{"id":536941,"date":"2026-07-23T15:07:42","date_gmt":"2026-07-23T18:07:42","guid":{"rendered":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=536941"},"modified":"2026-07-23T15:07:42","modified_gmt":"2026-07-23T18:07:42","slug":"juiza-destitui-interprete-de-libras-durante-audiencia-e-impede-pessoa-surda-de-acessar-plenamente-a-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/juiza-destitui-interprete-de-libras-durante-audiencia-e-impede-pessoa-surda-de-acessar-plenamente-a-justica\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza destitui int\u00e9rprete de Libras durante audi\u00eancia e impede pessoa surda de acessar plenamente a justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

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Decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho de Bras\u00edlia levanta questionamentos sobre o direito de pessoas surdas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o plena nos atos processuais.<\/h2>\n
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Por Michel Platini<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Essa semana, no dia 15 de julho de 2026, a 12\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia protagonizou um epis\u00f3dio que merece profunda reflex\u00e3o jur\u00eddica, institucional e humana. Sob a condu\u00e7\u00e3o da ju\u00edza do Trabalho Simone Soares Bernardes, uma audi\u00eancia envolvendo uma trabalhadora surda terminou com a revoga\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o do tradutor e int\u00e9rprete de Libras que havia sido designado para garantir sua participa\u00e7\u00e3o no processo, e assegurar o entendimento da autora.<\/p>\n

A pr\u00f3pria ata da audi\u00eancia registra o ocorrido:<\/p>\n

“Neste momento, fica revogado o despacho que nomeou o int\u00e9rprete, por n\u00e3o verificar necessidade de tal atua\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o documento tamb\u00e9m registra:<\/p>\n

“O int\u00e9rprete at\u00e9 ent\u00e3o atuante queria explica\u00e7\u00f5es da preposta sobre palavras n\u00e3o compreendidas a fim de explic\u00e1-las \u00e0 parte autora, o que foi indeferido, sob protestos.”<\/p>\n

Esses dois registros oficiais bastam para revelar a gravidade do epis\u00f3dio.<\/p>\n

Mas a quest\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 o int\u00e9rprete.<\/p>\n

\u00c9 A PESSOA SURDA!<\/p>\n<\/div>\n

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Revoga\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de um int\u00e9rprete de Libras durante audi\u00eancia coloca em discuss\u00e3o a efetividade das garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, na Conven\u00e7\u00e3o da ONU e na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o.<\/span>Magnific<\/span><\/div>\n

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\u00c9 preciso dizer isso desde o in\u00edcio porque existe uma tend\u00eancia perigosa de deslocar o debate para uma suposta discord\u00e2ncia entre magistrada e profissional. N\u00e3o foi isso que aconteceu.<\/p>\n

O que ocorreu foi a interrup\u00e7\u00e3o do principal recurso que garantia \u00e0 autora compreender aquilo que estava sendo dito em uma audi\u00eancia que discutia exatamente as viola\u00e7\u00f5es de direitos que ela afirma ter sofrido no ambiente de trabalho.<\/p>\n

A trabalhadora buscou a Justi\u00e7a porque sustenta que foi submetida a um ambiente profissional incapaz de garantir comunica\u00e7\u00e3o em Libras. Sua a\u00e7\u00e3o denuncia uma forma de exclus\u00e3o que vai al\u00e9m da aus\u00eancia de tradu\u00e7\u00e3o: denuncia a nega\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica e, consequentemente, de sua participa\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. Depois de meses aguardando a designa\u00e7\u00e3o de um int\u00e9rprete, finalmente teria assegurado o recurso de acessibilidade necess\u00e1rio para participar efetivamente da audi\u00eancia.<\/p>\n

Esse direito, entretanto, foi interrompido. E o int\u00e9rprete n\u00e3o pediu privil\u00e9gio. Cumpriu seu dever \u00e9tico. Existe um equ\u00edvoco recorrente quando se fala sobre interpreta\u00e7\u00e3o em Libras. Muitos imaginam que interpretar significa apenas substituir palavras de uma l\u00edngua por outra. A ci\u00eancia da tradu\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o demonstra exatamente o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Interpretar \u00e9 um processo cognitivo complexo que envolve compreens\u00e3o, processamento de sentido, mem\u00f3ria, conhecimento terminol\u00f3gico, contexto discursivo e tomada de decis\u00f5es lingu\u00edsticas em tempo real. No contexto jur\u00eddico, essa complexidade aumenta significativamente, raz\u00e3o pela qual diversos pa\u00edses exigem forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para atua\u00e7\u00e3o em tribunais.<\/p>\n

A pesquisa do bacharel em Letras-Libras da Universidade Federal de Santa Catarina, Saimon Reckelberg, demonstra que a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, exigindo dom\u00ednio terminol\u00f3gico, protocolos espec\u00edficos e rigor \u00e9tico muito superior ao encontrado em outros contextos. O estudo conclui que o Judici\u00e1rio brasileiro ainda carece de regulamenta\u00e7\u00e3o adequada e de maior compreens\u00e3o sobre o papel desempenhado pelos int\u00e9rpretes jur\u00eddicos.<\/p>\n

