{"id":531769,"date":"2026-06-06T09:48:47","date_gmt":"2026-06-06T12:48:47","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=531769"},"modified":"2026-06-06T09:48:47","modified_gmt":"2026-06-06T12:48:47","slug":"o-requerimento-de-declaracao-de-elegibilidade-chega-aos-tribunais-eleitorais-o-que-decidiu-o-tre-de-pernambuco-em-um-dos-primeiros-casos-julgados-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/o-requerimento-de-declaracao-de-elegibilidade-chega-aos-tribunais-eleitorais-o-que-decidiu-o-tre-de-pernambuco-em-um-dos-primeiros-casos-julgados-no-pais\/","title":{"rendered":"O requerimento de declara\u00e7\u00e3o de elegibilidade chega aos tribunais eleitorais: o que decidiu o TRE de Pernambuco em um dos primeiros casos julgados no pa\u00eds \u00a0"},"content":{"rendered":"
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Por Paulo Fernandes Pinto*
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Todo ano eleitoral repete o mesmo enredo. Centenas de candidatos t\u00eam o registro indeferido pela Justi\u00e7a Eleitoral, recorrem para as inst\u00e2ncias superiores e o eleitor acaba votando em nomes cuja situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 resolvida bastante tempo depois, muitas vezes ap\u00f3s a pr\u00f3pria elei\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as candidaturas chamadas de\u00a0sub judice<\/em>.<\/p>\n

Quando a decis\u00e3o final \u00e9 desfavor\u00e1vel, em geral os votos s\u00e3o anulados, mandatos s\u00e3o cassados e, n\u00e3o raro, \u00e9 preciso fazer novas elei\u00e7\u00f5es (as chamadas elei\u00e7\u00f5es suplementares). O custo disso, em dinheiro p\u00fablico e em inseguran\u00e7a para o eleitor, \u00e9 alt\u00edssimo.<\/p>\n<\/div>\n

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Foi para enfrentar esse problema que o legislador criou, no fim do ano passado, um novo instrumento que denominou de Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade, o RDE. A Lei Complementar n\u00ba 219, de 2025, acrescentou o \u00a7 16 ao art. 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es \u2014 Lei n\u00ba 9.504, de 1997 \u2014 para permitir que o pr\u00e9-candidato (ou o partido pol\u00edtico a que ele \u00e9 filiado) leve \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, antes do registro de candidatura (que s\u00f3 acontece no m\u00eas de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o), uma d\u00favida razo\u00e1vel sobre a sua pr\u00f3pria elegibilidade.<\/p>\n

Em vez de esperar o per\u00edodo de registro para descobrir, sob press\u00e3o de prazo, se aquele nome pode ou n\u00e3o concorrer, antecipa-se o debate. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o procedimento por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.754, de 2026, que acrescentou o art. 9\u00ba-B \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.609, de 2019, detalhando como o RDE deve tramitar.<\/p>\n

A l\u00f3gica do instrumento \u00e9 simples e, ao mesmo tempo, ambiciosa: trazer previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para futuros candidatos e partidos pol\u00edticos. Se a Justi\u00e7a Eleitoral pode dizer com anteced\u00eancia que determinada situa\u00e7\u00e3o gera ou n\u00e3o inelegibilidade, o partido planeja melhor suas candidaturas, o pr\u00e9-candidato sabe onde est\u00e1 pisando, o eleitor ganha em clareza e custos relevantes com elei\u00e7\u00f5es suplementares s\u00e3o evitados.<\/p>\n

Para entender o caso julgado pelo TRE\/PE (0600013-34.2025.6.17.0149), que patrocinei junto com outros colegas advogados, \u00e9 preciso recuar um passo e explicar uma das hip\u00f3teses de inelegibilidade mais conhecidas do Direito Eleitoral: a chamada inelegibilidade por rejei\u00e7\u00e3o de contas ou inelegibilidade da al\u00ednea \u201cg\u201d. O art. 1\u00ba, I, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64, de 1990, chamada de Lei das Inelegibilidades, torna pass\u00edvel de ser declarado ineleg\u00edvel quem teve contas relativas \u00e0 gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

Note-se que n\u00e3o basta ter contas rejeitadas. A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral \u00e9 firme h\u00e1 muitos anos no sentido de que a inelegibilidade s\u00f3 incide quando est\u00e3o presentes, ao mesmo tempo, v\u00e1rios requisitos estabelecidos na citada al\u00ednea \u201cg\u201d: a rejei\u00e7\u00e3o de contas relativas ao exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, a irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade, o prazo de oito anos ainda n\u00e3o vencido (contados a partir do marco legal estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o) e a aus\u00eancia de decis\u00e3o judicial que tenha suspendido ou anulado o julgamento. Faltando qualquer desses elementos, n\u00e3o h\u00e1 inelegibilidade.<\/p>\n

A esse desenho a Lei Complementar n\u00ba 184, de 2021, adicionou uma regra important\u00edssima. Ela criou o \u00a7 4\u00ba-A do art. 1\u00ba da Lei das Inelegibilidades, segundo o qual a inelegibilidade da al\u00ednea \u201cg\u201d n\u00e3o se aplica a quem teve as contas julgadas irregulares sem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e foi punido exclusivamente com multa. Em outras palavras: se o gestor n\u00e3o foi condenado a devolver dinheiro aos cofres p\u00fablicos, e a \u00fanica san\u00e7\u00e3o que recebeu foi uma multa, n\u00e3o pode ser reconhecida a citada inelegibilidade.<\/p>\n

