{"id":64934,"date":"2015-06-07T15:15:14","date_gmt":"2015-06-07T18:15:14","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=64934"},"modified":"2015-06-07T15:15:14","modified_gmt":"2015-06-07T18:15:14","slug":"reducao-da-maioridade-penal-pode-ter-efeito-na-legislacao-eleitoral-e-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/reducao-da-maioridade-penal-pode-ter-efeito-na-legislacao-eleitoral-e-trabalhista\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal pode ter efeito na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e trabalhista"},"content":{"rendered":"
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Se aprovada no Congresso, redu\u00e7\u00e3o da idade penal para 16 anos pode causar confus\u00e3o em v\u00e1rias \u00e1reas da legisla\u00e7\u00e3o. Mudan\u00e7a teria impacto no sistema eleitoral e em leis trabalhistas<\/span><\/strong><\/em><\/div>\n

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Adriana Bernardes<\/a>\/Marcella Fernandes<\/a><\/p>\n

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Carlos Ayres Britto alerta que a redu\u00e7\u00e3o abre precedente para questionar o limite de idade para dirigir e para ser obrigado a votar<\/figcaption><\/figure>\n

Redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, voc\u00ea \u00e9 contra ou a favor? O tema \u00e9 t\u00e3o pol\u00eamico e desperta tantas paix\u00f5es que a resposta a essa pergunta costuma sair de pronto. O que pouca gente sabe \u00e9 que uma poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o na lei vai abrir caminho para mais do que cadeia para adolescentes infratores. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a redu\u00e7\u00e3o da idade penal de 18 para 16 anos pode causar situa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e desdobramentos em diversas outras \u00e1reas da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

De acordo com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, a refer\u00eancia aos 18 anos est\u00e1 presente em diferentes mat\u00e9rias, como a eleitoral e a trabalhista. “As coisas est\u00e3o entrela\u00e7adas. A l\u00f3gica \u00e9 uma s\u00f3”, afirma. Ele alerta que, apesar de n\u00e3o causar mudan\u00e7as autom\u00e1ticas, a redu\u00e7\u00e3o abre precedente para questionar, por exemplo, o limite de idade para dirigir e para ser obrigado a votar.<\/p>\n

Britto ressalta que haver\u00e1 necessidade de se reinterpretar o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), uma vez que o documento trata tanto da prote\u00e7\u00e3o quanto da puni\u00e7\u00e3o de brasileiros entre 12 e 18 anos. “O entendimento da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que o desenvolvimento da personalidade n\u00e3o se perfaz sen\u00e3o a partir de 18 anos. At\u00e9 essa faixa et\u00e1ria, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que o indiv\u00edduo est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o”, explica. Para o ministro aposentado, a redu\u00e7\u00e3o viola cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o – dispositivo que n\u00e3o pode ser alterado.<\/p>\n

A reportagem ouviu especialistas de diferentes \u00e1reas para entender os reflexos da altera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas como tr\u00e2nsito, venda de bebidas alco\u00f3licas, leis trabalhistas e no pr\u00f3prio ECA. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada pelo ministro do STF Marco Aur\u00e9lio Mello. “\u00c9 razo\u00e1vel voc\u00ea dizer que responde como adulto (ao cometer crimes) e ao mesmo tempo ser proibido de conduzir um ve\u00edculo automotor?”, questiona. Ele lembra que tais reflexos v\u00e3o depender da precis\u00e3o do texto aprovado pelo Legislativo, que pode, por exemplo, restringir a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal apenas em casos de infratores que cometam crimes hediondos. Mello avalia, ainda, que a PEC vai aumentar o encarceramento e n\u00e3o vai reduzir a criminalidade. “Entre pr\u00f3s e contras, os contras sobrepujam os pr\u00f3s. Eu n\u00e3o vejo como algo desej\u00e1vel”, comenta.<\/p>\n

