{"id":531942,"date":"2026-06-08T05:12:38","date_gmt":"2026-06-08T08:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=531942"},"modified":"2026-06-08T05:12:38","modified_gmt":"2026-06-08T08:12:38","slug":"stf-julga-nesta-semana-recurso-de-big-techs-sobre-regulacao-das-redes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stf-julga-nesta-semana-recurso-de-big-techs-sobre-regulacao-das-redes\/","title":{"rendered":"STF julga nesta semana recurso de Big Techs sobre regula\u00e7\u00e3o das redes"},"content":{"rendered":"
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O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta semana a discuss\u00e3o sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados publicados por usu\u00e1rios. O plen\u00e1rio da Corte pautou para quarta-feira (10) a an\u00e1lise dos recursos apresentados por empresas como Google e Meta contra a decis\u00e3o que alterou a interpreta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet e ampliou as hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes.<\/p>\n

Os recursos ser\u00e3o analisados em um momento de disputa sobre a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no pa\u00eds. No final de maio, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) editou decretos que ampliam a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as chamadas big techs e fortalecem o papel da ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), medida que desagradou a oposi\u00e7\u00e3o no Congresso. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da CNN Brasil.<\/p>\n<\/div>\n

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Em junho de 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que condicionava a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

Pela tese aprovada, as empresas podem ser responsabilizadas em diversas situa\u00e7\u00f5es ap\u00f3s receberem notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais sobre conte\u00fados considerados il\u00edcitos.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m criou um \u201cdever de cuidado\u201d para plataformas em casos envolvendo conte\u00fados relacionados a terrorismo, atos antidemocr\u00e1ticos, crimes contra crian\u00e7as e adolescentes, viol\u00eancia contra mulheres, discrimina\u00e7\u00e3o e outros il\u00edcitos graves.<\/p>\n

Agora, Google e Meta pedem esclarecimentos sobre diversos pontos da decis\u00e3o. Entre os principais questionamentos est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o do marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o da nova tese, os crit\u00e9rios m\u00ednimos para notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, o alcance da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas e os par\u00e2metros para caracteriza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n

A Meta tamb\u00e9m defende que a Corte esclare\u00e7a que a remo\u00e7\u00e3o sem ordem judicial deve ocorrer apenas em casos de ilegalidade manifesta, argumentando que a reda\u00e7\u00e3o atual pode estimular a remo\u00e7\u00e3o excessiva de conte\u00fados por receio de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As empresas ainda pedem que o STF estabele\u00e7a um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o das novas obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s plataformas e esclare\u00e7a o alcance de conceitos como \u201cfalha sist\u00eamica\u201d, \u201cdever de cuidado\u201d e \u201cpresun\u00e7\u00e3o de responsabilidade\u201d.<\/p>\n

Debate al\u00e9m do Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Para Bianca Mollicone, advogada especializada em regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais, o julgamento dos embargos ganhou uma relev\u00e2ncia maior ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o dos decretos do governo Lula.<\/p>\n

\u201cO decreto editado pelo governo incorpora diversos elementos da tese fixada pelo STF, inclusive em temas que ainda s\u00e3o objeto de pedidos de esclarecimento perante a pr\u00f3pria Corte\u201d, afirmou em entrevista \u00e0 CNN Brasil.<\/p>\n

Segundo a especialista, o julgamento ganhou relev\u00e2ncia al\u00e9m do campo jur\u00eddico e passou a afetar o debate sobre quem deve estabelecer as regras para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil.<\/p>\n

\u201cO timing \u00e9 institucionalmente relevante porque os embargos ser\u00e3o julgados justamente quando o debate sobre a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais deixou de ser apenas judicial e passou a envolver diretamente, al\u00e9m do Legislativo, tamb\u00e9m o Poder Executivo\u201d, disse.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, pontos que ainda aguardam defini\u00e7\u00e3o pelo STF, como os conceitos de \u201cfalha sist\u00eamica\u201d, \u201cd\u00favida razo\u00e1vel\u201d, responsabilidade por notifica\u00e7\u00f5es e alcance do dever de cuidado, podem impactar o pr\u00f3prio fundamento regulat\u00f3rio dos decretos editados pelo governo.<\/p>\n

Rea\u00e7\u00e3o do Congresso<\/strong><\/p>\n

Os decretos assinados por Lula provocaram forte rea\u00e7\u00e3o de congressistas da oposi\u00e7\u00e3o. Na C\u00e2mara dos Deputados, parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o protocolaram PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para derrubar os decretos editados pelo governo. No Senado, congressistas tamb\u00e9m apresentaram iniciativas com o mesmo objetivo.<\/p>\n

Os cr\u00edticos argumentam que o governo estaria ampliando compet\u00eancias da ANPD e criando mecanismos de regula\u00e7\u00e3o das plataformas sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), determinou que a consultoria jur\u00eddica da Casa avalie se os decretos extrapolaram as compet\u00eancias constitucionais do Poder Executivo.<\/p>\n

Para Bianca Mollicone, uma das principais controv\u00e9rsias pode estar justamente na escolha da ANPD como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das plataformas. \u201cO ponto mais controverso do decreto talvez n\u00e3o seja a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em si, mas a escolha institucional feita pelo Executivo\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo ela, a discuss\u00e3o que tende a surgir \u00e9 se a amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da autoridade poderia ser realizada por decreto ou se dependeria de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica do Congresso Nacional.<\/p>\n

\u201cO decreto atribui \u00e0 ANPD fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, fiscalizat\u00f3rias e sancionat\u00f3rias sobre deveres das plataformas que n\u00e3o estavam originalmente previstos na legisla\u00e7\u00e3o que criou a ag\u00eancia. [\u2026] Apesar da ANPD ser hoje uma ag\u00eancia reguladora, isso n\u00e3o significa ter compet\u00eancia universal sobre qualquer mat\u00e9ria digital. No Brasil, compet\u00eancia regulat\u00f3ria continua sendo mat\u00e9ria de lei\u201d, diz.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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