{"id":533990,"date":"2026-06-26T05:16:14","date_gmt":"2026-06-26T08:16:14","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=533990"},"modified":"2026-06-26T05:16:14","modified_gmt":"2026-06-26T08:16:14","slug":"prefeitura-de-garanhuns-recorre-ao-stj-apos-decisao-sobre-pagamento-de-professores-com-recursos-do-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeitura-de-garanhuns-recorre-ao-stj-apos-decisao-sobre-pagamento-de-professores-com-recursos-do-fundeb\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Garanhuns recorre ao STJ ap\u00f3s decis\u00e3o sobre pagamento de professores com recursos do Fundeb"},"content":{"rendered":"
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A Prefeitura de Garanhuns divulgou uma nota oficial ap\u00f3s decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) sobre o uso de recursos do Fundeb para o pagamento de verbas trabalhistas de professores aposentados. No comunicado, o munic\u00edpio informa que recorrer\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), defende a legalidade dos pagamentos referentes a direitos adquiridos entre 2018 e 2020 e afirma que quitou d\u00e9bitos deixados pela gest\u00e3o anterior.<\/p>\n

Confira o comunicado na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Como j\u00e1 \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, a atual gest\u00e3o municipal de Garanhuns precisou honrar compromissos e d\u00edvidas deixadas pelo ex-prefeito Iza\u00edas R\u00e9gis. Uma delas est\u00e1 em julgamento na justi\u00e7a federal, trata-se de valores pagos a professores, direitos trabalhistas adquiridos como 13\u00ba sal\u00e1rios e f\u00e9rias, da \u00e9poca de quando estavam na ativa, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, e que n\u00e3o foram pagos pelo ex-prefeito. Como se v\u00ea pelos anos, d\u00edvidas herdadas pela atual gest\u00e3o municipal.<\/em><\/p>\n

Surpreendeu-nos, \u00e0 atual gest\u00e3o, o questionamento judicial pelo pagamento vir da pr\u00f3pria equipe do ex-prefeito, sua sobrinha Rayssa R\u00e9gis, e seu advogado, ou seja, n\u00e3o pagaram e ainda questionam o pagamento pela atual gest\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Neste presente momento existe um debate judicial no sentido de se reconhecer a legalidade do pagamento das verbas trabalhistas (F\u00e9rias, 13\u00ba, entre outros) dos servidores da educa\u00e7\u00e3o com recursos do Fundeb, que no momento do pagamento j\u00e1 estavam inativos, lembrando e registrando ainda, que as referidas verbas foram adquiridas quando os mesmos estavam em atividade plena em sala de aula.<\/em><\/p>\n

O entendimento do munic\u00edpio de Garanhuns, em se tratando de direitos adquiridos dos professores \u00e0 \u00e9poca em que estavam na ativa, \u00e9 legalmente aceito o uso do Fundeb. Ressaltamos aqui que n\u00e3o foi usado o fundo para pagamentos de aposentadorias e pens\u00f5es, como veda a lei, mas de indeniza\u00e7\u00f5es de 13\u00ba e f\u00e9rias n\u00e3o pagas pela gest\u00e3o da \u00e9poca.<\/em><\/p>\n

Assim, o munic\u00edpio recebe com tranquilidade a decis\u00e3o do colegiado do Tribunal Regional Federal, que, em decis\u00e3o dividida, por tr\u00eas votos a dois, entende que n\u00e3o seria poss\u00edvel o uso do Fundeb para pagar os aposentados, mesmo em se tratando de remunera\u00e7\u00f5es de quando estavam em sala de aula. Informa ainda que estar\u00e1 recorrendo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para que o entendimento do Tribunal possa servir aos demais entes da federa\u00e7\u00e3o, pois mantemos a clareza e convic\u00e7\u00e3o que a Prefeitura de Garanhuns cumpriu com uma obriga\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, de fazer o pagamento devido, com a verba federal devida.<\/em><\/p>\n

Por fim, o munic\u00edpio de Garanhuns, atrav\u00e9s de seu representante legal, firma o entendimento de que, na presente quest\u00e3o, agiu dentro da legalidade, pois o aludido pagamento se efetivou, \u00fanico e exclusivamente, no sentido de garantir as verbas trabalhistas devidas, a professores que tinham o direito adquirido em sala de aula, e que cujos pagamentos foram negligenciados na gest\u00e3o do ex-prefeito Iza\u00edas R\u00e9gis.<\/em><\/p>\n

Munic\u00edpio de Garanhuns.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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