{"id":61477,"date":"2015-05-21T02:17:32","date_gmt":"2015-05-21T05:17:32","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=61477"},"modified":"2015-05-21T02:17:32","modified_gmt":"2015-05-21T05:17:32","slug":"prestacao-de-contas-irregular-envolvendo-recursos-publicos-nao-pode-prescrever","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prestacao-de-contas-irregular-envolvendo-recursos-publicos-nao-pode-prescrever\/","title":{"rendered":"presta\u00e7\u00e3o de contas irregular envolvendo recursos p\u00fablicos n\u00e3o pode prescrever"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
\n
\n

Recurso foi enviado ao STF contra entendimento do TSE por envolver mat\u00e9ria constitucional<\/em><\/strong><\/p>\n

\n
<\/div>\n
\n

A Procuradoria Geral Eleitoral recorreu ao Supremo Tribunal Federal para manter os processos de presta\u00e7\u00e3o de contas partid\u00e1rias que o Tribunal Superior Eleitoral julgou prescritos com mais de cinco anos. Segundo a PGE, essa mudan\u00e7a de entendimento impede que os partidos devolvam aos cofres p\u00fablicos recursos do Fundo Partid\u00e1rio aplicados irregularmente e a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a pretens\u00e3o de ressarcimento de dano ao er\u00e1rio \u00e9 imprescrit\u00edvel. Pelo menos tr\u00eas agravos j\u00e1 foram ajuizados em recursos extraordin\u00e1rios (envolvendo os partidos PV, PRB e DEM).<\/p>\n

No ano passado, a PGE ajuizou dezenas de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a extin\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas com mais de cinco anos de v\u00e1rios partidos, todos com ind\u00edcios de irregularidades que deveriam levar \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de reais aos cofres p\u00fablicos. O TSE julgou os processos considerando o prazo prescricional de cinco anos, a contar da apresenta\u00e7\u00e3o das contas, previsto na Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9.096\/95) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas anuais apresentadas antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.034\/2009, que tramitavam como processos administrativos.<\/p>\n

Para a PGE, com esse entendimento, “o Tribunal Superior Eleitoral extirpou do ordenamento jur\u00eddico o \u00fanico instrumento h\u00e1bil para se obter a recomposi\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio, pretens\u00e3o sabidamente imprescrit\u00edvel, em afronta direta ao art. 37, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo TSE, a Procuradoria Geral Eleitoral ajuizou recursos extraordin\u00e1rios para serem analisados pelo Supremo Tribunal Federal, considerando a mat\u00e9ria constitucional debatida. Tais recursos n\u00e3o foram admitidos pela Presid\u00eancia do TSE, o que levou ao ajuizamento de agravos, j\u00e1 encaminhados ao STF. O objetivo \u00e9 que a Suprema Corte afaste a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas partid\u00e1rias.<\/p>\n

Precedentes –<\/strong> A PGE explica que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendem que a pretens\u00e3o de ressarcimento de dano ao er\u00e1rio \u00e9 imprescrit\u00edvel. Com isso, o TSE estaria violando o artigo 37, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea prazo de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos que causem dano ao er\u00e1rio, mas ressalva, expressamente, as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento. “Ou seja, estabelece, na sua exce\u00e7\u00e3o, a imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es que visem a recomposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio”, afirma.<\/p>\n

No entendimento da PGE, a iniciativa que impossibilita o exame da presta\u00e7\u00e3o de contas tamb\u00e9m viola o artigo 17, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos arrecadados e gastos efetuados pelos partidos pol\u00edticos \u00e9 um dos pressupostos basilares da vida partid\u00e1ria, porque objetiva a fiscaliza\u00e7\u00e3o da origem e destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados pelas agremia\u00e7\u00f5es, visando garantir que atuem de acordo com o interesse p\u00fablico e o pleno exerc\u00edcio da democracia\u201d, esclarece. Al\u00e9m disso, para a PGE, tem a finalidade de coibir o abuso do poder econ\u00f4mico, como meio de averiguar a lisura e corroborar com a transpar\u00eancia do processo eleitoral.<\/p>\n

PV<\/strong> – O parecer conclusivo da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partid\u00e1rias do TSE e a PGE se posicionaram pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas das contas do Partido Verde (PV), referentes ao exerc\u00edcio de 2007, condicionada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos recursos aplicados irregularmente, no valor de R$ 110.002,03, que corresponde a 2,14% do Fundo Partid\u00e1rio. Confira a \u00edntegra do agravo<\/a>.<\/p>\n

PRB<\/strong> \u2013 A PC 47 trata da presta\u00e7\u00e3o de contas do Diret\u00f3rio Nacional do Partido Republicano Brasileiro (PRB), em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio financeiro de 2008. O parecer conclusivo da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partid\u00e1rias do TSE e a manifesta\u00e7\u00e3o da PGE se posicionaram pela desaprova\u00e7\u00e3o parcial das contas, com a devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio do valor de R$ 6.810,67, devidamente atualizado, tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e de recursos pr\u00f3prios, por parte do PRB, referente ao exerc\u00edcio de 2008. Confira a \u00edntegra do agravo<\/a>.<\/p>\n

DEM<\/strong> \u2013 A Peti\u00e7\u00e3o (Pet) 1830 trata da presta\u00e7\u00e3o de contas do antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Partido Democratas (DEM) \u2013 Nacional, relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2005. O parecer da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partid\u00e1rias do TSE e o da PGE se posicionaram pela aprova\u00e7\u00e3o das contas com ressalvas, com a devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio do valor de R$ 1.531.965,12, devidamente corrigido, tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos do Fundo Partid\u00e1rio por parte do Democratas. Confira a \u00edntegra do agravo<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recurso foi enviado ao STF contra entendimento do TSE por envolver mat\u00e9ria constitucional<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":61478,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-61477","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/justi\u00e7a-advogado-escrevendo-grande.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61477","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61477"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61477\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/61478"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}