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Publicada no dia 21 de dezembro de 2012, a Lei 12.760 foi criada com objetivo de aumentar o rigor das puni\u00e7\u00f5es aos motoristas que dirigem embriagados. Entretanto, ap\u00f3s mais de um ano em vigor, uma interpreta\u00e7\u00e3o mais branda tem sido aplicada no Judici\u00e1rio, absolvendo motoristas pegos no teste do baf\u00f4metro, mas que n\u00e3o demonstram estar embriagados.<\/p>\n
Isso porque, a Lei 12.760 alterou o artigo 306 do C\u00f3digo de Nacional de Tr\u00e2nsito, que trata do crime de embriaguez ao volante. Antes da lei, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito definia como crime conduzir ve\u00edculo com concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Entretanto, o texto atual retirou o limite de \u00e1lcool previsto, ficando com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cConduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Em reportagem, o portal\u00a0G1<\/em>\u00a0levantou diferentes decis\u00f5es que abolsveram motoristas pegos no baf\u00f4metro. O entendimento aplicado \u00e9 basicamente o mesmo: condutor de ve\u00edculo que n\u00e3o demonstra redu\u00e7\u00e3o na capacidade psicomotora, mesmo que tenha ingerido \u00e1lcool al\u00e9m do limite toler\u00e1vel, n\u00e3o comete crime de tr\u00e2nsito.\u00a0No Maranh\u00e3o, o juiz Paulo Afonso Vieira Gomes rejeitou den\u00fancia do MP contra um homem flagrado por policiais pilotando uma motocicleta e cujo teste de alcoolemia apontou 0,595 mg de \u00e1lcool por litro de sangue, \u00edndice superior ao permitido por lei.<\/p>\n No Rio Grande do Norte, o juiz Guilherme Newton do Monte Pinto tamb\u00e9m absolveu um r\u00e9u “abordado por policiais militares no momento em que dirigia o seu ve\u00edculo em zig-zag”. O juiz considerou o testemunho dos policiais, constando que ele havia bebido, mas entendeu que n\u00e3o ficou constada a altera\u00e7\u00e3o na capacidade psicomotora do motorista. Em sua decis\u00e3o, o juiz ainda explicou que, ap\u00f3s a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, v\u00eddeos, testemunhas, per\u00edcia, exame cl\u00ednico e tamb\u00e9m o teste do baf\u00f4metro s\u00e3o “apenas meios de prova e nada mais”.<\/p>\n Na 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, houve diverg\u00eancia sobre o tema, mas o colegiado acabou absolvendo, por maioria, um motorista do munic\u00edpio de Panambi que chegou a ser preso em flagrante e denunciado com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior, por dirigir com 9 decigramas de \u00e1lcool no sangue, atestados por baf\u00f4metro.\u00a0Segundo o voto vencedor do desembargador Di\u00f3genes Hassan Ribeiro, “o que antes era crime, hoje \u00e9 meio de prova para demonstra\u00e7\u00e3o de um crime”. Dessa forma, segundo seu racioc\u00ednio, a nova lei traz situa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u, por isso retroage.<\/p>\n Fonte: Conjur<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicada no dia 21 de dezembro de 2012, a Lei 12.760 foi criada com objetivo de aumentar o rigor das puni\u00e7\u00f5es aos motoristas que dirigem embriagados. Entretanto, ap\u00f3s mais de um ano em vigor, uma interpreta\u00e7\u00e3o mais branda tem sido aplicada no Judici\u00e1rio, absolvendo motoristas<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-56944","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56944"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56944\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}