{"id":532313,"date":"2026-06-10T15:08:47","date_gmt":"2026-06-10T18:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=532313"},"modified":"2026-06-10T15:08:47","modified_gmt":"2026-06-10T18:08:47","slug":"justica-determina-regras-para-acesso-de-parlamentares-a-areas-restritas-de-hospitais-estaduais-na-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/justica-determina-regras-para-acesso-de-parlamentares-a-areas-restritas-de-hospitais-estaduais-na-bahia\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina regras para acesso de parlamentares a \u00e1reas restritas de hospitais estaduais na Bahia"},"content":{"rendered":"
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Por\u00a0<\/span>Reda\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Foto:\u00a0Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) determinou que parlamentares estaduais e municipais n\u00e3o poder\u00e3o acessar \u00e1reas assistenciais restritas de hospitais da rede estadual sem observar os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Sesab). A decis\u00e3o foi proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), ap\u00f3s epis\u00f3dios de ingresso n\u00e3o autorizado em unidades de sa\u00fade e exposi\u00e7\u00e3o indevida de pacientes e profissionais durante a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizadas individualmente.<\/p>\n

A medida busca proteger a seguran\u00e7a dos pacientes, preservar a privacidade de usu\u00e1rios e trabalhadores da sa\u00fade e garantir o regular funcionamento dos servi\u00e7os hospitalares. Segundo a Sesab, situa\u00e7\u00f5es registradas nos \u00faltimos meses demonstraram a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial para evitar riscos ao atendimento e \u00e0 seguran\u00e7a assistencial.<\/p>\n

Entre os casos apresentados \u00e0 Justi\u00e7a est\u00e1 um epis\u00f3dio ocorrido em fevereiro de 2025 no Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador. Conforme relatado pela Secretaria da Sa\u00fade, um parlamentar estadual ingressou em \u00e1rea de acesso controlado acompanhado de outras pessoas, sem observar protocolos sanit\u00e1rios exigidos para o local. Tamb\u00e9m foram registradas ocorr\u00eancias em outras unidades da rede estadual envolvendo acesso a \u00e1reas restritas, realiza\u00e7\u00e3o de filmagens e transmiss\u00f5es em redes sociais com exposi\u00e7\u00e3o de pacientes, acompanhantes e servidores.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Estado sustentou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Executivo aos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Poder Legislativo, como assembleias, c\u00e2maras e comiss\u00f5es parlamentares, e n\u00e3o a parlamentares atuando individualmente. O argumento foi fundamentado em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem o car\u00e1ter institucional da atividade fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n

O Estado tamb\u00e9m apontou o descumprimento da Portaria Sesab n\u00ba 101\/2026, que regulamenta o acesso de terceiros \u00e0s unidades estaduais de sa\u00fade. A norma exige identifica\u00e7\u00e3o formal, justificativa da visita, agendamento pr\u00e9vio e registro de entrada. Para parlamentares, prev\u00ea ainda a comprova\u00e7\u00e3o de que a visita integra atividade institucional autorizada pela respectiva Casa Legislativa.<\/p>\n

Ao analisar o pedido, o juiz Carlos Roberto Silva Junior entendeu que havia elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo Estado e o risco de danos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 privacidade dos pacientes e ao funcionamento das unidades hospitalares. Na decis\u00e3o, destacou a repeti\u00e7\u00e3o dos epis\u00f3dios e a necessidade de prevenir novas ocorr\u00eancias.<\/p>\n

A medida determina que parlamentares se abstenham de ingressar em \u00e1reas assistenciais restritas das unidades estaduais de sa\u00fade sem observar as regras previstas na Portaria Sesab n\u00ba 101\/2026. A decis\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de fotografias, filmagens ou transmiss\u00f5es de pacientes, acompanhantes e profissionais de sa\u00fade sem consentimento expresso dos envolvidos e estabelece multa de R$ 50 mil para cada descumprimento.<\/p>\n

Respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da demanda em nome do Estado, o procurador do Estado Roberto Figueiredo ressaltou que a decis\u00e3o n\u00e3o impede a atividade fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo, mas garante que ela seja exercida dentro dos limites constitucionais e sem comprometer a assist\u00eancia prestada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 leg\u00edtima e necess\u00e1ria, mas deve ocorrer de forma institucional, observando a legisla\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, a prote\u00e7\u00e3o dos pacientes. O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar que o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 privacidade e \u00e0 dignidade dos usu\u00e1rios do SUS seja preservado, sem preju\u00edzo do controle exercido pelos \u00f3rg\u00e3os competentes\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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