{"id":536355,"date":"2026-07-19T09:00:51","date_gmt":"2026-07-19T12:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=536355"},"modified":"2026-07-19T09:00:51","modified_gmt":"2026-07-19T12:00:51","slug":"familia-de-ministro-do-tcu-ganha-licitacao-de-r-1-bilhao-no-porto-de-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/familia-de-ministro-do-tcu-ganha-licitacao-de-r-1-bilhao-no-porto-de-santos\/","title":{"rendered":"Fam\u00edlia de ministro do TCU ganha licita\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o no Porto de Santos"},"content":{"rendered":"
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Bruno Dantas, sua esposa, Camila Camargo, CEO do Esfera Brasil, e seu sogro, Jo\u00e3o Carlos Camargo (Da esq. p\/ dir.)<\/p>\n<\/div>\n

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Por\u00a0Fabio Serapi\u00e3o\u00a0e\u00a0<\/span>Nat\u00e1lia Portinari, do<\/span>\u00a0TAB UOL \u2013<\/strong>\u00a0Um cons\u00f3rcio integrado pela mulher, pelo cunhado e pelo sogro do ministro do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) Bruno Dantas ganhou um contrato bilion\u00e1rio para operar um p\u00e1tio de caminh\u00f5es no Porto de Santos. A licita\u00e7\u00e3o foi disputada por uma \u00fanica empresa \u2014a concorrente foi inabilitada antes do leil\u00e3o\u2014 e est\u00e1 suspensa na Justi\u00e7a desde 16 de junho, sob suspeita de ter sido desenhada para restringir a concorr\u00eancia.<\/p>\n

A autoridade portu\u00e1ria defende o modelo da licita\u00e7\u00e3o citando uma decis\u00e3o do pr\u00f3prio TCU que limitou a concorr\u00eancia em outro leil\u00e3o portu\u00e1rio, o do Tecon Santos 10 \u2014decis\u00e3o redigida pelo mesmo ministro Dantas.<\/p>\n

O Cons\u00f3rcio Portolog, vencedor do certame, \u00e9 administrado por Jo\u00e3o Pedro Camargo, cunhado de Dantas e um dos donos da Oitenta & Nove Ponto Um Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es, que integra o cons\u00f3rcio.<\/p>\n

A Oitenta e Nove tamb\u00e9m tem como s\u00f3cia a esposa do ministro, Camila Funaro Camargo Dantas, e o sogro de Dantas, o empres\u00e1rio Jo\u00e3o Carlos Camargo.<\/p>\n

A Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (APS) defendeu o certame na Justi\u00e7a usando como argumento um ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, redigido por Dantas, que havia definido um modelo de concorr\u00eancia mais restritivo para a licita\u00e7\u00e3o do Tecon Santos 10, o maior terminal de cont\u00eaineres a ser leiloado no pa\u00eds.<\/p>\n

O p\u00e1tio de caminh\u00f5es ser\u00e1 instalado em um terreno de 242 mil m\u00b2 \u2014\u00e1rea equivalente a 34 campos de futebol oficial e com capacidade para at\u00e9 530 vagas\u2014 na margem direita do porto, onde os ve\u00edculos poder\u00e3o aguardar a vez de entrar nos terminais. Hoje, eles ficam nas vias, causando congestionamentos.<\/p>\n

Procurado, o Porto de Santos disse que o v\u00ednculo familiar \u00e9 \u201cirrelevante para a condu\u00e7\u00e3o do certame\u201d. A assessoria do TCU disse que \u201cn\u00e3o comenta disputas comerciais\u201d e que o julgamento do processo foi realizado em sess\u00e3o p\u00fablica (leia mais abaixo).<\/p>\n

J\u00e1 a Oitenta & Nove Ponto Um Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es informou ao UOL que \u201cpossui ampla experi\u00eancia comprovada e reconhecida atua\u00e7\u00e3o nos setores de infraestrutura e log\u00edstica, conforme exigido pelo edital 01\/2025\u201d. A empresa atuou na constru\u00e7\u00e3o de dois centros log\u00edsticos em S\u00e3o Paulo e est\u00e1 construindo mais dois. Esses centros s\u00e3o usados para distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias e operados por outras empresas \u2014e foram constru\u00eddos pela iniciativa privada, sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A empresa da fam\u00edlia Camargo \u2014que possui as r\u00e1dios Alpha, BandNews FM, Nativa e 89 FM, entre outras, e o Esfera Brasil, uma organiza\u00e7\u00e3o que promove o di\u00e1logo entre a classe pol\u00edtica, jur\u00eddica e o mundo produtivo\u2014 nunca havia participado em certames conduzidos pela Autoridade Portu\u00e1ria de Santos.<\/p>\n