No \u00e2mbito trabalhista, apesar de a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o causar altera\u00e7\u00f5es diretas, pode motivar discuss\u00f5es para futuras mudan\u00e7as. “A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o afeta diretamente as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, contudo, inicia-se assim mais uma discuss\u00e3o sobre o abandono escolar para a entrada de jovens no mercado de trabalho em atividades que hoje s\u00e3o vedadas”, explica o advogado trabalhista Marc\u00edlio Braz. A legisla\u00e7\u00e3o atual impede o trabalho para menores de 14 anos. Entre 16 e 18, h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es, como n\u00e3o trabalhar em ambiente penoso, insalubre, perigoso, que prejudique a forma\u00e7\u00e3o moral e psicol\u00f3gica, desenvolvimento f\u00edsico, al\u00e9m de trabalho noturno. Menores tampouco podem fazer hora extra, e o empregador \u00e9 obrigado a ceder tempo necess\u00e1rio para o comparecimento \u00e0s aulas.<\/p>\n

“Hoje, essas proibi\u00e7\u00f5es mant\u00eam o jovem na escola. Qualquer altera\u00e7\u00e3o nessa legisla\u00e7\u00e3o trar\u00e1 graves preju\u00edzos aos jovens, que s\u00e3o o futuro de nosso pa\u00eds”, afirma Braz. O crit\u00e9rio usado \u00e9 que pessoas nessa faixa et\u00e1ria ainda est\u00e3o em fase de desenvolvimento. O argumento encontra respaldo nas outras esferas do direito brasileiro, al\u00e9m das normas internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o 138, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Trabalho (OIT). H\u00e1, ainda, uma rela\u00e7\u00e3o direta com a poss\u00edvel libera\u00e7\u00e3o do consumo de bebidas alco\u00f3licas, uma vez que \u00e9 proibido o trabalho de menores em estabelecimentos que comercializem esse tipo de produto.<\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o para dirigir no alvo
\nO efeito cascata da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal pode colocar atr\u00e1s do volante adolescentes de 16 anos. Isso porque a primeira condi\u00e7\u00e3o para um brasileiro se habilitar a conduzir um ve\u00edculo \u00e9 ser plenamente imput\u00e1vel. Para o professor de direito penal e processual e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) Rafael Augusto Alves, com a aprova\u00e7\u00e3o da emenda, o efeito autom\u00e1tico na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito s\u00f3 n\u00e3o ocorrer\u00e1 se o Congresso criar mecanismos que impe\u00e7am a extens\u00e3o dos direitos e deveres. “\u00c9 preciso ver como o texto ser\u00e1 aprovado. A imputabilidade ser\u00e1 para toda e qualquer esp\u00e9cie de infra\u00e7\u00e3o penal ou vai se restringir a crimes hediondos, por exemplo? Mas h\u00e1 uma quest\u00e3o mais profunda ainda: se o ECA fosse cumprido integralmente, talvez n\u00e3o precis\u00e1ssemos disso”, defende.<\/p>\n

Caso a PEC seja realmente aprovada, o Brasil ter\u00e1 que repensar a forma\u00e7\u00e3o do condutor. Doutor em estudos de transportes, o professor da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) Paulo C\u00e9sar Marques entende que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o do ponto de vista cognitivo para um adolescente de 16 pegar o volante. Mas defende a necessidade de um “esfor\u00e7o adicional” na forma\u00e7\u00e3o dos futuros motoristas, porque h\u00e1 diferen\u00e7as consider\u00e1veis do ponto de vista da maturidade. “Teoricamente, se uma pessoa com 16 anos pode votar e decidir o futuro do pa\u00eds, ela pode conduzir um carro. Mas a maturidade precisa ser mais trabalhada e o processo de forma\u00e7\u00e3o necessitaria ser ajustado para a nova realidade”, destaca Marques.<\/p>\n

Diretor de Policiamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito do Detran-DF, Silvain Fonseca n\u00e3o tem d\u00favidas sobre o que chama “efeito domin\u00f3” da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. “Se isso acontecer, o Estado ter\u00e1 que refor\u00e7ar a educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de trabalhar as quest\u00f5es de maturidade e comportamento nas vias. Teremos um perfil novo de condutores e seremos obrigados a pensar como seria a forma de capacita\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico”.<\/p>\n

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A preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas l\u00edcitas, como o \u00e1lcool, est\u00e1 no pacote de normatiza\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser afetadas<\/figcaption><\/figure>\n

