{"id":535258,"date":"2026-07-08T07:18:33","date_gmt":"2026-07-08T10:18:33","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=535258"},"modified":"2026-07-08T07:18:33","modified_gmt":"2026-07-08T10:18:33","slug":"justica-manda-governo-readmitir-pm-que-tentou-entrar-em-presidio-no-recife-com-celular-colado-ao-corpo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/justica-manda-governo-readmitir-pm-que-tentou-entrar-em-presidio-no-recife-com-celular-colado-ao-corpo\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda governo readmitir PM que tentou entrar em pres\u00eddio no Recife com celular colado ao corpo"},"content":{"rendered":"
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Estado de Pernambuco tamb\u00e9m dever\u00e1 indenizar o cabo da Pol\u00edcia Militar em R$ 30 mil<\/h2>\n

Jorge Cosme<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Celular foi encontrado durante com o cabo durante revista pessoal no Complexo do Curado, no Recife. (Foto: Rafael Vieira\/DP Foto)<\/p>\n<\/div>\n

A Vara da Justi\u00e7a Militar Estadual, do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE), anulou processo administrativo que havia exclu\u00eddo da Pol\u00edcia Militar um cabo acusado de tentar entrar em pres\u00eddio no Recife com celular e bebidas alco\u00f3licas. O policial dever\u00e1 ser reintegrado e receber R$ 30 mil do Estado de Pernambuco por danos morais.<\/p>\n

Segundo a portaria de exclus\u00e3o, de abril de 2016, Luciano Jos\u00e9 do Nascimento foi flagrado com um aparelho celular, com bateria e sem chip, atado em seu bra\u00e7o por fita adesiva quando foi visitar um detento no\u00a0Complexo do Curado<\/a><\/strong>, na Zona Oeste do Recife, em maio de 2010. O aparelho foi encontrado durante revista pessoal realizada por policiais militares de servi\u00e7o na guarda interna daquela unidade.<\/p>\n

A mesma portaria narra que o policial tamb\u00e9m solicitou deslocamento at\u00e9 o sanit\u00e1rio do estabelecimento prisional, “local onde ap\u00f3s sua sa\u00edda foi realizada uma busca e encontrada quatro garrafas pl\u00e1sticas de 250 ml de whisky”.<\/p>\n

Ao recorrer da decis\u00e3o na Justi\u00e7a, Luciano Jos\u00e9 do Nascimento alegou que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que culminou em sua expuls\u00e3o, est\u00e1 repleto de “nulidades insan\u00e1veis”.<\/p>\n

Entre os argumentos apontados pelo autor da a\u00e7\u00e3o est\u00e3o: prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado; cerceamento da defesa, decorrente de n\u00e3o ter sido observada sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental e da n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental para aferir sua capacidade; e ilegalidade da decis\u00e3o final por suposto excesso de poder do corregedor auxiliar militar.<\/p>\n

Em contesta\u00e7\u00e3o, o Estado de Pernambuco defendeu a legitimidade do ato de exclus\u00e3o, declarando n\u00e3o ter ocorrido prescri\u00e7\u00e3o e a regularidade do processo disciplinar.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, de 11 de junho deste ano, a ju\u00edza afirma que o Estado j\u00e1 n\u00e3o tinha mais o direito de punir o cabo \u00e0 data da instaura\u00e7\u00e3o do Conselho de Disciplina. “Entre a data do fato e a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo disciplinar, transcorreu um lapso temporal superior a 4 anos”, diz ela, concluindo ter havido prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do corregedor<\/strong><\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m entende que o corregedor auxiliar praticou excesso de poder. “O procedimento administrativo padece de uma segunda nulidade absoluta, decorrente do excesso de poder praticado pelo Corregedor Auxiliar Militar”, afirma.<\/p>\n

Segundo os autos, o Conselho de Disciplina opinou pela aplica\u00e7\u00e3o de uma pena branda de deten\u00e7\u00e3o ao cabo.<\/p>\n

“Contudo, em um ato de clara usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o ent\u00e3o corregedor auxiliar militar, tenente coronel da PM Fernando An\u00edbal Rodrigues Lima, em seu despacho de 26 de janeiro de 2016, avocou para si o m\u00e9rito da quest\u00e3o”, aponta a ju\u00edza.<\/p>\n

O corregedor emitiu parecer pr\u00f3prio, indicando a exclus\u00e3o do policial. Foi o parecer, e n\u00e3o a conclus\u00e3o do Conselho de Disciplina, que serviu de fundamento para a decis\u00e3o final do corregedor-geral da\u00a0Secretaria de Defesa Social (SDS)<\/a><\/strong>\u00a0e, por consequ\u00eancia, para a portaria de exclus\u00e3o assinada pelo secret\u00e1rio da SDS.<\/p>\n

A magistrada argumenta que o corregedor auxiliar n\u00e3o tem compet\u00eancia para revisar o m\u00e9rito do relat\u00f3rio final de um conselho de disciplina e substitu\u00ed-lo por convic\u00e7\u00e3o pessoal. “Seu papel era o de fiscalizar o devido processo legal, e n\u00e3o o de se tornar uma inst\u00e2ncia julgadora monocr\u00e1tica, sobrepondo-se ao \u00f3rg\u00e3o colegiado que a lei designou para tal fim”, diz na senten\u00e7a.<\/p>\n

Dano moral<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, ela conclui que Nascimento, j\u00e1 fragilizado por condi\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica, “foi submetido a um processo administrativo ilegal, teve sua dignidade posta em xeque e, ao final, foi privado de seus proventos de reforma, sua \u00fanica fonte de sustento”.<\/p>\n

Nascimento estava reformado (aposentado, no termo jur\u00eddico e militar) ap\u00f3s, em 2011, ser diagnosticado com “estado de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico” e “modifica\u00e7\u00e3o duradoura de personalidade ap\u00f3s experi\u00eancia catastr\u00f3fica”. A junta m\u00e9dica oficial da Pol\u00edcia Militar o considerou “inv\u00e1lido total e definitivamente para exercer qualquer atividade f\u00edsica na vida civil e militar”.<\/p>\n

Na senten\u00e7a da Vara da Justi\u00e7a Militar, \u00e9 determinado que o Estado restabele\u00e7a o pagamento integral dos provimentos do autor da a\u00e7\u00e3o e efetue o pagamento de todas as parcelas retroativas desde a data da exclus\u00e3o.<\/p>\n

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) informa que ainda n\u00e3o foi intimada da senten\u00e7a. “Assim que foi intimada, seu conte\u00fado ser\u00e1 analisado para avalia\u00e7\u00e3o da eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso”.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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