\u201cO cons\u00f3rcio Portolog atendeu integralmente \u00e0s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, jur\u00eddica, econ\u00f4mico-financeira e operacional estabelecidas pela Autoridade Portu\u00e1ria de Santos em um processo de licita\u00e7\u00e3o transcorrido em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

A Autoridade Portu\u00e1ria de Santos \u00e9 uma empresa p\u00fablica, subordinada ao governo federal, cujas licita\u00e7\u00f5es est\u00e3o sob a compet\u00eancia do TCU.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o do p\u00e1tio de caminh\u00f5es ocorreu em meio a uma discuss\u00e3o mais ampla entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sobre o megaterminal Tecon Santos 10. O voto de Dantas nesse julgamento do TCU, em 8 de dezembro do ano passado, estabeleceu as regras da disputa pelo terminal e incluiu a recomenda\u00e7\u00e3o da APS e da \u00e1rea t\u00e9cnica da corte para que o vencedor investisse, em conjunto com o Porto, na estrutura do p\u00e1tio log\u00edstico.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do TCU tamb\u00e9m limitou a concorr\u00eancia na licita\u00e7\u00e3o do Tecon Santos 10, o que foi citado posteriormente como justificativa pelo Porto de Santos para restringir a participa\u00e7\u00e3o de interessados em explorar o p\u00e1tio de caminh\u00f5es.<\/p>\n

Segundo o edital do condom\u00ednio log\u00edstico, empresas que operam cont\u00eaineres no Porto de Santos s\u00f3 poderiam ser declaradas vencedoras se n\u00e3o houvesse nenhum outro proponente com proposta v\u00e1lida.<\/p>\n

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Gargalos de acessibilidade para caminh\u00f5es no Porto de Santos<\/figcaption><\/figure>\n

Suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A Abratec (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres de Uso P\u00fablico), que representa os operadores de terminais, como a Santos Brasil e a Portonave, recorreu \u00e0 Justi\u00e7a para pedir a suspens\u00e3o do certame.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o diz que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas era ex\u00edguo para o tamanho do contrato. O edital foi publicado em 21 de outubro e a data de entrega dos volumes era 12 de novembro, \u201cprazo completamente inexequ\u00edvel\u201d, segundo a Abratec. De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, o prazo imposto pelo Porto de Santos, de 16 dias \u00fateis, \u00e9 pr\u00f3ximo ao m\u00ednimo legal estipulado pela Lei 13.303\/16 que regula as empresas p\u00fablicas. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o, no leil\u00e3o do terminal ITG02 em Itagua\u00ed, no Rio de Janeiro, de 2024, foram cerca de 40 dias \u00fateis para entregar a documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o foi suspensa pela primeira vez em 19 de dezembro do ano passado. Em 7 de maio, uma decis\u00e3o reverteu a suspens\u00e3o, autorizando a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo depois da revers\u00e3o, o Cons\u00f3rcio Portolog foi registrado na Junta Comercial. A Abratec recorreu e, em 16 de junho, uma nova decis\u00e3o voltou a suspender o certame, que continua paralisado.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o na concorr\u00eancia<\/h3>\n

O modelo de licita\u00e7\u00e3o do Tecon Santos 10, terminal com receita estimada em R$ 43,6 bilh\u00f5es ao longo de 25 anos, foi debatido pelo TCU no final do ano passado.<\/p>\n

O plen\u00e1rio do tribunal se dividiu sobre as regras do leil\u00e3o. De um lado, o relator, ministro Antonio Anastasia, e os ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira queriam um leil\u00e3o aberto, sem restri\u00e7\u00f5es a quem pudesse participar. Segundo eles, uma competitividade maior traria maior arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o. Com menos empresas disputando o leil\u00e3o, as propostas tenderiam a ser mais modestas.<\/p>\n

Anastasia argumentou que bastaria exigir que o vencedor vendesse seus terminais atuais antes de assinar o novo contrato. Ao se desfazer dos ativos, um operador que j\u00e1 atua em Santos se equipararia a um entrante novo. A \u00e1rea t\u00e9cnica do pr\u00f3prio TCU, a AudPortoFerrovia, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao tribunal concordavam com essa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do outro lado, Bruno Dantas defendeu restri\u00e7\u00f5es a armadores \u2014as companhias donas de navios, como Maersk, MSC e CMA CGM, que hoje tamb\u00e9m controlam terminais no Porto de Santos.<\/p>\n

