{"id":60064,"date":"2015-05-14T01:52:11","date_gmt":"2015-05-14T04:52:11","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=60064"},"modified":"2015-05-14T01:52:11","modified_gmt":"2015-05-14T04:52:11","slug":"manifestante-nao-sera-indenizado-por-ter-sua-foto-publicada-em-revista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/manifestante-nao-sera-indenizado-por-ter-sua-foto-publicada-em-revista\/","title":{"rendered":"Manifestante n\u00e3o ser\u00e1 indenizado por ter sua foto publicada em revista"},"content":{"rendered":"

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Pessoas fotografadas pela imprensa em acontecimentos relevantes do pa\u00eds n\u00e3o t\u00eam o direito a indeniza\u00e7\u00e3o por terem suas fotos publicadas em not\u00edcias. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que isentou a Abril Comunica\u00e7\u00f5es \u2014 que edita a revista Veja<\/em> \u2014 de pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a um manifestante que teve sua foto publicada pela revista Veja Bras\u00edlia<\/em>, junto a reportagem sobre o vandalismo nos protestos de junho de 2013. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o autor contou que participou dos protestos que mobilizaram o pa\u00eds em 2013. Em uma das manifesta\u00e7\u00f5es, foi revistado pela Pol\u00edcia Militar e, em seguida, liberado \u2014 momento em que foi fotografado. De acordo com ele, a publica\u00e7\u00e3o da sua imagem na revista lhe trouxe muitos transtornos, pois foi alvo de brincadeiras jocosas e ir\u00f4nicas por parte de colegas de faculdade que o chamavam de \u201cbandido, criminoso, entre outros adjetivos impublic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Segundo o autor, o dano decorreu da reportagem publicada pela Veja<\/em>, que teria associado sua imagem a um grupo de v\u00e2ndalos investigados e presos em a\u00e7\u00f5es policiais. Na a\u00e7\u00e3o, ele requereu a condena\u00e7\u00e3o da editora a reparar danos morais e obrig\u00e1-la a publicar seu direito de resposta.<\/p>\n

A Abril contestou \u2014 defendeu a inexist\u00eancia de ato il\u00edcito, a relev\u00e2ncia das informa\u00e7\u00f5es, o direito de informar, o direito constitucional \u00e0 liberdade de imprensa e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de imagens, assim como a inexist\u00eancia dos danos morais e o descabimento do direito de resposta. Mas a primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o acolheu os argumentos e condenou a revista a pagar R$ 4 mil de indeniza\u00e7\u00e3o e a publicar a resposta do autor. A empresa recorreu.<\/p>\n

Por unanimidade, a Turma Recursal reformou a decis\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do juiz Lu\u00eds Gustavo de Oliveira, que relatou o recurso, no caso, “houve a divulga\u00e7\u00e3o de fotografia tirada no curso de acontecimentos relevantes com cobertura nacional e cujo objeto era o exerc\u00edcio da democracia atrav\u00e9s das manifesta\u00e7\u00f5es populares versus os atos de vandalismo praticados por pessoas encapuzadas (black<\/em> blocks<\/em>)\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dele, tal comportamento n\u00e3o caracteriza qualquer viola\u00e7\u00e3o ao direito constitucional de imagem. \u201c\u00c9 bom ressaltar que o autor n\u00e3o era alvo da reportagem, tampouco foi citado por nome, atrav\u00e9s de suas caracter\u00edsticas f\u00edsica ou vestimentas como participante de qualquer ato ou movimento de abuso ou excesso ao direito de reuni\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

Tema controvertido<\/strong>
\nO dever de indenizar manifestantes pela divulga\u00e7\u00e3o da imagens deles em protestos ainda \u00e9 um tema controvertido nos tribunais. Ao analisar caso semelhante, a 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeirocondenou a Infoglobo Comunica\u00e7\u00f5es e Participa\u00e7\u00f5es<\/a> a pagar R$ 30 mil um rapaz que teve sua foto publicada pelo jornal Extra \u2014 que pertence ao grupo \u2014 em uma reportagem que falava das agress\u00f5es a policiais em um protesto contra o aumento da passagem de \u00f4nibus, em junho de 2013.<\/p>\n

Ficou provado que, na verdade, o autor tentava evitar o linchamento do agente p\u00fablico na hora que fora fotografado. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TJ-DF.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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