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Ao exigir carta de fian\u00e7a de empregado que ter\u00e1 acesso \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira da empresa, a companhia coloca em d\u00favida sua honestidade, algo que \u00e9 abusivo e discriminat\u00f3rio, gerando necessidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Esse entendimento levou a 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho a condenar a Empresa Gontijo de Transportes a pagar R$ 20 mil a profissional bilheteira de quem exigiu carta de fian\u00e7a. Os ministros acolheram o Recurso de Revista e reformaram ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR).<\/p>\n
Ap\u00f3s trabalhar na empresa por mais de sete anos, a bilheteira foi dispensada sem justa causa em setembro de 2009. Ela ajuizou a a\u00e7\u00e3o alegando ter sido submetida a constrangimento, pois teve de pedir aos pr\u00f3prios pais que assinassem a carta de fian\u00e7a, com ambos se responsabilizando por R$ 3 mil, valor referente \u00e0 venda de bilhetes em Curitiba. A mulher juntou \u00e0 a\u00e7\u00e3o um documento assinado em cart\u00f3rio, com logotipo da empresa, identificada como \u201ccarta de fian\u00e7a\u201d.<\/p>\n
O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o foi rejeitado em primeira inst\u00e2ncia e, ao analisar o recurso, o TRT-9 citou a apar\u00eancia formal de validade da c\u00f3pia do documento, que n\u00e3o foi contestado pela Gontijo. No entanto, para os desembargadores, exigir a carta n\u00e3o representa ofensa espec\u00edfica \u00e0 integridade moral, motivando a decis\u00e3o de negar provimento. Ao TST, a mulher citou a ilicitude do pedido e apontou viola\u00e7\u00e3o aos artigos 187 e 927 do C\u00f3digo Civil, justificando o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Relator do caso, o ministro Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o se posicionou pela viola\u00e7\u00e3o do direito de personalidade da bilheteira apenas por conta da conduta da empresa. Como o dano independia da comprova\u00e7\u00e3o do abalo psicol\u00f3gico da v\u00edtima, segundo ele, n\u00e3o era necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de humilha\u00e7\u00e3o, afli\u00e7\u00e3o, abalo \u00e0 honra, \u00e0 psique ou \u00e0 intimidade. Como informou ao exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da carta de fian\u00e7a, a empresa abusou de seu poder diretivo, justificando a necessidade de indeniza\u00e7\u00e3o, por ele estipulada em R$ 20 mil.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/em><\/p>\n