{"id":532351,"date":"2026-06-11T04:30:41","date_gmt":"2026-06-11T07:30:41","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=532351"},"modified":"2026-06-11T04:30:41","modified_gmt":"2026-06-11T07:30:41","slug":"gilmar-critica-gastos-do-congresso-e-defende-que-stf-barre-despesas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/gilmar-critica-gastos-do-congresso-e-defende-que-stf-barre-despesas\/","title":{"rendered":"Gilmar critica gastos do Congresso e defende que STF barre despesas"},"content":{"rendered":"
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes teceu cr\u00edticas nesta quarta-feira (10) \u00e0s propostas aprovadas pelo Congresso que criam despesas no or\u00e7amento da Uni\u00e3o sem a devida avalia\u00e7\u00e3o dos impactos financeiros para os entes federativos. Sem citar nenhum caso espec\u00edfico, o decano indicou que a Suprema Corte deve barrar as chamadas \u201cpautas-bomba\u201d aprovadas pelo Legislativo sem \u201cestudos pr\u00e9vios\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, evitando-se a cria\u00e7\u00e3o de despesas casu\u00edsticas em inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras postas, o que pode gerar a invalida\u00e7\u00e3o da medida e, portanto, sua inefic\u00e1cia\u201d, escreveu. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da CNN.<\/p>\n<\/div>\n

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A publica\u00e7\u00e3o foi feita nas redes sociais do ministrodurante a tarde, horas depois de o ministro da Fazenda Dario Durigan procurar o presidente do Senado Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP) a fim de tentar barrar o avan\u00e7o de projetos que impactariam o or\u00e7amento nacional, como a PL 1365\/22 que em pelo menos R$ 13.662 o sal\u00e1rio por jornada semanal de 20 horas + adicional de 50% por hora extra e trabalho noturno.<\/p>\n

Segundo Gilmar, a estabilidade macroecon\u00f4mica do pa\u00eds \u00e9 fundamental para que ele possa se desenvolver, mas para isso acontecer \u00e9 necess\u00e1rio que haja responsabilidade financeira, que sigam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u201c(\u2026) definir a obrigatoriedade de Lei Complementar dispor e compatibilizar finan\u00e7as p\u00fablicas e sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica (art. 163, 163-A, 164-A); impor um planejamento e estabelecer regras para os or\u00e7amentos p\u00fablicos (art. 165 a 169)\u201d, exemplifica.<\/p>\n

Um dos destaques feito pelo ministro foi o artigo 113 do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias), segundo o qual propostas que criem novas despesas ou reduzam receitas publicas t\u00eam que necessariamente apresentar uma estimativa do poss\u00edvel impacto financeiro na receita. Ou seja, projetos que criem benef\u00edcios ou isen\u00e7\u00f5es precisam informar quanto a a\u00e7\u00e3o custar\u00e1 aos cofres p\u00fablicos e suas compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ap\u00f3s elencar as ferramentas, Gilmar diz que o Congresso \u201cprecisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de novos gastos.\u201d<\/p>\n

Ele encerra o texto pregando responsabilidade fiscal e \u201cfidelidade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, evitando-se a cria\u00e7\u00e3o de despesas casu\u00edsticas em inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras postas, o que pode gerar a invalida\u00e7\u00e3o da medida e, portanto, sua inefic\u00e1cia.\u201d<\/p>\n

Impacto fiscal em ano eleitoral
\n<\/strong>Conforme publicado pela CNN, o Pal\u00e1cio do Planalto teme pela press\u00e3o por vota\u00e7\u00f5es que tenham impacto fiscal para o governo, ao mesmo tempo em que Davi Alcolumbre sinalizou publicamente que h\u00e1 31 projetos no Senado que tratam de jornada de trabalho e piso de remunera\u00e7\u00e3o de muitas categorias.<\/p>\n

