{"id":55627,"date":"2014-04-09T03:20:51","date_gmt":"2014-04-09T06:20:51","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=55627"},"modified":"2014-04-09T03:20:51","modified_gmt":"2014-04-09T06:20:51","slug":"justica-do-trabalho-nega-relacao-trabalhista-no-mais-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/justica-do-trabalho-nega-relacao-trabalhista-no-mais-medicos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho nega rela\u00e7\u00e3o trabalhista no Mais M\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"
\n

<\/h1>\n<\/div>\n

Ju\u00edza decide que os m\u00e9dicos participantes est\u00e3o submetidos \u00e0s regras espec\u00edficas do Programa e encaminha a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para a Justi\u00e7a Federal<\/em><\/strong><\/p>\n

A 13\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia decidiu nesta segunda-feira (7) que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra o Programa Mais M\u00e9dicos deve ser analisada pela Justi\u00e7a Federal, diante da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o trabalhista com os m\u00e9dicos participantes do Programa.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a 13\u00aa Vara do Trabalho se declarou incompetente para o julgamento da a\u00e7\u00e3o judicial por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de natureza \u201cjur\u00eddico-administrativa\u201d, baseada na oferta de curso de especializa\u00e7\u00e3o para os m\u00e9dicos participantes, com \u201catividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, que ter\u00e1 componente assistencial mediante integra\u00e7\u00e3o ensino-servi\u00e7o\u201d (Portaria Interministerial n\u00ba 1369, de 8 de julho de 2013), ou seja, conta com uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (a Lei n\u00ba 12.871\/2013 – lei que instituiu o Programa Mais M\u00e9dicos), e que estabelece as regras para todos os participantes.<\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o s\u00f3 refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica do Programa Mais M\u00e9dicos, cuja lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, e cujo modelo t\u00eam garantido assist\u00eancia a 45,6 milh\u00f5es de brasileiros. O Mais M\u00e9dicos segue todas as regras legais para atua\u00e7\u00e3o de profissionais baseado na integra\u00e7\u00e3o ensino e servi\u00e7o, bem como cumpre todos os requisitos jur\u00eddicos para o estabelecimento de coopera\u00e7\u00e3o com um organismo internacional\u201d, afirmou o Ministro da Sa\u00fade, Arthur Chioro.<\/p>\n

A 13\u00aa Vara esclareceu ainda que a decis\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes. Nessas outras situa\u00e7\u00f5es, o STF estabeleceu ser de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal a an\u00e1lise de rela\u00e7\u00f5es de natureza administrativa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na a\u00e7\u00e3o civil apresentada contra o Programa, o MPT solicitava ainda o pagamento de bolsa aos m\u00e9dicos cooperados cubanos em valor equivalente ao pago aos demais m\u00e9dicos intercambistas participantes do Programa e a suspens\u00e3o do repasse de recursos financeiros pelo Governo Brasileiro \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana de Sa\u00fade (OPAS) e ao Governo Cubano. Em rela\u00e7\u00e3o a esses pontos, a 13\u00aa Vara tamb\u00e9m entendeu que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o teria compet\u00eancia para apreciar o tema porque isso exigiria a pr\u00e9via an\u00e1lise da legalidade do termo de coopera\u00e7\u00e3o firmado entre a Uni\u00e3o e a OPAS, mat\u00e9ria que tamb\u00e9m apenas pode ser avaliada pela Justi\u00e7a Federal, de acordo com o art. 109, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Agora, a an\u00e1lise do processo ter\u00e1 sequ\u00eancia em uma das Varas Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de ensino e servi\u00e7o do Programa Mais M\u00e9dicos \u00e9 semelhante \u00e0 estabelecida com os m\u00e9dicos que est\u00e3o em programas de resid\u00eancia m\u00e9dica. Ou seja, um modelo em que o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o faz parte do processo de forma\u00e7\u00e3o, de treinamento em servi\u00e7o. N\u00e3o h\u00e1, pela legisla\u00e7\u00e3o, nessa forma de atua\u00e7\u00e3o, qualquer forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de trabalho ou rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, todos os profissionais inscritos no Mais M\u00e9dicos cursam especializa\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino,\u00a0 com acompanhamento de tutores e supervisores, e devem cumprir carga hor\u00e1ria de atividade acad\u00eamica, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre nas resid\u00eancias e demais especializa\u00e7\u00e3o ou programas de capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ju\u00edza decide que os m\u00e9dicos participantes est\u00e3o submetidos \u00e0s regras espec\u00edficas do Programa e encaminha a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para a Justi\u00e7a Federal<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-55627","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55627","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55627"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55627\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55627"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55627"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55627"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}