\u00e7\u00f5es s\u00e3o prescritas automaticamente.<\/p>\n

H\u00e1, tamb\u00e9m, a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de contas n\u00e3o questionadas pela Justi\u00e7a Eleitoral. O parecer t\u00e9cnico \u00e9 considerado automaticamente favor\u00e1vel, caso erros ou inconsist\u00eancias n\u00e3o sejam apontadas no prazo de um ano ap\u00f3s o protocolo.<\/p>\n

Esse \u00e9 um dos pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o, pois “pode transformar a morosidade em benef\u00edcio”, diz Ricardo Vita Porto.<\/p>\n

Bloqueio de fundos<\/strong><\/p>\n

A nova regra veda o bloqueio de repasses dos fundos no semestre das elei\u00e7\u00f5es. A medida pro\u00edbe suspens\u00f5es por d\u00edvidas antigas ou falta de contas, garantindo recursos \u00e0s siglas durante o pleito.<\/p>\n

Como explica Luiz Eduardo Peccinin, a norma j\u00e1 valia desde 2015. O projeto apenas explicita que a veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica ao fundo eleitoral e que \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios n\u00e3o podem ser suspensos nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Porto afirma que tais bloqueios acontecem, por exemplo, por penhoras em condena\u00e7\u00f5es judiciais. Segundo ele, h\u00e1 uma incompreens\u00e3o sobre a natureza dos partidos, que s\u00e3o tratados como “uma empresa com filiais, quando na verdade cada \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio possui personalidade jur\u00eddica, CNPJ e gest\u00e3o pr\u00f3prios”.<\/p>\n

Disparo em massa de mensagens<\/strong><\/p>\n

Com a regra, partidos podem registrar n\u00fameros de telefone oficiais para o envio de mensagens a eleitores. O uso de bots para contatos cadastrados n\u00e3o configuraria disparo em massa, desde que haja op\u00e7\u00e3o de descadastramento e a finalidade seja eleitoral.<\/p>\n

Carla Nicolini afirma que o projeto busca diferenciar comunica\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria institucional de pr\u00e1ticas il\u00edcitas de disparo em massa associadas \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o eleitoral. “A controv\u00e9rsia jur\u00eddica dever\u00e1 se concentrar na delimita\u00e7\u00e3o entre comunica\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria leg\u00edtima e eventual utiliza\u00e7\u00e3o abusiva dessas ferramentas em contexto eleitoral”, diz.<\/p>\n

Porto afirma que a express\u00e3o “disparo em massa” n\u00e3o corresponde ao que o projeto prop\u00f5e. “O que se cria \u00e9 um canal oficial, registrado perante a Justi\u00e7a Eleitoral, para comunica\u00e7\u00e3o com eleitores que previamente consentiram em receber mensagens e que podem se descadastrar”, diz.<\/p>\n

Segundo Peccinin, esse \u00e9 um exemplo das regras que dizem respeito diretamente ao processo eleitoral e, com base no princ\u00edpio da anuidade, n\u00e3o devem valer em 2026.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o presidente Lula (PT) j\u00e1 afirmou que vai vetar o trecho que permite os disparos em massa de mensagens, caso aprovado pelo Senado.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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