\u201cEu n\u00e3o posso ser seletivo. Ent\u00e3o, em um ano de elei\u00e7\u00e3o, isso aqui \u00e9 muito complexo. Se botar para votar isso aqui, todo mundo vai votar sim por conta da elei\u00e7\u00e3o e vai ter que arrumar \u2018dez Brasil\u2019 para pagar e a\u00ed fica sendo eu o culpado que n\u00e3o quer dar o piso para o m\u00e9dico que salva a vida das pessoas no pronto atendimento\u201d, declarou o presidente do Senado.<\/p>\n

Uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es do governo \u00e9 sobre a PEC da aposentadoria especial para agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate \u00e0s endemias, que foi aprovado pela CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania) do Senado na tarde desta quarta-feira. A proposta prev\u00ea regras diferenciadas de aposentadoria, incluindo possibilidade de integralidade e paridade para cada categoria. Como se trata de uma mudan\u00e7a constitucional, o texto n\u00e3o dependeria de san\u00e7\u00e3o do presidente Lula (PT) caso fosse aprovado.<\/p>\n

Integrantes da Fazenda temem um\u00a0impacto fiscal bilion\u00e1rio, que poderia resultar em um efeito cascata para outras categorias do servi\u00e7o p\u00fablico. Alguns classificaram a proposta como uma \u201ccontrarreforma da Previd\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m da PEC dos agentes de sa\u00fade, outra frente que preocupa Lula envolve pisos salariais de categorias. A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado j\u00e1 aprovou propostas relacionadas aos pisos de bombeiros, dentistas e m\u00e9dicos.<\/p>\n

Leia abaixo a\u00a0\u00edntegra\u00a0do texto publicado por Gilmar Mendes:<\/h3>\n

Aos pessimistas, precisamos lembrar que as bases para o desenvolvimento econ\u00f4mico do Brasil est\u00e3o nas nossas m\u00e3os: temos uma popula\u00e7\u00e3o jovem, produtiva e com elevado esp\u00edrito empreendedor; temos fartos recursos naturais; temos institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas s\u00f3lidas, ainda que sujeitas a ataques eventuais. Mesmo com insumos t\u00e3o potentes, ficamos para tr\u00e1s em temas como saneamento b\u00e1sico e seguran\u00e7a p\u00fablica, mesmo comparando com pa\u00edses emergentes. S\u00e3o problemas urgentes que precisam ser enfrentados com coragem, estrat\u00e9gia e persist\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Atualmente, lidamos com um cen\u00e1rio internacional turbulento, com guerras, choque nos pre\u00e7os do petr\u00f3leo e fontes de press\u00e3o nos pre\u00e7os dos alimentos. H\u00e1 um risco relevante de vermos, em muitos pa\u00edses, infla\u00e7\u00e3o com baixo crescimento econ\u00f4mico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade pol\u00edtica em xeque.<\/em><\/p>\n

Tal quadro exige que dediquemos especial aten\u00e7\u00e3o aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroecon\u00f4mica \u00e9 premissa b\u00e1sica para o desenvolvimento de qualquer pa\u00eds, e para isso \u00e9 necess\u00e1rio que haja responsabilidade fiscal.<\/em><\/p>\n

No Brasil, nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece diversos comandos nesse sentido, a exemplo de: definir a obrigatoriedade de Lei Complementar dispor e compatibilizar finan\u00e7as p\u00fablicas e sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica (art. 163, 163-A, 164-A); impor um planejamento e estabelecer regras para os or\u00e7amentos p\u00fablicos (art. 165 a 169); impedir a transfer\u00eancia de encargo financeiro decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico para qualquer ente federativo sem a previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria e financeira correspondente (art. 167, \u00a77\u00ba); vedar explicitamente a cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, \u00a75\u00ba); exigir estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro de proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita (art. 113, ADCT).<\/em><\/p>\n

\u00c9 importante destacar o art. 113 do ADCT: toda proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de novos gastos.<\/em><\/p>\n

O STF possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o tema: a aus\u00eancia desses estudos pr\u00e9vios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa. \u00c9 preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, evitando-se a cria\u00e7\u00e3o de despesas casu\u00edsticas em inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras postas, o que pode gerar a invalida\u00e7\u00e3o da medida e, portanto, sua inefic\u00e1cia.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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