{"id":62886,"date":"2015-05-27T07:48:28","date_gmt":"2015-05-27T10:48:28","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=62886"},"modified":"2015-05-27T07:50:18","modified_gmt":"2015-05-27T10:50:18","slug":"bs-firma-acordo-com-mpt-e-pagara-r-13-milhao-a-trabalhadores-por-violacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/bs-firma-acordo-com-mpt-e-pagara-r-13-milhao-a-trabalhadores-por-violacoes\/","title":{"rendered":"JBS firma acordo com MPT e pagar\u00e1 R$ 1,3 milh\u00e3o a trabalhadores por viola\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e a JBS celebraram um acordo judicial que p\u00f5e fim a duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas movidas contra a empresa em 2013 na Vara do Trabalho de Lins (SP). Pelo documento, o frigor\u00edfico se compromete a destinar R$ 1,3 milh\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios que sofreram danos por irregularidades trabalhistas, e a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n

Na concilia\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 primeira a\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o distribu\u00eddos R$ 600 mil entre os empregados da JBS (na unidade Lins) admitidos antes de 1\u00ba de janeiro de 2013, que ainda estejam com contrato ativo na data da assinatura do acordo e que sejam benefici\u00e1rios da chamada \u201cpausa t\u00e9rmica\u201d, concedida \u00e0queles que trabalham em c\u00e2maras frias.<\/p>\n

O acordo relativo \u00e0 segunda a\u00e7\u00e3o prev\u00ea a distribui\u00e7\u00e3o de R$ 700 mil a empregados da unidade Lins admitidos antes de 1\u00ba de setembro de 2013, que estejam com contrato ativo com a JBS na data de assinatura do acordo e que tenham sido prejudicados pela n\u00e3o inclus\u00e3o do per\u00edodo para a troca de uniformes na sua jornada de trabalho. Outros R$ 100 mil ser\u00e3o destinados \u00e0 PRF nos autos deste acordo.<\/p>\n

A partir do acordo, a JBS respeitar\u00e1 a pausa t\u00e9rmica dedicada a empregados que trabalham em c\u00e2maras frias, obriga\u00e7\u00e3o trabalhista prevista em lei, e dever\u00e1 celebrar com o sindicato da categoria um acordo coletivo para regular a m\u00e9dia de tempo destinado \u00e0 troca de uniforme e ao percurso ao posto de trabalho para regular o c\u00f4mputo da jornada de trabalho.<\/p>\n

Tempo desconsiderado<\/strong>
\nEm 2013, o procurador Marcus Vin\u00edcius Gon\u00e7alves processou a JBS na Justi\u00e7a do Trabalho em Lins, pedindo a condena\u00e7\u00e3o do frigor\u00edfico ao pagamento de R$ 10 milh\u00f5es. Em inqu\u00e9rito ficou provado que a empresa\u00a0n\u00e3o faz o registro de jornada dos empregados durante a troca de uniformes, tanto na entrada quanto na sa\u00edda do expediente.<\/p>\n

Em dilig\u00eancias nas depend\u00eancias do frigor\u00edfico, o MPT constatou que os trabalhadores demoram de 17 a 30 minutos se trocarem, e que esse per\u00edodo n\u00e3o \u00e9 computado, uma vez que o registro de ponto \u00e9 feito apenas no in\u00edcio e no t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O tempo de deslocamento do vesti\u00e1rio at\u00e9 a linha de produ\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 contabilizado.<\/p>\n

Foram juntadas no inqu\u00e9rito senten\u00e7as condenat\u00f3rias proferidas em processos individuais de ex-trabalhadores da empresa, que confirmam o entendimento do judici\u00e1rio acerca da irregularidade, com base naConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> e na S\u00famula 429<\/a> do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Pausa t\u00e9rmica<\/strong>
\nO MPT ajuizou uma segunda A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, tamb\u00e9m em Lins, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da JBS ao pagamento de horas extras aos funcion\u00e1rios que trabalham em ambientes frios (at\u00e9 12 \u00b0C) e deixaram de usufruir de intervalos para recupera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica, previstos em lei. O valor se referia aos \u00faltimos cinco anos de pausas n\u00e3o concedidas, e alcan\u00e7ava o montante de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o atingia os empregados da unidade de Lins que trabalham nos setores cuja temperatura n\u00e3o pode ser superior a 12\u00a0\u00b0C,\u00a0segundo exig\u00eancia do Minist\u00e9rio da Agricultura.\u00a0Para fazer o pedido, os procuradores se apoiaram no artigo 253, da CLT, que prev\u00ea paradas de 20 minutos a cada 1\u00a0hora e 40\u00a0minutos\u00a0trabalhada\u00a0dentro de c\u00e2maras frigor\u00edficas. A aplica\u00e7\u00e3o da lei em rela\u00e7\u00e3o a empregados que trabalham em ambientes artificialmente frios sempre foi necess\u00e1ria, mas se consolidou em 2012, com a S\u00famula\u00a0438<\/a>\u00a0do TST. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do MPT.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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