Pela proposta de Dantas, os armadores seriam impedidos de disputar qualquer fase do leil\u00e3o, direta ou indiretamente, inclusive por meio de empresas controladas ou fundos de investimento. Segundo o ministro, essa veda\u00e7\u00e3o impediria a cria\u00e7\u00e3o de um monop\u00f3lio vertical, com a mesma empresa controlando o navio e o porto. A posi\u00e7\u00e3o de Dantas prevaleceu por 6 votos a 3 e ele se tornou o redator do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

A autoridade portu\u00e1ria usou ent\u00e3o esse ac\u00f3rd\u00e3o para justificar os crit\u00e9rios da licita\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio log\u00edstico, sustentando que seria necess\u00e1rio impedir o controle do p\u00e1tio de caminh\u00f5es por operadores de terminais.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o judicial que questiona o car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o do p\u00e1tio log\u00edstico, o Porto de Santos afirma que \u201ca mitiga\u00e7\u00e3o adotada pela APS (Autoridade Portu\u00e1ria de Santos) est\u00e1 integralmente alinhada\u201d ao ac\u00f3rd\u00e3o do TCU sobre o Tecon 10, \u201cque analisa justamente modelos de prefer\u00eancia, fases e desinvestimento\u201d.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o do megaterminal ainda n\u00e3o ocorreu. Ela \u00e9 alvo de um impasse entre o Minist\u00e9rio dos Portos, que defende um modelo mais restritivo, e a Casa Civil, que determinou que o leil\u00e3o seja aberto para todos os concorrentes.<\/p>\n

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\u00c1rea prevista para instala\u00e7\u00e3o de um novo p\u00e1tio de caminh\u00f5es no Porto de Santos<\/figcaption><\/figure>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o de investimento<\/h3>\n

Em uma das primeiras vers\u00f5es do edital do Tecon Santos 10, havia a previs\u00e3o de investimento em um p\u00e1tio log\u00edstico de no m\u00ednimo 88 mil m\u00b2, localizado a no m\u00e1ximo cinquenta quil\u00f4metros do terminal.<\/p>\n

A empresa ganhadora seria obrigada a fazer esse investimento. O pr\u00f3prio Porto de Santos, por\u00e9m, mudou de ideia e disse ao TCU que seria mais eficiente investir em um modelo de condom\u00ednio, ou seja, um p\u00e1tio operado por outra empresa.<\/p>\n

Essa solu\u00e7\u00e3o, apresentada em julho de 2025, foi acatada pela \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU. Em 3 de novembro, a autoridade portu\u00e1ria oficiou Dantas e Anastasia, comunicando-os sobre o edital do condom\u00ednio log\u00edstico como \u201cfato novo e determinante\u201d para o Tecon 10.<\/p>\n

Nove dias depois, em 12 de novembro, o cons\u00f3rcio formado pela Oitenta & Nove Ponto Um Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es apresentou a documenta\u00e7\u00e3o para participar do certame.<\/p>\n

O p\u00e1tio de caminh\u00f5es foi citado no julgamento sobre o terminal no TCU. No ac\u00f3rd\u00e3o, de 8 de dezembro, Dantas incorporou a recomenda\u00e7\u00e3o de que o Minist\u00e9rio dos Portos inclu\u00edsse, no contrato do Tecon Santos 10, um investimento obrigat\u00f3rio \u201cpara implanta\u00e7\u00e3o em conjunto com a Autoridade Portu\u00e1ria de Santos de um condom\u00ednio log\u00edstico capaz de atender ao objetivo de regular o fluxo rodovi\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Ou seja: o vencedor do Tecon 10, segundo essa recomenda\u00e7\u00e3o, seria obrigado a fazer um investimento em conjunto com o Porto de Santos no p\u00e1tio \u2014que, \u00e0quela altura, na data do julgamento, j\u00e1 estava sendo disputado pelo Cons\u00f3rcio Portolog.<\/p>\n

Esse investimento ainda n\u00e3o se concretizou, j\u00e1 que o leil\u00e3o do terminal est\u00e1 travado. O edital ainda n\u00e3o est\u00e1 pronto e deve passar novamente pelo TCU.<\/p>\n

Concorrente inabilitado<\/h3>\n

Al\u00e9m da Oitenta & Nove Ponto Um, o Cons\u00f3rcio Portolog \u00e9 formado tamb\u00e9m pela CTC Infra & Constru\u00e7\u00f5es Ltda, de Marcos Vinicius Borin, suspeito de pagar R$ 2 milh\u00f5es em propina ao senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) em investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. Procurado, Borin n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n

