{"id":62470,"date":"2015-05-25T03:26:43","date_gmt":"2015-05-25T06:26:43","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=62470"},"modified":"2015-05-25T03:26:43","modified_gmt":"2015-05-25T06:26:43","slug":"stf-mantem-decisao-que-permite-corte-de-ponto-de-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/stf-mantem-decisao-que-permite-corte-de-ponto-de-professores\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m decis\u00e3o que permite corte de ponto de professores"},"content":{"rendered":"

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O Supremo Tribunal Federal manteve decis\u00e3o que permite corte de ponto de professores de\u00a0S\u00e3o Paulo que est\u00e3o em greve.\u00a0A ministra C\u00e1rmen L\u00facia\u00a0negou pedido de liminar na Reclama\u00e7\u00e3o 20.775, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo (Apeoesp).<\/p>\n

Segundo a ministra,\u00a0em reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tico probat\u00f3ria relacionada ao exerc\u00edcio do direito de greve, sob pena de transform\u00e1-la em substituto de recurso, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel pelo sistema jur\u00eddico vigente e consolidado na jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

No caso, o ju\u00edzo da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo concedeu cautelar para impedir o desconto do ponto dos professores da rede estadual, em greve desde 13 de mar\u00e7o.\u00a0O governo do estado recorreu ao TJ-SP e obteve a suspens\u00e3o da liminar deferida pela primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O sindicato, por sua vez, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o no Supremo alegando que o ato do TJ teria desrespeitado decis\u00e3o da corte em dois outros processos \u2014\u00a0RCL 16535 e Agravo de Instrumento 853275, este com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

A relatora observou que, no julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 708, o STF decidiu que a Lei \u00a07.783\/1989<\/a> poderia ser aplicada provisoriamente para possibilitar o exerc\u00edcio desse direito\u00a0at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Ela destacou ainda que, naquele julgamento, ficou assentado que a remunera\u00e7\u00e3o relativa aos dias parados n\u00e3o deveria ser paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto no caso de greve decorrente de atraso do pagamento ou em situa\u00e7\u00f5es especiais que justifiquem o afastamento da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, al\u00e9m de atribuir compet\u00eancia aos TJ para decidir sobre o pagamento ou n\u00e3o dos dias parados.<\/p>\n

A ministra\u00a0explicou que, como a Apeoesp n\u00e3o \u00e9 parte na rela\u00e7\u00e3o processual estabelecida na Reclama\u00e7\u00e3o 16535 \u2014\u00a0ajuizada por sindicato da categoria do\u00a0Rio de Janeiro \u2014, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel conhecer do pedido quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de descumprimento do julgado, pois a decis\u00e3o neste tipo de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efeito vinculante nem se aplica a todos os casos semelhantes.<\/p>\n

Quanto ao alegado descumprimento da decis\u00e3o no AI 853.275, a ministra explicou que o Agravo foi substitu\u00eddo como caso paradigma de repercuss\u00e3o geral pelo Recurso Extraordin\u00e1rio \u00a0693.456, ainda pendente de julgamento. Frisou\u00a0que, para modificar decis\u00e3o que entende ser contr\u00e1ria a feitos julgados segundo a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, deve ser utilizada a via recursal ordin\u00e1ria, pois, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como um atalho processual com o objetivo de possibilitar a an\u00e1lise imediata de lit\u00edgios pelo Supremo.<\/p>\n

\u201cAo suspender os efeitos da medida cautelar submetida a sua delibera\u00e7\u00e3o, o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a decidiu nos limites de sua compet\u00eancia, embora em sentido contr\u00e1rio \u00e0 pretens\u00e3o do reclamante\u201d, concluiu a ministra ao indeferir a liminar, \u201csem preju\u00edzo de reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no julgamento de m\u00e9rito da RCL\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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