O Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) dever\u00e1 fornecer as informa\u00e7\u00f5es referentes aos contratos formalizados com a JBS\/Friboi ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). A decis\u00e3o, por maioria, \u00e9 da 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Seguran\u00e7a 33.340 (MS).<\/p>\n
O colegiado seguiu o voto do relator do MS, ministro Luiz Fux, que entendeu que o envio de informa\u00e7\u00f5es relativas a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u2014 recursos p\u00fablicos \u2014 ao TCU n\u00e3o \u00e9 coberto pelo sigilo banc\u00e1rio e que o acesso a tais dados \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do TCU na fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades do BNDES.\u00a0O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que entendia que apenas parte das informa\u00e7\u00f5es deveriam ser enviadas, ficou vencido na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com Fux, a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos contratos traz mais benef\u00edcios \u00e0 sociedade do que o sigilo \u00e0s empresas. \u201cAquele que contrata com o BNDES deve aceitar que a exig\u00eancia de transpar\u00eancia t\u00e3o estimada em nossa Rep\u00fablica contempor\u00e2nea para o controle da legitimidade dos que exercem o poder justifica o conhecimento por toda a sociedade de informa\u00e7\u00f5es que possam influenciar seu desempenho empresarial\u201d, argumentou o ministro.<\/p>\n
O MS foi movido pelo BNDES em novembro de 2014. O Banco alegava que algumas informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo TCU eram protegidas pelo sigilo banc\u00e1rio, com base no artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O BNDES alegou, ainda, que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores estabelece que a legitimidade para obter informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo banc\u00e1rio deve ser verificada a partir dos agentes legitimados pela Lei Complementar (LC) 105\/2001, que disp\u00f5e sobre o sigilo das opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Apontou tamb\u00e9m que o STF decidiu, no julgamento do MS 22.801, que o TCU n\u00e3o tem o poder para determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio de dados constantes do Banco Central.<\/p>\n
Segundo o banco, a opera\u00e7\u00e3o com o grupo JBS\/Friboi n\u00e3o \u00e9 uma subven\u00e7\u00e3o, como afirmou o TCU, mas um financiamento. Na avalia\u00e7\u00e3o do BNDES, o TCU havia invadido a compet\u00eancia do Banco Central e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios para fiscalizar o sistema financeiro nacional, observando que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que n\u00e3o cabe aos tribunais de contas a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sociedades de economia mista ou de empresas p\u00fablicas.<\/p>\n A decis\u00e3o tomada do STF vai contra \u00e0 medida tomada pela presidente da Dilma Rousseff na \u00faltima sexta-feira (22\/5), quando vetou a quebra de sigilo das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do BNDES. A medida era defendida pelo Senado e havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril.<\/p>\n Segundo nota publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, \u201ca divulga\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita das demais informa\u00e7\u00f5es das opera\u00e7\u00f5es de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos banc\u00e1rios e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e servi\u00e7os, j\u00e1 que evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da pol\u00edtica de pre\u00e7os praticada pelos exportadores brasileiros em seus neg\u00f3cios internacionais\u201d.<\/p>\n \u201cO BNDES j\u00e1 divulga em transpar\u00eancia ativa diversas informa\u00e7\u00f5es a respeito de suas opera\u00e7\u00f5es, tais como clientes, projetos e, no caso de opera\u00e7\u00f5es internas, os valores contratados em cada empr\u00e9stimo\u201d, complementa o texto. [Clique aqui<\/a> para ler o veto<\/em>]<\/p>\n Sem segredos<\/strong> Mas a presid\u00eancia do Banco n\u00e3o forneceu todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, alegando que deveria preservar a privacidade dos atos. Segundo a administra\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, foram respondidos todos os questionamentos e encaminhados v\u00e1rios documentos, exceto os sigilosos.<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/s.conjur.com.br\/img\/b\/ministro-stj-luiz-fux-propostas-mudanca1.jpeg\")
\nJos\u00e9 Cruz\/ABr<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n
\nO caso come\u00e7ou quando a Procuradoria da Rep\u00fablica do Distrito Federal passou a investigar a participa\u00e7\u00e3o do BNDES em fus\u00f5es ou outras reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias de grandes grupos econ\u00f4micos (Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico 1.16.000.002510\/2011-67).<\/p>\n