O Cons\u00f3rcio TPT Margem Direita, que tentou disputar a licita\u00e7\u00e3o, foi inabilitado por falhas encontradas na documenta\u00e7\u00e3o. Procuradas, as empresas que integram o grupo n\u00e3o se manifestaram.<\/p>\n

A Abratec afirma ainda que o valor oferecido pelo Portolog na proposta comercial \u00e9 \u201csubstancialmente inferior\u201d a todos os contratos de \u00e1reas similares no porto. S\u00e3o R$ 289 mil por m\u00eas de contrapresta\u00e7\u00e3o ao Porto de Santos a partir do 36\u00ba m\u00eas de contrato, o que d\u00e1 por volta de R$ 60 milh\u00f5es, um valor irris\u00f3rio para um ativo de R$ 1 bilh\u00e3o, no entendimento da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nunca foi leiloada uma \u00e1rea p\u00fablica desse porte pr\u00f3xima a um porto para um p\u00e1tio log\u00edstico, mas em arrendamentos com prazo de 20 anos, segundo levantamento do UOL, \u00e9 preciso normalmente pagar uma outorga inicial (como um valor de \u201centrada\u201d) e um valor vari\u00e1vel, conforme a receita obtida.<\/p>\n

O MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) se manifestou a favor da nulidade do edital, considerando as restri\u00e7\u00f5es ilegais. \u201cAs cl\u00e1usulas criam barreiras severas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos maiores agentes do setor\u201d, diz o parecer do MPF. \u201cAo condicionar a vit\u00f3ria de um incumbente \u00e0 inexist\u00eancia de qualquer outra proposta v\u00e1lida e exigir o desinvestimento de ativos preexistentes, a APS (Porto de Santos) violou os princ\u00edpios da isonomia, proporcionalidade e efici\u00eancia.\u201d<\/p>\n

Outro lado<\/h3>\n

A Autoridade Portu\u00e1ria de Santos disse, em nota, que \u201ca modelagem do Condom\u00ednio Log\u00edstico da Margem Direita, bem como a condu\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, j\u00e1 teve sua regularidade analisada e chancelada pelas inst\u00e2ncias competentes, incluindo a ag\u00eancia reguladora do setor, os \u00f3rg\u00e3os de controle e o Poder Judici\u00e1rio Federal\u201d.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o cita uma a\u00e7\u00e3o judicial em que uma liminar \u2014decis\u00e3o tempor\u00e1ria\u2014 para suspender o certame foi derrubada.<\/p>\n

Sobre o valor da contrapresta\u00e7\u00e3o, considerado baixo pela Abratec, o Porto de Santos diz que \u201cn\u00e3o \u00e9 adequado avaliar sua consist\u00eancia de forma isolada por ser um elemento integrante de um modelo econ\u00f4mico estruturado com base em estudos t\u00e9cnicos e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital\u201d.<\/p>\n

O v\u00ednculo da empresa com o ministro do TCU \u00e9 irrelevante, diz o \u00f3rg\u00e3o. \u201cO eventual v\u00ednculo mencionado, o qual a autoridade desconhece, n\u00e3o fere as regras do edital, sendo irrelevante para a condu\u00e7\u00e3o do certame j\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atua exclusivamente com base na legisla\u00e7\u00e3o e em crit\u00e9rios objetivos, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade e em defesa do interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o disse que \u201cse manifesta por meio de seus ac\u00f3rd\u00e3os e n\u00e3o comenta disputas comerciais. O julgamento do processo referido foi realizado em sess\u00e3o p\u00fablica, os votos e as pe\u00e7as que os fundamentam est\u00e3o\u00a0dispon\u00edveis neste link<\/a>\u201c.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A autoridade portu\u00e1ria defende o modelo da licita\u00e7\u00e3o citando uma decis\u00e3o do pr\u00f3prio TCU que limitou a concorr\u00eancia em outro leil\u00e3o portu\u00e1rio, o do Tecon Santos 10 \u2014decis\u00e3o redigida pelo mesmo ministro Dantas.<\/p>\n

O Cons\u00f3rcio Portolog, vencedor do c<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":536359,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-536355","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/artes-para-o-Blog-imagem-capa-2-4-750x375-1-620x310-1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/536355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=536355"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/536355\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/536359"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=536355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=536355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=536355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}