\u00c9 exatamente por isso que um int\u00e9rprete nunca pode “adivinhar” uma palavra. Nunca pode completar uma informa\u00e7\u00e3o. Nunca pode traduzir aquilo que n\u00e3o compreendeu.<\/p>\n

Quando existe d\u00favida sobre uma express\u00e3o utilizada durante um depoimento, o \u00fanico comportamento eticamente admiss\u00edvel \u00e9 solicitar sua repeti\u00e7\u00e3o ou esclarecimento.<\/p>\n

Foi exatamente isso que ocorreu.<\/p>\n

O pedido formulado pelo int\u00e9rprete n\u00e3o atrasava a audi\u00eancia. N\u00e3o interferia na condu\u00e7\u00e3o processual. N\u00e3o favorecia nenhuma das partes.<\/p>\n

Servia exclusivamente para garantir que a pessoa surda recebesse a mesma informa\u00e7\u00e3o que todas as pessoas ouvintes presentes naquela sala de audi\u00eancia.<\/p>\n

Ainda assim, o pedido foi indeferido. Logo depois, em um gesto totalmente desprovido de qualquer empatia, a nomea\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete foi revogada.<\/p>\n

Quem define quando uma pessoa surda precisa de acessibilidade?<\/p>\n

Talvez a pergunta mais importante deste epis\u00f3dio ainda permane\u00e7a sem resposta. Com base em qual crit\u00e9rio t\u00e9cnico a ju\u00edza Simone Soares Bernardes concluiu que aquela trabalhadora surda n\u00e3o necessitava mais da atua\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete de Libras?<\/p>\n

Diante dela estavam uma cidad\u00e3 surda, usu\u00e1ria da Libras como primeira l\u00edngua, e um tradutor e int\u00e9rprete regularmente habilitado, nomeado pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio para assegurar a acessibilidade comunicacional.<\/p>\n

Qual conhecimento t\u00e9cnico autorizaria o Poder Judici\u00e1rio a concluir que esse recurso deixou de ser necess\u00e1rio?<\/p>\n

A resposta revela o tamanho da contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Imagine se um juiz determinasse a retirada da rampa de acesso de um f\u00f3rum afirmando que determinado cadeirante consegue subir as escadas.<\/p>\n

Imagine se ordenasse a remo\u00e7\u00e3o de um piso t\u00e1til sob o argumento de que uma pessoa cega consegue caminhar sem ele.<\/p>\n

Ou se retirasse um elevador acess\u00edvel porque, na sua percep\u00e7\u00e3o pessoal, aquele recurso seria dispens\u00e1vel.<\/p>\n

Nenhuma dessas hip\u00f3teses seria aceita pela sociedade. Porque ningu\u00e9m admite que um magistrado substitua crit\u00e9rios t\u00e9cnicos por impress\u00f5es pessoais quando o assunto \u00e9 acessibilidade.<\/p>\n

Ent\u00e3o por que seria diferente com a Libras?<\/p>\n

A acessibilidade comunicacional possui exatamente a mesma natureza jur\u00eddica da acessibilidade arquitet\u00f4nica.<\/p>\n

Desde a primeira audi\u00eancia, o tradutor e int\u00e9rprete de Libras foi designado para atuar no processo como auxiliar da Justi\u00e7a, exercendo uma fun\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico indispens\u00e1vel \u00e0 efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Assim como outros profissionais que prestam suporte t\u00e9cnico ao ju\u00edzo, sua fun\u00e7\u00e3o exige rigor, precis\u00e3o e fidelidade na execu\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. Por essa raz\u00e3o, quando uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficientemente compreendida para fins de interpreta\u00e7\u00e3o, solicitar sua repeti\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa interfer\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, mas o cumprimento do dever t\u00e9cnico e \u00e9tico inerente \u00e0 atividade. Da mesma forma que o servidor respons\u00e1vel pela lavratura da ata pode pedir o esclarecimento de uma informa\u00e7\u00e3o para registr\u00e1-la corretamente, o tradutor e int\u00e9rprete de LIBRAS precisa ter condi\u00e7\u00f5es de esclarecer uma express\u00e3o ou fala para transmiti-la com exatid\u00e3o \u00e0 pessoa surda. Em ambos os casos, trata-se de garantir a integridade do ato processual e a efetividade do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ambas s\u00e3o instrumentos destinados a remover barreiras. Ambas asseguram igualdade de oportunidades. Ambas concretizam direitos fundamentais.<\/p>\n

N\u00e3o cabe ao Estado decidir, sem fundamento t\u00e9cnico, quando uma pessoa com defici\u00eancia precisa ou deixa de precisar desses recursos.<\/p>\n

