{"id":57954,"date":"2015-04-24T03:50:56","date_gmt":"2015-04-24T06:50:56","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=57954"},"modified":"2015-04-24T03:50:56","modified_gmt":"2015-04-24T06:50:56","slug":"oab-contra-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/oab-contra-terceirizacao\/","title":{"rendered":"OAB contra terceiriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim \u2013 o retrocesso do PL 4330\/2014<\/p>\n

Por Pel\u00f3pidas Soares Neto<\/p>\n

Encontra-se na pauta do dia, a discuss\u00e3o acerca do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4330\/2004, que vem disciplinar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros e as rela\u00e7\u00f5es de trabalho dele decorrentes. \u00c9 a chamada terceiriza\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que a empresa tomadora dos servi\u00e7os contrata uma outra empresa para prestar servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos, segundo dizer do artigo 2\u00ba, caput, do projeto.<\/p>\n

Em tal cen\u00e1rio, a empresa prestadora dos servi\u00e7os contrata e remunera seus empregados, ou mesmo subcontrata uma outra empresa para efetiva\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, havendo, neste \u00faltimo caso, o fen\u00f4meno da quarteiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse projeto foi concebido com o desejo de proteger ainda mais os trabalhadores terceirizados, por\u00e9m divide opini\u00f5es, especialmente porque possibilita a terceiriza\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades das empresas, seja ela atividade-fim ou atividade-meio, o que foi aprovado ontem (dia 22.04.2015), na conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o dos destaques na C\u00e2mara Federal, com apertad\u00edssima diferen\u00e7a, 230 votos a 203.<\/p>\n

No \u00e2mbito da nossa sociedade, as centrais sindicais e os movimentos sociais v\u00eam se insurgindo contra o projeto, ao passo que os \u00f3rg\u00e3os patronais, que representam setores ligados ao capital industrial, defendem o projeto, desenhando-se uma quebra de bra\u00e7o entre eles.<\/p>\n

Sem d\u00favidas, h\u00e1 uma necessidade de se regulamentar legalmente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, inclusive porque, atualmente, essas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o disciplinadas por uma interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada, no caso a S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao longo dos seus 06 (seis) itens, procura estabelecer algumas diretrizes para regular os direitos dos trabalhadores, as possibilidades de terceiriza\u00e7\u00e3o e as responsabilidades em caso de inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, mas n\u00e3o esgota as celeumas sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Eis as diretrizes da S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:
\n\u201cCONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. LEGALIDADE (nova reda\u00e7\u00e3o do item IV e inseridos os itens V e VI \u00e0 reda\u00e7\u00e3o) \u2013 Res. 174\/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.<\/p>\n

I \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974).<\/p>\n

II \u2013 A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988).<\/p>\n

III \u2013 N\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983) e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

IV \u2013 O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n

V \u2013 Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.<\/p>\n

VI \u2013 A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o laboral\u201d.<\/p>\n

A S\u00famula em esp\u00e9cie traz regra clara de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa, conforme se v\u00ea no inciso I, havendo espa\u00e7o, no entanto, para a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-meio, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta do trabalhador com a empresa tomadora dos servi\u00e7os.<\/p>\n

O que se v\u00ea, ent\u00e3o, \u00e9 que o projeto de lei que se encontra em discuss\u00e3o, e ser\u00e1 encaminhado ao Senado Federal, colide com a interpreta\u00e7\u00e3o constru\u00edda nos Tribunais ao longo dos anos, porquanto permite, no seu \u00a7 2\u00ba, do artigo 4\u00ba, a terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade, o que n\u00e3o \u00e9 normal, pois a experi\u00eancia nos mostra que, em diversas situa\u00e7\u00f5es anteriores, as leis incorporam ao seu texto as interpreta\u00e7\u00f5es consolidadas nos Tribunais, que refletem, o mais das vezes, os reclamos atuais da sociedade.<\/p>\n

No particular, essa possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim nos traz preocupa\u00e7\u00f5es, especialmente com um olhar focado na poss\u00edvel perda de benef\u00edcios trabalhistas conquistados ao longo do tempo pelos trabalhadores.<\/p>\n

Ora, ao se possibilitar a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, o que de fato acontecer\u00e1 \u00e9 que as empresas, especialmente de maior porte, terceirizar\u00e3o setores para afastar o empregado daquele sindicato ao qual est\u00e1 vinculado, passando, desde ent\u00e3o, uma vez contratado pela terceirizada, a se atrelar ao sindicato profissional ligado \u00e0 empresa prestadora de servi\u00e7os, com redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios trabalhistas, podendo, inclusive, ter reduzido o seu sal\u00e1rio, acaso o piso salarial dessa categoria seja menor, o que acontece rotineiramente.<\/p>\n

Podemos, inclusive, enfrentar situa\u00e7\u00f5es de flagrante desigualdade, com trabalhadores desempenhando as mesmas atribui\u00e7\u00f5es, mas com sal\u00e1rios e benef\u00edcios distintos, na hip\u00f3tese de um est\u00e1 vinculado \u00e0 tomadora de servi\u00e7os, e outro, trabalhando ao seu lado, vinculado \u00e0 prestadora de servi\u00e7os, o que deflagra ineg\u00e1vel inconstitucionalidade, por ofensa aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que repousam no artigo 1\u00ba, III, e 5\u00ba, caput, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Haver\u00e1, portanto, preju\u00edzo aos trabalhadores, com a perda de benef\u00edcios, e, ao inverso, redu\u00e7\u00e3o de encargos sociais para as empresas contratantes.<\/p>\n

Esse fato, inclusive, gerar\u00e1, a nosso sentir, conflitos sociais entre patr\u00e3o e empregado, al\u00e9m de aumentar a concentra\u00e7\u00e3o de renda nas m\u00e3os do empresariado, diminuindo o poder de compra dos trabalhadores e repercutindo na pr\u00f3pria circula\u00e7\u00e3o de riquezas no mercado interno, o que n\u00e3o \u00e9 nada bom, principalmente em tempo de recess\u00e3o.<\/p>\n

No cen\u00e1rio, entendemos que possibilitar a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim n\u00e3o \u00e9 o melhor caminho neste momento de evolu\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, n\u00e3o podendo outros pa\u00edses, como os Estados Unidos e o Canad\u00e1, servirem de exemplo para sustenta\u00e7\u00e3o da proposta, pois possuem aspectos culturais distintos e suas bases sociais est\u00e3o consolidadas, diferentemente das nossas.<\/p>\n

Assim, em conclus\u00e3o e sem pretender esgotar a discuss\u00e3o sobre o tema, enxergamos que o projeto \u00e9 necess\u00e1rio para regular legalmente esse importante setor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim das empresas, sem a preserva\u00e7\u00e3o das conquistas coletivas dos trabalhadores, pois entendemos que a nossa sociedade n\u00e3o amadureceu o suficiente para admitir essa hip\u00f3tese sem o risco de fraudes.<\/p>\n

Esperamos, enfim, que o Senado Federal atente para essa problem\u00e1tica quando receber o texto final do projeto aprovado na C\u00e2mara Federal e iniciar as discuss\u00f5es.<\/p>\n

Pel\u00f3pidas Soares Neto \u00e9 Conselheiro Federal da OAB por Pernambuco e secret\u00e1rio-geral da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais da OAB Federal<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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