{"id":56946,"date":"2014-04-15T02:12:29","date_gmt":"2014-04-15T05:12:29","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=56946"},"modified":"2014-04-15T02:12:29","modified_gmt":"2014-04-15T05:12:29","slug":"stf-suspende-decisao-do-tcu-que-negou-segunda-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stf-suspende-decisao-do-tcu-que-negou-segunda-aposentadoria\/","title":{"rendered":"STF suspende decis\u00e3o do TCU que negou segunda aposentadoria"},"content":{"rendered":"<h2 itemprop=\"name\" style=\"text-align: justify;\"><\/h2>\n<div itemprop=\"articleBody\" style=\"text-align: justify;\">\n<p>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que negou a um servidor p\u00fablico registro \u00e0 segunda aposentadoria. Segundo o ministro, a atual jurisprud\u00eancia do STF tem entendido que a reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o vedava a acumula\u00e7\u00e3o de proventos, o que somente passou a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20. A decis\u00e3o do ministro restabelece a aposentadoria por invalidez at\u00e9 decis\u00e3o de m\u00e9rito no caso.<\/p>\n<p>O Mandado de Seguran\u00e7a foi interposto por servidor que aposentou-se por tempo de servi\u00e7o em mar\u00e7o de 1993 no cargo de agente fiscal de rendas do estado de S\u00e3o Paulo. Em fevereiro de 1999, foi aposentado por invalidez no cargo de procurador da Fazenda Nacional. A segunda aposentadoria chegou a ser registrada pelo TCU em 2007, mas foi cassada posteriormente, em processo de revis\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o alegou que os proventos de aposentadoria n\u00e3o podem ser acumulados caso os respectivos cargos sejam inacumul\u00e1veis na atividade, proibi\u00e7\u00e3o que seria v\u00e1lida mesmo antes do advento da Emenda Constitucional 20\/1998.<\/p>\n<p>Por sua vez, o aposentado argumentou que n\u00e3o foi comunicado da data do julgamento no TCU; que pode acumular os proventos, uma vez que os cargos foram exercidos de forma sucessiva, e n\u00e3o simult\u00e2nea; que foi diagnosticado oficialmente com cardiopatia grave em outubro de 1998, antes do advento da EC 20, de 15 de dezembro de 1998; e que h\u00e1 a incid\u00eancia do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois possui atualmente 82 anos e recebe as duas aposentadorias h\u00e1 mais de dez anos.<\/p>\n<p>Segundo o ministro Barroso, embora a segunda aposentadoria do autor do pedido somente tenha sido formalmente concedida em 9 de fevereiro de 1999, ele j\u00e1 havia adquirido o direito \u00e0 aposentadoria por invalidez anteriormente. Isto porque h\u00e1 nos autos prova pr\u00e9-constitu\u00edda de que o impetrante foi diagnosticado, por junta m\u00e9dica oficial, como portador de cardiopatia grave antes da EC 20\/1998, \u201co que lhe confere direito \u00e0 aposentadoria por invalidez com proventos integrais (Lei 8.112\/1990, artigo 186, inciso I, par\u00e1grafo 1\u00ba)\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>O relator afirmou que o aposentado n\u00e3o pode ser prejudicado pela demora da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em reconhecer esta situa\u00e7\u00e3o e publicar a concess\u00e3o do benef\u00edcio, o que s\u00f3 veio a ocorrer em fevereiro de 1999. Para o ministro Roberto Barroso, o perigo na demora \u00e9 evidente, n\u00e3o apenas em raz\u00e3o do car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio, como devido \u00e0 idade do aposentado.\u00a0<em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que negou a um servidor p\u00fablico registro \u00e0 segunda aposentadoria. 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