A decis\u00e3o afronta a Constitui\u00e7\u00e3o e o sistema brasileiro de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015) estabelece que a acessibilidade constitui direito da pessoa com defici\u00eancia e condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da cidadania. A lei reconhece expressamente a comunica\u00e7\u00e3o, inclusive por meio da L\u00edngua Brasileira de Sinais, como elemento essencial para o acesso aos direitos e imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico o dever de eliminar barreiras comunicacionais.<\/p>\n

Esse dever torna-se ainda mais rigoroso quando se trata do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O mesmo compromisso foi assumido pelo Estado brasileiro ao promulgar, por meio do Decreto n\u00ba 6.949\/2009, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, tratado internacional incorporado ao ordenamento jur\u00eddico com status equivalente ao de emenda constitucional.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o determina que os Estados assegurem \u00e0s pessoas com defici\u00eancia acesso efetivo \u00e0 Justi\u00e7a em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais, mediante adapta\u00e7\u00f5es processuais adequadas, al\u00e9m de reconhecer o direito de buscar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es por meio das l\u00ednguas de sinais.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de uma recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 uma faculdade do julgador.<\/p>\n

\u00c9 um dever constitucional.<\/p>\n

A Justi\u00e7a reproduziu a mesma exclus\u00e3o denunciada pela trabalhadora<\/p>\n

Talvez o aspecto mais doloroso deste epis\u00f3dio seja sua dimens\u00e3o simb\u00f3lica.<\/p>\n

A autora compareceu ao Judici\u00e1rio denunciando que seu ambiente de trabalho havia ignorado sua l\u00edngua, sua forma de comunica\u00e7\u00e3o e sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa surda. Esperava encontrar na Justi\u00e7a aquilo que lhe havia sido negado pela empregadora: reconhecimento, acessibilidade e igualdade.<\/p>\n

O que encontrou foi a revoga\u00e7\u00e3o do instrumento que lhe permitia compreender plenamente o pr\u00f3prio processo.<\/p>\n

\u00c9 imposs\u00edvel ignorar essa contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A exclus\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o judicial acabou sendo reproduzida justamente no espa\u00e7o destinado a combat\u00ea-la. Isso n\u00e3o representa apenas um equ\u00edvoco processual. Representa uma barreira institucional criada pelo pr\u00f3prio Estado. Quando a Libras \u00e9 silenciada, n\u00e3o \u00e9 o int\u00e9rprete que perde. H\u00e1 quem imagine que o maior prejudicado tenha sido o int\u00e9rprete, mas n\u00e3o foi. O int\u00e9rprete apenas cumpria seu dever profissional e quem perdeu foi a cidad\u00e3 surda.<\/p>\n

Perdeu o direito de acessar integralmente a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Perdeu o direito de acompanhar, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, um ato processual que tratava da sua pr\u00f3pria hist\u00f3ria.<\/p>\n

Perdeu a possibilidade de exercer plenamente o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o devido processo legal.<\/p>\n

O acesso \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o come\u00e7a quando a porta do f\u00f3rum se abre. Come\u00e7a quando todas as pessoas conseguem compreender o que acontece dentro dele. Sem comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel n\u00e3o existe participa\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n

Sem participa\u00e7\u00e3o efetiva n\u00e3o existe igualdade.<\/p>\n

Sem igualdade n\u00e3o existe Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 precisamente por isso que esse epis\u00f3dio n\u00e3o pode ser naturalizado. Porque, quando o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio decide que a acessibilidade comunicacional pode ser relativizada, n\u00e3o est\u00e1 apenas destituindo um int\u00e9rprete.<\/p>\n

Est\u00e1 enviando uma mensagem extremamente perigosa \u00e0 sociedade: a de que o direito da pessoa surda de compreender pode ser tratado como secund\u00e1rio.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e toda a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica sobre interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica caminham na dire\u00e7\u00e3o oposta. Todas reconhecem que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio de direitos.<\/p>\n

Se ningu\u00e9m aceitaria que um juiz retirasse a rampa de uma pessoa cadeirante ou o piso t\u00e1til de uma pessoa cega, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode admitir que o Estado retire da pessoa surda o recurso que torna poss\u00edvel sua participa\u00e7\u00e3o no processo judicial.<\/p>\n

Quando a Justi\u00e7a cala a Libras, n\u00e3o silencia apenas um int\u00e9rprete.<\/p>\n

Silencia o direito fundamental de uma cidad\u00e3 de compreender a pr\u00f3pria Justi\u00e7a.<\/p>\n

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O texto acima expressa a vis\u00e3o de quem o assina<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho de Bras\u00edlia levanta questionamentos sobre o direito de pessoas surdas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o plena nos atos processuais. Por Michel Platini Essa semana, no dia 15 de julho de 2026, a 12\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia protagonizou um epis\u00f3dio que merece profunda reflex\u00e3o jur\u00eddica, institucional e humana. […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":536942,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-536941","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-nacional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/fdd2f0_cong_materia_womanteachingsignlanguage.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/536941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=536941"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/536941\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/536942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=536941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=536941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=536941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}