VENDA DE \u00c1LCOOL
\nA preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas l\u00edcitas, como o \u00e1lcool, est\u00e1 no pacote de normatiza\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser afetadas diretamente pela redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. H\u00e1 menos de dois meses, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal 13.106, que torna crime a venda e a oferta de bebidas alco\u00f3licas e outras drogas que podem causar depend\u00eancia a menores de 18 anos. “H\u00e1 um interesse econ\u00f4mico que se sobrep\u00f5e ao direito \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o como um todo”, lamenta Alessandra Diehl, psiquiatra e secret\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos do \u00c1lcool e outras Drogas (Abead). Ela diz n\u00e3o enxergar desdobramento imediato, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o que veta a venda e oferta de drogas l\u00edcitas e il\u00edcitas a menores est\u00e1 bem fundamentada. Quem desrespeita a Lei 13.106 pode ficar preso por dois a quatro anos e pagar multa de at\u00e9 R$ 10 mil.<\/p>\n

Contradi\u00e7\u00f5es na prote\u00e7\u00e3o de jovens
\nA redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal criaria uma situa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria em que um jovem de 16 anos pode ser punido por um crime como adulto, mas continua sendo protegido como adolescente, uma vez que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) – que trata da faixa et\u00e1ria de 12 a 18 anos – continuaria vigente. “Desmontaria todo o sistema legal de prote\u00e7\u00e3o da juventude, ent\u00e3o geraria uma s\u00e9rie de incompatibilidades e contradi\u00e7\u00f5es nos diferentes sistemas”, explica Sinara Guimieri, consultora jur\u00eddica do Instituto de Bio\u00e9tica, Direitos Humanos e G\u00eanero. “A aprova\u00e7\u00e3o criaria um precedente perigoso para que o Congresso venha a reformular o ECA”, refor\u00e7a a procuradora da Rep\u00fablica Mariane Guimar\u00e3es.<\/p>\n

Se o ECA for alterado, crimes cometidos contra adolescentes entre 16 e 17 anos seriam descaracterizados. Entram nessa categoria explora\u00e7\u00e3o sexual, pornografia infantil, sequestro e tr\u00e1fico internacional de pessoas, entre outras quest\u00f5es. Atualmente, quem envia crian\u00e7a ou adolescente de at\u00e9 18 anos para o exterior com a finalidade de obter lucro pode cumprir de quatro a seis anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de pagar multa. Se houver emprego de viol\u00eancia, a pena sobe para oito anos, somada ao tempo correspondente aos atos violentos praticados. Com a poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o da PEC 171, seria considerada v\u00edtima desse tipo de crime pessoa com at\u00e9 16 anos. A altera\u00e7\u00e3o valeria tamb\u00e9m para crimes como filmar ou fotografar menores em cenas pornogr\u00e1ficas, cuja puni\u00e7\u00e3o inclui multa e reclus\u00e3o de quatro a oito anos. A pena aumenta se o autor do crime for agente p\u00fablico ou parente da v\u00edtima.<\/p>\n

CRIMES SEXUAIS
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do soci\u00f3logo Dijaci David de Oliveira, da Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG), a aprova\u00e7\u00e3o da emenda pode incentivar crimes sexuais se causar altera\u00e7\u00f5es no ECA. “Vai ter a explora\u00e7\u00e3o sexual legal entre 16 e 17 anos e abrir a porta para ampliar a explora\u00e7\u00e3o no segmento logo abaixo, entre 14 e 15 anos, que j\u00e1 existe”, afirmou. Ele lembra ainda que a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei \u00e9 prec\u00e1ria, o que agrava o problema. Em 2013, o servi\u00e7o Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos (SDH-PR) registrou 124.079 den\u00fancias de viol\u00eancia cometidas contra crian\u00e7a e adolescente no pa\u00eds. Desse montante, 28% se referiam a viol\u00eancia sexual. Para Oliveira, os n\u00fameros mostram como, mesmo com a prote\u00e7\u00e3o legal, a adolesc\u00eancia brasileira \u00e9 vulner\u00e1vel.<\/p><\/div>\n

Fonte: Correio Braziliense<\/div>\n
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