{"id":64492,"date":"2015-06-04T05:56:34","date_gmt":"2015-06-04T08:56:34","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=64492"},"modified":"2015-06-04T05:56:34","modified_gmt":"2015-06-04T08:56:34","slug":"preba-busca-parceria-com-tribunal-de-contas-para-aplicacao-da-lei-da-ficha-limpa-nas-eleicoes-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/preba-busca-parceria-com-tribunal-de-contas-para-aplicacao-da-lei-da-ficha-limpa-nas-eleicoes-2016\/","title":{"rendered":"PRE\/BA busca parceria com Tribunal de Contas para aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa nas Elei\u00e7\u00f5es 2016"},"content":{"rendered":"
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Em visita ao presidente do tribunal nesta tarde, procuradores apresentaram sugest\u00f5es para favorecer a identifica\u00e7\u00e3o de casos de inelegibilidade por rejei\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n

\"PRE\/BA<\/a><\/div>\n
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A fim de garantir a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2016, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE\/BA) esteve, hoje, 3 de junho, no Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM) do Estado da Bahia. Na reuni\u00e3o, o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello e o procurador-chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na Bahia (MPF\/BA), Pablo Barreto, pediram o apoio do presidente do TCM, Francisco Netto, para que as decis\u00f5es e os pareceres pr\u00e9vios do tribunal melhor atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para configura\u00e7\u00e3o de inelegibilidade de candidatos com contas reprovadas.<\/p>\n

Em processo recente (401-37.2014.6.06.0000), o TSE firmou o entendimento de que, nos casos de reprova\u00e7\u00e3o de contas de gest\u00e3o ou ordena\u00e7\u00e3o de despesas, as decis\u00f5es ou pareceres pr\u00e9vios dos tribunais de contas dos munic\u00edpios s\u00e3o suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela Lei Complementar 135\/2010 <\/a>(Lei da Ficha Limpa). Antes, o entendimento era de que, para tornar um pol\u00edtico ineleg\u00edvel, os casos precisavam ser apreciados e as contas rejeitadas tamb\u00e9m pela c\u00e2mara de vereadores do respectivo munic\u00edpio.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o, Ruy Mello salientou que, para que os pareceres e decis\u00f5es dos tribunais de contas sejam levados em considera\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral, s\u00e3o importantes a descri\u00e7\u00e3o detalhada das irregularidades e a indica\u00e7\u00e3o acerca do dolo na conduta do gestor p\u00fablico. Nos julgamentos do TSE, as cortes de contas devem, ainda, distinguir os casos de an\u00e1lises e decis\u00f5es sobre \u201ccontas de governo\u201d e \u201ccontas de gest\u00e3o\u201d, sendo estas \u00faltimas aquelas em que h\u00e1 efetiva ordena\u00e7\u00e3o de despesas pelo gestor p\u00fablico.<\/p>\n

Barreto enfatizou a necessidade de treinamentos interinstitucionais, reunindo membros e servidores do TCM, do MPF e da PRE, visando a aprimorar a troca de informa\u00e7\u00f5es relevantes para investiga\u00e7\u00f5es e processos sob a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es. O MPF j\u00e1 realiza este tipo de atividade em parceria com \u00f3rg\u00e3os como a Justi\u00e7a Federal, a Pol\u00edcia Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia e a Controladoria Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Na oportunidade, o procurador Regional Eleitoral indicou, ainda, a inten\u00e7\u00e3o de prorrogar o termo de coopera\u00e7\u00e3o firmado entre os \u00f3rg\u00e3os, por meio do qual, dentre outras atividades, o TCM tem informado \u00e0 PRE os casos de reprova\u00e7\u00e3o de contas de gestores que configurem inelegibilidade (saiba mais<\/a>). O termo tem vig\u00eancia at\u00e9 dezembro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

Francisco Netto foi receptivo, sinalizando a inten\u00e7\u00e3o de renovar a coopera\u00e7\u00e3o e realizar os treinamentos conjuntos. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sugest\u00f5es sobre a forma e conte\u00fado dos pareceres e decis\u00f5es do TCM, para se adequar aos julgamentos da Justi\u00e7a Eleitoral, o presidente informou que o assunto ser\u00e1 submetido inicialmente \u00e0 an\u00e1lise da sua assessoria jur\u00eddica e ser\u00e1 agendada uma nova reuni\u00e3o para tratar do tema.<\/p>\n

Tamb\u00e9m estiveram presentes na reuni\u00e3o os procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial de Contas Guilherme Macedo e Andr\u00e9 Vaccarezza, que manifestaram concord\u00e2ncia com as sugest\u00f5es da PRE\/BA e a reafirmaram o compromisso de atua\u00e7\u00e3o conjunta e colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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