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal tra\u00e7ou o limite exato dessa exce\u00e7\u00e3o. Ao julgar o Tema 1304 da Repercuss\u00e3o Geral (RE n\u00ba 1459224, rel. Min. Gilmar Mendes), a Corte fixou a tese de que o \u00a7 4\u00ba-A s\u00f3 vale para os casos em que o gestor p\u00fablico teve as contas julgadas pelos Tribunais de Contas no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia exclusiva (ou seja, n\u00e3o sujeita \u00e0 posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo). N\u00e3o se estende, portanto, ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo feito pelo Poder Legislativo (\u00fanico competente para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo, vez que, nessa hip\u00f3tese, os Tribunais de Contas emitem apenas um parecer pr\u00e9vio de natureza opinativa). Trata-se de uma distin\u00e7\u00e3o que respeita as compet\u00eancias previstas nos incisos I (compet\u00eancia do Poder Legislativo para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo) e II (compet\u00eancia exclusiva dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos demais administradores de recursos p\u00fablicos) do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 exatamente nesse terreno, o do julgamento de gestores pelos Tribunais de Contas, que se situa o caso pernambucano.<\/p>\n

No dia 1\u00ba de junho de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE\/PE) julgou um dos primeiros Requerimentos de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade do pa\u00eds. O ineditismo, por si s\u00f3, j\u00e1 chama aten\u00e7\u00e3o. Trata-se de instrumento criado h\u00e1 poucos meses, rec\u00e9m-regulamentado, e que ainda carece de jurisprud\u00eancia consolidada. Cada decis\u00e3o proferida agora, nesta fase inicial, ajuda a desenhar como o RDE vai funcionar na pr\u00e1tica, em especial quanto a quem pode us\u00e1-lo, em que condi\u00e7\u00f5es e com que efeitos.<\/p>\n

No caso julgado pelo TRE\/PE, a requerente havia tido contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mas com uma caracter\u00edstica decisiva: foi sancionada apenas com multa, sem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito. Ainda assim, seu nome constava da rela\u00e7\u00e3o de gestores com contas rejeitadas enviada pela Corte de Contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral no ano de 2024 (a lista relativa \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2026 ainda n\u00e3o foi enviada pelo TCE\/PE). Da\u00ed a d\u00favida razo\u00e1vel que autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o do RDE: a tens\u00e3o entre estar formalmente na lista e, ao mesmo tempo, enquadrar-se na exce\u00e7\u00e3o legal que afasta a inelegibilidade.<\/p>\n

O julgamento enfrentou duas quest\u00f5es distintas, e vale separ\u00e1-las porque elas operam em planos diferentes.<\/p>\n

A primeira \u00e9 processual: as chamadas condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, os requisitos sem os quais o pedido sequer poderia ser examinado no m\u00e9rito. A leitura conjunta da lei e da resolu\u00e7\u00e3o do TSE indica que o RDE exige, em s\u00edntese, que o requerimento seja apresentado por pr\u00e9-candidato filiado ou pelo partido; que a peti\u00e7\u00e3o inicial demonstre a d\u00favida razo\u00e1vel sobre a elegibilidade; que haja anu\u00eancia expressa do partido (quando o pedido parte do pr\u00e9-candidato) ou do filiado (quando parte do partido); e que se comprove a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria regular. O Tribunal reconheceu que todos esses requisitos estavam presentes, admitindo o requerimento e abrindo caminho para a an\u00e1lise de fundo.<\/p>\n

A segunda \u00e9 o m\u00e9rito propriamente dito, ou seja, o exame de se a requerente estaria ou n\u00e3o ineleg\u00edvel. Aqui o TRE\/PE entendeu que n\u00e3o. Embora as contas tenham sido rejeitadas, a aus\u00eancia de imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva de multa atraem a exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba-A do art. 1\u00ba da Lei das Inelegibilidades. E, por se tratar de gestora julgada por Tribunal de Contas, e n\u00e3o de chefe do Executivo julgada pelo Legislativo, o caso se ajusta com precis\u00e3o ao limite fixado pela Suprema Corte no Tema 1304. Com esse fundamento, o requerimento foi julgado procedente para declarar a elegibilidade da requerente.<\/p>\n

O caso \u00e9 importante para al\u00e9m do interesse individual da requerente, uma vez que ele mostra o RDE saindo do papel e ganhando contornos concretos: o tribunal definiu, na pr\u00e1tica, o que precisa estar presente para que o requerimento seja conhecido e como o m\u00e9rito deve ser examinado quando a discuss\u00e3o envolve a inelegibilidade por rejei\u00e7\u00e3o de contas. Em um instituto t\u00e3o recente, decis\u00f5es assim funcionam como balizas, ou seja, refer\u00eancias que outros tribunais e os pr\u00f3prios partidos passar\u00e3o a observar \u00e0 medida que o instrumento for sendo usado.<\/p>\n

Resta acompanhar como o instituto vai amadurecer. Mas, ao menos por ora, o RDE deu uma resposta \u00e0quilo que sempre incomodou no processo eleitoral: a d\u00favida deixada para a \u00faltima hora. Antecipar o debate sobre quem pode concorrer, com regras claras e decis\u00e3o fundamentada, \u00e9 um passo na dire\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es mais previs\u00edveis. E isso, no final das contas, interessa aos candidatos, aos partidos pol\u00edticos e, em especial, ao eleitor, que certamente poder\u00e1 exercer seu direito de voto com mais previsibilidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n

*Procurador da Assembleia Legislativa de Pernambuco, ex-procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do TCE\/PE e advogado especialista em Direito P\u00fablico e Eleitoral<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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